A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial aprovou, nesta quarta-feira (26/09/2001), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.570/2001. O projeto, que tramita em 1º turno, é de autoria do deputado Durval Ângelo (PT) e propõe isentar os proprietários de terra de até 50 hectares, que tenham adquirido sua propriedade por programas de assentamento de reforma agrária ou através de terras devolutas do Estado, das taxas de registro em cartório de registro de imóveis do título expedido pelo Instituto de Terras (Iter) ou entidade equivalente, dos emolumentos correspondentes aos serviços de medição, demarcação e elaboração de planta e memorial descritivo, e da taxa florestal. O relator do projeto foi o deputado Kemil Kumaira (PSDB), que emitiu seu parecer na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, acrescentando a ele uma emenda.

O substitutivo mantém a isenção apenas para o pagamento dos emolumentos relativos ao registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais aos serviços de medição, demarcação, elaboração de planta e memorial descritivo. A emenda apresentada pelo relator acrescenta ao substitutivo artigo dispondo que na solicitação de autorização para limpeza ou desmatamento do terreno para uso alternativo do solo, os beneficiários dos programas de reforma agrária e de assentamentos ficam isentos, por um período de cinco anos a contar da data do efetivo assentamento, do pagamento da taxa florestal devida.

A Comissão aprovou, também, parecer favorável do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), ao Projeto de Resolução (PRE) 1.538/2001, de autoria da própria Comissão, que tramita em 2º turno e trata da aprovação de alienações de terras devolutas.

Ainda durante a reunião, foi aprovado requerimento do deputado Dimas Rodrigues (PMDB) solicitando que seja realizada reunião desta Comissão para debater sobre endividamento dos produtores rurais do Norte de Minas e do Jequitinhonha. O deputado pede que sejam convidados representantes dos produtores rurais de Janaúba, Monte Azul, Montes Claros e Jaíba; os presidentes da Ameje, Amams, Sociedade Rural de Montes Claros, Cooperjana, Associação dos Usuários do Projeto Pirapora e representantes do Banco do Nordeste e Banco do Brasil.

Audiência pública com a finalidade de apresentação e discussão de propostas que visem ao desenvolvimento sustentado, tendo como foco o produtor de água, instituindo o movimento "Minas em favor do produtor de água, que é o produtor rural", foi pedida em requerimento do deputado Paulo Piau (PFL). Foram aprovados, também, quatro requerimentos que dispensam a apresentação do Plenário da Assembléia.

Presenças: Participaram da reunião os deputados João Batista de Oliveira (PDT) - presidente, Kemil Kumaira (PSDB) e Dimas Rodrigues (PMDB).