Foi aprovado nesta terça-feira (2/10/2001), pela Comissão Especial da PEC 51/2001, do deputado Agostinho Silveira (PL), parecer para 1º turno favorável à matéria. A Proposta permite que a alteração de topônimo seja aprovada por metade mais um dos eleitores votantes e não pela maioria absoluta do eleitorado local. O parecer, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), foi aprovado na forma do substitutivo nº1, que permite a alteração do topônimo quando aprovada resolução na Câmara Municipal, por no mínimo dois terços de seus membros, ficando a vigência da Lei estadual condicionada à aprovação da população interessada, por meio de referendo e com a manifestação favorável da maioria dos votantes, tendo comparecido a maioria dos eleitores inscritos.

O texto original da PEC permitia a alteração de topônimo com a aprovação da maioria dos eleitores que comparecessem à votação, não observada a quantidade de eleitores presentes à mesma em relação ao eleitorado total. Pela ordem constitucional vigente, a consulta popular se daria antes de se editar a Lei estadual. Pelo substitutivo nº1, a consulta à população se dará somente após a aprovação da Lei pela Assembléia, ficando a vigência da mesma condicionada à aprovação popular.

PRESENÇAS

Compareceram à reunião os deputados Ambrósio Pinto (PTB), Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Bené Guedes (PDT).