O procurador-geral da Assembléia, Luís Antônio Prazeres Lopes, encaminhou ao presidente da Assembléia, deputado Antônio Júlio (PMDB), parecer em que esclarece dúvidas sobre a possibilidade de pagamento de valores em espécie diferentemente do que foi estabelecido no Projeto de Resolução (PRE) 1.739/2001. O procurador negou a possibilidade de pagamento de forma diversa da prevista no projeto de resolução, pois, segundo afirmou, "o projeto de resolução revoga, no âmbito da Assembléia Legislativa, qualquer dispositivo anterior em sentido contrário". O projeto disciplina a remuneração dos parlamentares e o pagamento de parcelas indenizatórias.

A parcela indenizatória é assunto de economia interna do Poder Legislativo e sua regulamentação, por intermédio de Resolução, encontra amparo na Constituição Estadual. "Não bastasse, é sabido que a Lei não é hierarquicamente superior à Resolução. Portanto, em se tratando de assunto de economia interna do Legislativo, dispositivo de lei ordinária pode, sim, ser revogado por Resolução sem que se possa imputar-lhe a pecha de ilegal ou inconstitucional", esclarece o parecer.

Em relação às parcelas remuneratórias, o procurador sustentou que a Resolução manteve a sistemática anterior sem qualquer acréscimo ou redução de numerário. No que diz respeito às parcelas remuneratórias, os deputados continuam a perceber exatamente 75% da remuneração paga ao deputado federal, conforme definido pela legislatura precedente, dentro dos parâmetros da Constituição Federal.