O deputado Ermano Batista (PSDB) emitiu parecer pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei (PL) 1.183/2001, do governador do Estado, que cria o Quadro Especial de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. O projeto estava na pauta da reunião desta quarta-feira (19/9/2001), da Comissão de Constituição e Justiça. O parecer, no entanto, não chegou a ser votado pela Comissão porque o deputado Eduardo Hermeto (PFL) solicitou vista.

O projeto cria 20 cargos de auxiliar administrativo, de provimento efetivo, e 40 cargos de assessor, sendo 18 de recrutamento limitado e 22 de recrutamento amplo, além de autorizar o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 313 mil para atender às despesas decorrentes da criação dos cargos. Segundo Ermano Batista, o projeto contraria a Constituição do Estado, conforme reconhece a própria Secretaria de Estado da Fazenda em parecer técnico sobre a matéria, e fere, também, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mineirão - Ainda na reunião da Comissão de Justiça, o deputado Sávio Souza Cruz (PSB) apresentou parecer pela constitucionalidade do PL 1.696/2001, do deputado Geraldo Rezende (PMDB), que proíbe a utilização do Estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão, para fins que não sejam diretamente relacionados com a prática dos esportes para os quais foi projetado e construído. O parecer também não chegou a ser votado porque o deputado Márcio Kangussu (PPS) pediu vista.

Finalmente, a Comissão aprovou parecer pela constitucionalidade do PL 642/99, do deputado Antônio Andrade (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter imóvel que especifica ao Município de Rio Paranaíba. O relator foi o deputado Ermano Batista (PSDB).

PRESENÇAS

Compareceram à reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB) - presidente da Comissão, Agostinho Silveira (PL), Dilzon Melo (PTB), Eduardo Hermeto (PFL), Ermano Batista (PSDB), Márcio Kangussu (PPS) e Sávio Souza Cruz (PSB).