Assembléia aprova projeto que trata de remuneração de deputado

O Plenário da Assembléia aprovou nesta quinta-feira (20/09), em 1º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 1.739/2001, qu...

20/09/2001 - 15:11

 


Assembléia aprova projeto que trata de remuneração de deputado

 

O Plenário da Assembléia aprovou nesta quinta-feira (20/09), em 1º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 1.739/2001, que trata da remuneração dos deputados e do pagamento de parcelas indenizatórias. O projeto determina que o subsídio fixo será no valor R$ 2.250,00; o subsídio variável, em R$ 3.750,00; o auxílio-moradia, em R$ 2.250,00. A ajuda de custo, fixada em R$ 6.000,00, será paga no início e no final de cada sessão legislativa. Os membros da Assembléia Legislativa receberão também, no mês de dezembro, a importância correspondente ao subsídio fixo, acrescido do subsídio variável, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano.

O projeto, apreciado na Reunião Extraordinária da manhã, foi aprovado na sua versão original, com as emendas nº 2 e 3, apresentadas pela Mesa da Assembléia. A emenda nº 2, modifica os artigos 3º e 4º do projeto, incluindo entre as verbas a serem indenizadas pela Assembléia Legislativa, fixada em R$ 8.219,00, o pagamento das parcelas referentes ao comparecimento dos deputados em reuniões extraordinárias, até o máximo de oito reuniões remuneradas por mês, além das despesas com atividade inerentes ao exercício do mandato parlamentar.

A emenda modifica também o artigo 4º do projeto, que trata das condições para o atendimento da solicitação de indenização dos gastos com o exercício do mandato parlamentar. Ela simplifica o processo de prestação de contas, que deverá ser feito junto à Controladoria da Assembléia, por meio de requerimento-padrão, em que constará atestado de que as despesas foram realizadas em razão do exercício da atividade parlamentar. A emenda nº 3, determina que o valor dessa verba deverá ser atualizado sempre que necessário. O projeto volta agora à Mesa, para receber parecer de 2º turno, devendo retornar ao Plenário para votação, em regime de urgência. na próxima terça-feira, 25.

Os substitutivo nº 1 ao PR 1.739/2001, do deputado Miguel Martini (PSB) e o substitutivo nº 2, da Bancada do PT, além da emenda nº 1, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), foram rejeitados pelo Plenário.

Plenário aprecia mais três projetos

Outros três projetos, tramitando em 1º turno, também foram apreciados na reunião desta quinta-feira. O Plenário aprovou o Projeto de Lei 1.392/2001, do deputado Wanderley Ávila, que declara patrimônio turístico e paisagístico do Estado, o trecho do Rio São Francisco, de sua nascente até a divisa com o Estado da Bahia. O projeto foi aprovado com a emenda 1, da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, que acrescenta a expressão "cultural" ao texto original.

Também foi aprovado o PL 819/2000, das deputadas Maria Tereza Lara (PT) e Elaine Matozinhos (PSB), que modifica a denominação do Conselho de Participação e Integração da Comunidade Negra para Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado de Minas Gerais, amplia as suas competências e reduz de 32 para 28 o número de seus membros, definindo ainda políticas para sua atuação.

Foram aprovadas também as emendas 2,3 e 7 ao projeto, da Comissão de Constituição de Justiça, que aprimoram o texto original e determinam que a posse da primeira diretoria do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra se dará na presença do governador do Estado ou de um representante por ele indicado. A emenda 8, apresentada em Plenário, e também aprovada na forma da subemenda nº1, acrescenta inciso ao artigo 2º do projeto, incluindo entre as competências do Conselho, a prestação de serviços de orientação e assessoramento aos conselhos já criados com vistas à integração do movimento negro, quando socilitado, ficando prejudicadas as emendas 1,3,4 e 5. As emendas 6 e 9 foram rejeitadas.

 

 

 

 

 

 

 

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