O Plenário aprovou, na reunião extraordinária desta quarta-feira (3/10/2001), um Projeto de Resolução (PRE) e seis Projetos de Lei (PLs), entre eles o que cria a autarquia Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter/MG) e o que trata da proteção dos consumidores de combustíveis, aprovados em 2º turno. A discussão, em 2º turno, do PL 1.393/2001, do governador do Estado, que dá nova redação a dispositivos da Lei 6.763, de 26/12/75, foi adiada, a pedido do líder do Governo, deputado Antônio Andrade (PMDB). O projeto reduz para 12% a alíquota do ICMS nas operações com medicamentos a serem especificados em regulamento.

A criação do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter/MG) é objeto do PL 1.421/2001, do governador do Estado. O Instituto terá a finalidade de planejar, coordenar e executar a política agrária e fundiária do Estado e promover as ações destinadas à democratização do acesso e à fixação do homem à terra.

O projeto foi aprovado com as emendas 1 e 2, da Comissão de Administração Pública. A emenda nº 1 exclui da composição do quadro de servidores da entidade os detentores de função pública e elimina o prazo fixado para o governador do Estado encaminhar à Assembléia projeto de lei que disciplina o plano de carreira do Iter. Como a composição do quadro de servidores da autarquia será feita exclusivamente por remanejamento, não faz sentido a inclusão de servidores detentores de função pública, que não gozam de estabilidade no serviço público e mantêm vínculo com o Estado a título precário, diz o parecer. A emenda nº 2 dispõe sobre a fonte dos recursos previstos na proposição, para fazer face às novas despesas, e autoriza o governador a abrir crédito especial até a importância de R$ 13,107 milhões para o Iter.

Combustível adulterado - Também foi aprovado em 2º turno o PL 1.142/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), que dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis nos postos revendedores. No processo de discussão, foi apresentado ao projeto o substitutivo nº 1, do autor do projeto, que, por conter matéria nova, veio acompanhado de acordo de líderes. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo, com a emenda nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor.

Na versão original, o projeto obrigava as distribuidoras de combustíveis a colocar lacres eletrônicos nos tanques dos postos de combustíveis. O substitutivo mudou o enfoque do projeto, mas não o objetivo, que é proteger o consumidor dos combustíveis adulterados. O projeto assegura ao consumidor o direito a informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados em Minas Gerais.

O projeto considera infração gravíssima a adulteração ou manipulação da formulação dos combustíveis pelo posto revendedor ou a comercialização de produtos adulterados. O descumprimento da lei, conforme dispõe a emenda apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor, sujeitará o infrator a multa de R$ 10 mil, corrigidos monetariamente pelo índice oficial.

O Plenário aprovou ainda, em 2º turno, o Projeto de Resolução 1.538/2001, da Comissão de Política Agropecuária, que aprova, de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, as alienações das terras devolutas que especifica. O projeto trata de 23 porções de terra, localizadas em área rural. Os processos administrativos a elas referentes foram instruídos pela Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - Ruralminas -, órgão este subordinado ao Instituto de Terras de Minas Gerais - Iter/MG.

Incentivo ao esporte - Foi aprovado, em 1º turno, o PL 640/99, do deputado João Leite (PSB), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a projetos esportivos no Estado. Os contribuintes que apoiarem financeiramente projetos esportivos poderão deduzir a quantia aplicada mensalmente, até o limite de 3% do valor do imposto devido, referente à quota-parte do Estado.

O projeto recebeu cinco emendas, apresentadas pela Comissão de Educação, que visam a adequar o projeto tanto no aspecto técnico como no de conteúdo. A emenda nº 1 propõe a substituição do termo "modalidades" por "segmentos esportivos". A emenda nº 2 propõe uma alteração no inciso I do art. 4º, com o intuito de explicitar a abrangência da expressão "desporto educacional", cuja prática não se restringe ao âmbito escolar, mas à promoção também por entidades não integrantes do sistema escolar, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer.

A emenda nº 3 visa a harmonizar os objetivos da proposição aos preceitos constitucionais do Estado, que orientam, no art. 18, inciso I, a concentração de esforços do poder público na promoção prioritária do desporto educacional. Trata também dos percentuais de recursos destinados ao desporto educacional.

A emenda nº 4 atualiza a vigência dos incisos do art. 6º, que define os limites dos recursos postos à disposição da lei, relativamente à receita líquida anual do imposto. A emenda nº 6 atualiza os exercícios a que se referem os percentuais dos recursos mencionados no art. 6.

A emenda nº 5 pretende suprimir o inciso III do art. 10, por entender que esse dispositivo, cabível na Lei de Incentivo à Cultura, não é adequado à matéria tratada na proposição tendo em vista a inexistência, na estrutura do Estado, de pessoa jurídica com as características descritas no referido inciso. O projeto segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer para 2º turno.

Foram aprovados ainda os seguintes projetos de lei:

* PL 605/99, do deputado Agostinho Silveira (PL), que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter imóvel ao Município de Santo Antônio do Monte, em 2º turno. O imóvel, constituído de um terreno com área de 9.856 m², servirá para a construção de quadras esportivas, creches, salão comunitário e área de lazer para a comunidade, além da edificação e posterior doação ao Estado de um local adequado à instalação da Secretaria de Estado da Fazenda.

* PL 1.400/2001, do deputado Sebastião Costa (PFL), que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patrocínio do Muriaé um terreno de 10 mil m², para construção de casas populares. O projeto recebeu emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que definiu a destinação do imóvel.

* PL 1.566/2001, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), que estabelece a política estadual de reciclagem de materiais, foi aprovado em 1º turno. O projeto possibilita a redução da demanda de recursos naturais, da área para armazenamento de resíduos e do consumo de energia em relação ao processamento a partir da matéria-prima. Possibilita, também, trabalho para pessoas com menos qualificação profissional. O projeto permite também ao Estado conceder benefícios, incentivos e facilidades fiscais, a inserção nos programas de financiamento com recursos de fundos estaduais existentes ou a serem criados, o estabelecimento de área de neutralidade fiscal e a celebração de convênio de mútua cooperação com órgãos ou entidades.

A emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira, permite ao Estado buscar no mercado colaboração para financiamento, ainda que parcial, da política de reciclagem.