PL cria fundo para reparação de interesses difusos

O Projeto de Lei (PL) 1.683/2001, do Tribunal de Justiça, recebeu duas emendas em Plenário, na reunião extraordinária...

27/09/2001 - 09:05

 


PL cria fundo para reparação de interesses difusos

 

O Projeto de Lei (PL) 1.683/2001, do Tribunal de Justiça, recebeu duas emendas em Plenário, na reunião extraordinária da manhã desta quarta-feira (26/09/2001), e foi encaminhado, pela Presidência, à Comissão de Administração Pública, para análise das emendas. As emendas foram apresentadas pela bancada do PT. A emenda nº 3 modifica a redação do projeto, para transformar em recrutamento limitado os cargos a serem criados. A justificativa é a de que a transformação atende aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade dos atos administrativos. A emenda nº 4 veda o exercício dos cargos criados pela lei por cônjuges e parentes até o 3º grau de qualquer membro do Poder ou servidor em comissão de cargo de direção da 2ª instância.

O projeto recebeu, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, duas emendas. A emenda nº 1 prevê a abertura de crédito suplementar até o limite de R$ 2,337 milhões, para atender às despesas decorrentes do disposto na lei. A emenda nº 2 determina que o provimento dos cargos criados ficará condicionado ao cumprimento dos limites e das condições para a criação ou aumento de despesas estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Interesses difusos - Foi aprovado, em 2º turno, o PL 346/99, do deputado Amilcar Martins (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados (FEDD). O Fundo tem a finalidade de promover a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. Os recursos do Fundo serão aplicados "na recuperação de bens, na promoção de eventos educativos e científicos e na edição de material informativo especificamente relacionados com a natureza da infração ou do dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas das áreas mencionadas no projeto.

Poderão ser beneficiários do FEDD órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, estadual ou municipal, responsáveis pela elaboração, criação, implantação ou execução de projetos ou programas de recuperação, reconstituição e proteção e defesa dos direitos difusos; e projetos ou programas de recuperação, restauração, proteção e defesa dos direitos difusos desenvolvidos por entidades não governamentais.

O Fundo será constituído de recursos provenientes de indenizações decorrentes de condenações por danos causados aos bens referidos na lei e das multas advindas pelo descumprimento dessas condenações; rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras; doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira; recursos provenientes de fundos federais de direitos difusos; além de outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

São Francisco - Também em 2º turno, foi aprovado o PL 1.392/2001, do deputado Wanderley Ávila (PPS), que declara o trecho mineiro do rio São Francisco patrimônio paisagístico e turístico do Estado. A lei tem por objetivo a proteção dos sítios de valor turístico e paisagístico, estimular o turismo ecológico, a pesca desportiva e a educação ambiental, além de preservar a diversidade biológica e promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população ribeirinha.

Responsabilidade Social - O PL 1.478/2001, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que cria o Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS), recebeu uma emenda do deputado João Leite (PSB), que modifica a redação do artigo 3º, determinando que o IMRS integrará os dados que orientarão o planejamento estadual e as relações entre o Estado e o município, considerando os indicadores sociais de expectativa de vida, renda, desemprego, educação, saúde, saneamento básico, habitação, população em situação de risco nas ruas e segurança. A emenda foi encaminhada à Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, para receber parecer.

O IMRS servirá para avaliar o desempenho dos municípios nas áreas da educação, do saneamento básico, da saúde, da segurança, da geração de emprego, da distribuição de rendas, do equilíbrio das finanças e do desenvolvimento urbano. O projeto determina a publicação do relatório do IRMS, pelo Poder Executivo, no diário oficial, em maio do segundo e do quarto anos de mandato do governo municipal.

Imóveis - Foram aprovados também dois projetos que tratam de doação de imóveis, de autoria do governador do Estado. São o PL 1.510/2001, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Virginópolis, para a ampliação do centro de saúde do município, e o PL 1.596/2001, que permitirá ao Município de Acaiaca construir um cento comunitário em imóvel originalmente destinado a construção, que não se consumou, de área de lazer e banhos públicos.

 

 

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