Foi deferido, na Reunião Ordinária de Plenário desta
terça-feira (25/9/2001), requerimento do deputado Alberto Pinto Coelho
(PPB) e outros, solicitando a revisão parcial do relatório final da CPI da
Saúde, com a supressão, no item 6.2 - Recomendações, dos pedidos de
afastamento de contratados e rescisão de contratos administrativos da
Fundação Ezequiel Dias (Funed). Especificamente, o requerimento pede que
seja suprimida a recomendação de afastamento de Valéria Maria de Abreu,
responsável pela emissão de pareceres jurídicos para processos de dispensa
e inexigibilidade das licitações procedidas pela Funed, entre os anos de
1999 e 2000, bem como de afastamento do assessor jurídico Paulo Vaz
Alkmin, até que sejam apurados os fatos descritos e os indícios apontados
no item 4.2.1 (as compras de matérias-primas e medicamentos acabados
realizadas sem licitação - argumentos da urgência, emergência e
exclusividade).
O requerimento também pede que seja suprimida a
recomendação para "rescisão imediata do contrato administrativo firmado
entre a Funed e a coordenadora de Assistência Farmacêutica, Rosa Maria da
Conceição e Silva, servidora pública estadual lotada na SES, que vem
acumulando funções e vencimentos, contrariando as normas constitucionais
que regem a matéria, e apuração do montante recebido, para posterior
devolução aos cofres públicos, se considerado indevido".
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde foi
criada para apurar denúncias formuladas pelo deputado Adelmo Carneiro Leão
(PT), ex-secretário de Estado da Saúde, sobre corrupção naquela
Secretaria. As denúncias abrangem desde a emissão de notas falsas até o
superfaturamento na Fundação Ezequiel Dias (Funed), além da terceirização
desnecessária para lavagem de roupas da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais (Fhemig).
A CPI foi presidida pelo deputado Hely Tarqüínio (PSDB) e
teve como relator o deputado Edson Rezende (sem partido). Também
integraram a Comissão, como membros efetivos, os deputados Adelmo Carneiro
Leão (PT), Alberto Bejani (PFL), Doutor Viana (PMDB), Marcelo Gonçalves
(PDT) e Marco Régis (PPS). O relatório final foi aprovado em 13 de
setembro e publicado no Diário do Legislativo do jornal "Minas Gerais" no
dia 20 de setembro. Segundo o Regimento Interno da Alemg, as conclusões do
relatório poderão ser revistas pelo Plenário (art. 114). O artigo 104
determina que será devolvido ao Plenário o exame, global ou parcial, do
mérito da proposição apreciada conclusivamente pelas comissões se, no
prazo de 48 horas contados da publicação no órgão oficial do Estado,
houver requerimento de 1/10 dos membros da Assembléia.
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
Foi publicado no Diário do Legislativo do último sábado
(22/9/2001) o Projeto de Lei (PL) 1.779/2001, do governador do Estado, que
eleva de 2% para 8% o limite para abertura de crédito suplementar ao
orçamento fiscal (altera a redação de dispositivo da Lei 13. 825, de 24 de
janeiro de 2001, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento
fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de investimento das
empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2001). A Presidência
comunicou ao Plenário, na reunião ordinária desta terça-feira (25), que
foram distribuídos avulsos do projeto aos deputados e que o prazo para
apresentação de emendas - 20 dias - começou a ser contado a partir do dia
24 de setembro.
Requerimentos - A Presidência
também comunicou que terminou na segunda-feira (24) o prazo para
apresentação de requerimentos com pedidos de informação ao Poder Executivo
e ao Tribunal de Contas do Estado sobre o balanço geral do Estado relativo
a 2000.
Filiação ao PSB - Também foi
lida a comunicação do deputado Miguel Martini sobre sua filiação ao
Partido Socialista Brasileiro (PSB), a partir do dia 17 de setembro.
REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Durante a reunião, foram deferidos, ainda, os seguintes
requerimentos:
* do deputado Dinis Pinheiro (PL), três, solicitando: que
sejam encaminhados à Comissão de Fiscalização Financeira três projetos de
lei de sua autoria: PL 1.588/2001, que autoriza a doação de imóvel ao
município de Gonzaga; o PL 1.591/2001, que autoriza a reversão de ao
município de Guanhães; o PL 1.487/2001, que autoriza a reversão de imóvel
ao município de Itaguara;
* do deputado Chico Rafael (PSB), solicitando que o PL
1.512/2001, de sua autoria, seja encaminhado à comissão seguinte a que foi
distribuído. O projeto dispõe sobre o Programa de Fomento ao
Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do
Estado de Minas Gerais (Micro Geraes) e estabelece tratamento diferenciado
e simplificado nos campos administrativo, tributário, creditício e de
desenvolvimento empresarial a elas aplicável;
* do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), solicitando que
seja incluído na ordem do dia do Plenário o PL 1.433/2001, de sua autoria,
que institui o Programa de Combate à Evasão Escolar no Ensino Fundamental
no Estado de Minas Gerais;
* do deputado Arlen Santiago (PTB), solicitando que o PL
872/2000, de sua autoria, seja retirado de tramitação. O projeto dá a
denominação de Francisco Adalberto Mendes Soares ao ginásio poliesportivo
situado no município de Curvelo;
* da deputada Maria José Haueisen (PT), solicitando que
seja retirado de tramitação o PL 1.681/2001, de sua autoria, que institui
incentivos à preservação de mananciais no Estado.
Foi aprovado pelo Plenário requerimento do deputado Paulo
Piau (PFL) para que seja enviado ofício ao reitor da Fundação
Universitária de Itaúna solicitando as informações que
especifica.
