O Plenário da Assembléia aprovou, nesta quarta-feira (26/9/2001), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.351/2001, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que visa autorizar o Poder Executivo a estabelecer o Calendário Estadual de Eventos Culturais e Turísticos. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, sendo rejeitada a emenda nº 1, da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio. Agora a proposição retorna à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia para receber parecer de 2º turno, antes de ser analisada, novamente, pelo Plenário.

O substitutivo nº 1 altera a Lei 11.726/94, que dispõe sobre a política cultural do Estado, acrescentando parágrafos ao artigo 66. Desta forma, estabelece que o Plano Estadual de Cultura conterá calendário de eventos culturais e turísticos. Em edital publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado, o Executivo convocará os municípios e as entidades sociais, profissionais e religiosas para apresentarem seus eventos para serem analisados pelo Estado. O calendário deverá conter, no máximo, três eventos por município. O substitutivo aprovado também determina que os eventos corresponderão a datas ou festividades que façam parte da tradição cultural do município. Já a emenda nº 1, rejeitada, estabelecia que caberia à Secretaria de Estado do Turismo a organização do calendário de eventos proposto.

Projeto dos salários - O Plenário aprovou, ainda, parecer de redação final sobre o Projeto de Resolução (PRE) 1.739/2001, da Mesa da Assembléia, que disciplina a remuneração dos parlamentares e o pagamento de parcelas indenizatórias. O parecer deverá ser publicado no Minas Gerais/Diário do Legislativo desta quinta-feira (27/9/2001), e a previsão é de que a Resolução seja publicada no diário oficial na sexta-feira (28/9/2001). Foi também aprovado parecer de redação final sobre o PL 1.392/2001, do deputado Wanderley Ávila (PPS), que declara o trecho mineiro do Rio São Francisco, de sua nascente até a divisa com o Estado da Bahia, patrimônio paisagístico e turístico do Estado de Minas Gerais.

Não houve quórum qualificado para votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2001, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que altera a Lei Complementar 50/98, que altera o Estatuto do Pessoal da PM (exclui das disposições contidas no artigo 2º as pessoas que estiverem inscritas em concurso público ou participando de qualquer uma de suas fases, ou de curso preparatório para ingresso na PM). Foi encerrada, na reunião, a discussão da matéria.

COMISSÕES ESPECIAIS SÃO DESIGNADAS PARA ANALISAR PECs

A Presidência designou, nesta quarta-feira, os integrantes de Comissões Especiais que vão emitir parecer sobre três Propostas de Emenda à Constituição (PECs):

* Comissão Especial que emitirá parecer sobre a PEC 65/2001, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que suprime a alínea "a" do inciso I do art. 66 da Constituição do Estado (exclui o Regimento Interno das matérias de iniciativa privativa da Mesa da assembléia). Foram designados os seguintes deputados: Márcio Cunha (efetivo) e José Henrique (suplente), pelo PMDB; Hely Tarqüínio e Maria Olívia, pelo PSDB; Sebastião Navarro Vieira e Bilac Pinto, pelo PFL; Gil Pereira e Glycon Terra Pinto, pelo PPB; Márcio Kangussu e Luiz Menezes, pelo PPS;

* Comissão Especial que emitirá parecer sobre a PEC 66/2001, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (determina a integração dos policiais civis designados para prestarem serviço em Seção Técnica de Criminalística e para efetuarem perícias ao quadro efetivo de perito criminal). Foram designados os seguintes deputados: José Henrique (efetivo) e José Braga (suplente), pelo PMDB; Ermano Batista e Hely Tarqüínio, pelo PSDB; Alberto Bejani e Paulo Piau, pelo PFL; Cabo Morais e José Milton, pelo PL; e João Pinto Ribeiro e Dilzon Melo, pelo PTB;

* Comissão Especial que emitirá parecer sobre a PEC 67/2001, do deputado Geraldo Rezende (PMDB), que acrescenta ao inciso III do artigo 36 da Constituição do Estado o parágrafo 9º (assegura ao servidor público do magistério, aposentado com 25 anos de serviço, permanecer nesta condição, desde que tenha sido reconhecido seu direito mediante publicação no Diário Oficial). Foram designados os seguintes parlamentares: Dimas Rodrigues (efetivo) e José Henrique (suplente), pelo PMDB; Amilcar Martins e Elbe Brandão, pelo PSDB; Marcelo Gonçalves e Bené Guedes, pelo PDT; Glycon Terra Pinto e Pinduca Ferreira, pelo PPB; e Márcio Kangussu e Luiz Menezes, pelo PPS.