Começou a tramitar, nesta terça-feira (2/10/2001), o Projeto de Resolução (PRE) 1.803/2001, da Mesa da Assembléia, que dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Integrado de Administração Financeira da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Siafi-Assembléia. O projeto define o prazo de 45 dias para que a Assembléia promova os procedimentos necessários para a criação do Sistema, que será implementado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da publicação da resolução. O objetivo, segundo o projeto, é promover a simplificação e racionalização da gestão orçamentária e financeira das contas da Secretaria da Assembléia; assegurar a transparência na administração dos recursos financeiros e contribuir para a maior eficiência no processo de consolidação das contas estaduais. Nesse sistema serão registrados os dados relativos à execução contábil, financeira e orçamentária da Assembléia.

O artigo 2º do PRE 1.803/2001 estabelece que será facultado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o acesso ao banco de dados do Siafi-Assembléia, mediante senha personalizada, nos termos do regulamento. Aos órgãos centrais de contabilidade e planejamento do Estado será facultado o acesso ao Sistema, mediante senha personalizada, nos termos do regulamento, segundo prevê o artigo 4º. O artigo 3º estabelece que a Assembléia vai publicar na sua página na Internet e no Diário Oficial do Estado o demonstrativo mensal de sua execução orçamentária, segundo a natureza da despesa, e o Relatório de Gestão Fiscal, a que se refere a Lei Complementar nº 101/2201 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O artigo 5º prevê a aplicação das disposições, no que couber, ao Instituto de Previdência dos Legislativo do Estado de Minas Gerais (Iplemg).

Tramitação - O PRE 1.803/2001 será discutido e votado em Plenário, em dois turnos. Os pareceres de 1º turno serão emitidos pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Mesa - que vai analisar o mérito da proposta -, e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.