A Mesa da Assembléia apresentou, nesta terça-feira (2/10/2001), o Projeto de Resolução (PRE) 1.802/2001, que estabelece procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar e dá outras providências. A criação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, as penalidades para o deputado que praticar ato incompatível com a ética e o decoro e todos os passos do processo disciplinar são algumas das propostas do projeto de resolução.

Os atos considerados incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar estão listados no artigo 2º do projeto. Entre eles estão o abuso de prerrogativas constitucionais e legais e a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes. Entre essas irregularidades estão a ausência a reuniões ordinárias deliberativas de Plenário além do limite previsto; a concessão de auxílio ou subvenção, em qualquer rubrica orçamentária, a entidade de que participe o deputado, parente seu, consangüíneo ou afim, até o 3º grau; e a ofensa física a deputado, servidor do Poder Legislativo ou qualquer outro cidadão, nas dependências da Assembléia.

Comissão - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, segundo o projeto, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento Interno da Assembléia. Ela será composta de sete membros titulares e igual número de suplentes, eleitos seis deles para mandato de dois anos, observado o princípio de proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares não representados. O deputado corregedor da Assembléia, designado pela Mesa, é o sétimo membro da Comissão de Ética e o corregedor substituto, seu suplente.

A indicação dos nomes dos deputados para integrarem a Comissão será feita pelos líderes partidários, em número correspondente ao dobro das vagas que couberem ao partido. Caberá à Mesa providenciar, durante os meses de fevereiro e março da primeira e terceira sessões legislativas de cada legislatura (primeiro e terceiro anos) a eleição dos membros da Comissão pela Assembléia. As indicações deverão ser acompanhadas de cópias das declarações de imposto de renda e de bens do deputado indicado, do cônjuge ou companheiro e filhos, bem como de pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto. Caberá à Comissão de Ética deliberar sobre a conveniência da publicação e divulgação das declarações.

Penalidades - O projeto também estabelece as penalidades para o deputado que praticar ato incompatível com a ética e o decoro e todos os passos do processo disciplinar. Essas penalidades são a censura verbal; a censura escrita, publicada no órgão oficial do Estado e transcrita nos anais da Assembléia; o impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a 30 dias e a perda do mandato.

Tramitação - O PRE 1.802/2001 será discutido e votado em Plenário em dois turnos, sempre com pareceres emitidos pela Mesa da Assembléia.