O Plenário da Assembléia aprovou nesta quinta-feira
(20/09), em 1º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 1.739/2001, que trata
da remuneração dos deputados e do pagamento de parcelas indenizatórias. O
projeto determina que o subsídio fixo será no valor R$ 2.250,00; o
subsídio variável, em R$ 3.750,00; o auxílio-moradia, em R$ 2.250,00. A
ajuda de custo, fixada em R$ 6.000,00, será paga no início e no final de
cada sessão legislativa. Os membros da Assembléia Legislativa receberão
também, no mês de dezembro, a importância correspondente ao subsídio fixo,
acrescido do subsídio variável, em valor proporcional ao efetivo exercício
do mandato parlamentar no ano.
O projeto, apreciado na Reunião Extraordinária da manhã,
foi aprovado na sua versão original, com as emendas nº 2 e 3, apresentadas
pela Mesa da Assembléia. A emenda nº 2, modifica os artigos 3º e 4º do
projeto, incluindo entre as verbas a serem indenizadas pela Assembléia
Legislativa, fixada em R$ 8.219,00, o pagamento das parcelas referentes ao
comparecimento dos deputados em reuniões extraordinárias, até o máximo de
oito reuniões remuneradas por mês, além das despesas com atividade
inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
A emenda modifica também o artigo 4º do projeto, que
trata das condições para o atendimento da solicitação de indenização dos
gastos com o exercício do mandato parlamentar. Ela simplifica o processo
de prestação de contas, que deverá ser feito junto à Controladoria da
Assembléia, por meio de requerimento-padrão, em que constará atestado de
que as despesas foram realizadas em razão do exercício da atividade
parlamentar. A emenda nº 3, determina que o valor dessa verba deverá ser
atualizado sempre que necessário. O projeto volta agora à Mesa, para
receber parecer de 2º turno, devendo retornar ao Plenário para votação, em
regime de urgência. na próxima terça-feira, 25.
Os substitutivo nº 1 ao PR 1.739/2001, do deputado Miguel
Martini (PSB) e o substitutivo nº 2, da Bancada do PT, além da emenda nº
1, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), foram rejeitados pelo
Plenário.
Plenário aprecia mais três projetos
Outros três projetos, tramitando em 1º turno, também
foram apreciados na reunião desta quinta-feira. O Plenário aprovou o
Projeto de Lei 1.392/2001, do deputado Wanderley Ávila, que declara
patrimônio turístico e paisagístico do Estado, o trecho do Rio São
Francisco, de sua nascente até a divisa com o Estado da Bahia. O projeto
foi aprovado com a emenda 1, da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio,
que acrescenta a expressão "cultural" ao texto original.
Também foi aprovado o PL 819/2000, das deputadas Maria
Tereza Lara (PT) e Elaine Matozinhos (PSB), que modifica a denominação do
Conselho de Participação e Integração da Comunidade Negra para Conselho de
Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado de Minas
Gerais, amplia as suas competências e reduz de 32 para 28 o número de seus
membros, definindo ainda políticas para sua atuação.
Foram aprovadas também as emendas 2,3 e 7 ao projeto, da
Comissão de Constituição de Justiça, que aprimoram o texto original e
determinam que a posse da primeira diretoria do Conselho de Participação e
Desenvolvimento da Comunidade Negra se dará na presença do governador do
Estado ou de um representante por ele indicado. A emenda 8, apresentada em
Plenário, e também aprovada na forma da subemenda nº1, acrescenta inciso
ao artigo 2º do projeto, incluindo entre as competências do Conselho, a
prestação de serviços de orientação e assessoramento aos conselhos já
criados com vistas à integração do movimento negro, quando socilitado,
ficando prejudicadas as emendas 1,3,4 e 5. As emendas 6 e 9 foram
rejeitadas.
