A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nessa quarta-feira (26/09/2001), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.621/2001, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que torna obrigatório a todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta divulgar, por meio da internet, informações públicas referentes a diversos assuntos do Estado, chamado de Projeto Minas Transparente. O relator, deputado Anderson Adauto (PMDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1, que estende essa obrigatoriedade a todos os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

O substitutivo, da mesma forma que o projeto original, assegura a todo cidadão o direito a obter informações sobre as atividades da administração pública por meio da rede internet. Diferente do texto original, no entanto, o substitutivo não limita o armazenamento dessas informações a um único endereço eletrônico. As informações que deverão constar do banco de informações de cada órgão são, entre outras, o resumo dos contratos realizados por órgãos ou entidade; resumo dos convênios com a discriminação do objeto, das partes e das obrigações e dos valores de responsabilidade do Estado; o valor da remuneração paga aos servidores e agentes públicos; e as obras em execução, com o nome da empresa contratada, municípios envolvidos, estágio da obra, valor total e valor desembolsado.

Requerimentos pedem audiências públicas para debater temas diversos

Durante a Comissão de Defesa do Consumidor foram aprovados três requerimentos, solicitando realização de audiência pública para debater temas diversos. O primeiro requerimento, de autoria do deputado Dinis Pinheiro (PL), solicita a realização de um debate sobre as normas que regulam o financiamento habitacional; a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição da casa própria; e problemas relacionados ao mercado da construção civil, convidando autoridades e representantes dos segmentos interessados.

Do deputado Eduardo Brandão (PMDB), foi aprovado o requerimento para realização de uma audiência pública para debater a falta d água em Belo Horizonte, principalmente nos bairros Serra Verde, Jardim Europa e Nova York, acarretando, entre outros problemas, erros nas contas emitidas aos moradores pelos serviços prestados.

O terceiro requerimento, de autoria do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), pede reunião para debater e apurar denúncias contra a organização bancária Bancob-Creditec, subordinada à matriz de Três Corações, formalizadas por clientes residentes na cidade de Serranos. A agência daquele município teria bloqueado injustificadamente, desde o dia 31 de agosto, todos os tipos de operações, retendo o dinheiro indevidamente.

PRESENÇAS

Compareceram à reunião os deputados Maria José Haueisen (PT), que a presidiu, Agostinho Patrús (PSDB) e Anderson Adauto (PMDB).