Os Projetos de Lei 806/2000, 1.421/2001 e 1.488/2001 e o Projeto de Lei Complementar 26/2000 receberam pareceres favoráveis, nesta quarta-feira (19/9/2001), na Comissão de Administração Pública.

O PL 806/2000, que tramita em 2º turno e é de autoria do deputado Rogério Correia (PT), recebeu parecer favorável na forma do vencido em 1º turno. A proposição dispõe sobre a inclusão de dispositivos ao artigo 5º da Lei 11.176/93, que altera a composição do Conselho de Administração da Administração de Estádios de Minas Gerais (Ademg), incluindo três membros e respectivos suplentes indicados pelas federações ligadas aos esportes olímpicos. O relator da proposição foi o deputado Cabo Morais (PL).

O PL 1.421/2001, de autoria do governador do Estado e que dispõe sobre a criação da autarquia Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter), recebeu parecer pela aprovação no 2º turno, com as emendas nºs 1 e 2. Atualmente, o Iter é um órgão da administração direta, e o projeto visa transformá-lo em autarquia, com autonomia administrativa e financeira. A emenda nº 1 exclui da composição do quadro de servidores da entidade os detentores de função pública e elimina o prazo fixado para o governador encaminhar, à Assembléia, projeto de lei disciplinando o plano de carreira do Iter. A emenda nº 2 dispõe sobre a fonte de onde serão retirados os recursos previstos na proposição para fazer face às novas despesas. Trata-se de exigência da Lei Federal 4.320/64. O relator do projeto foi o deputado Cristiano Canêdo (PTB).

O PL 1.488/2001, de autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB), recebeu parecer favorável de 1º turno na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais. A proposição garante aos municípios cujos territórios tenham área inundada para fins de implantação de reservatório para tratamento de água pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa/MG), prioridade de abastecimento de água referente à totalidade do consumo de suas populações. O relator foi o deputado Sargento Rodrigues (PSB).

O PLC 26/2000 recebeu parecer favorável de 2º turno na forma original. De autoria do deputado Edson Rezende (sem partido), a proposição altera a Lei Complementar 33/94, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas (TCMG). O projeto acrescenta dispositivo na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado determinando que deverão ser uniformizadas as orientações relativas à prestação de contas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). Determina, ainda, que o Tribunal inclua, nas suas instruções, como elemento integrante da prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundef, parecer dos conselhos de acompanhamento e controle social. O relator foi o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL).

Requerimentos - Foram aprovados, ainda, pela Comissão de Administração Pública, quatro requerimentos. Do deputado Paulo Piau (PFL), convidando os secretários de Estado de Recursos Humanos e Administração e da Fazenda para debaterem a questão de "verbas retiradas" devidas pelo Estado ao servidor público. Do deputado Carlos Pimenta (PSDB), solicitando a realização de reunião especial com representantes da AMM, Aspemg e demais associações de municípios, bem como representantes da câmaras municipais, com o presidente e corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado, para debaterem o impasse envolvendo mais de 400 municípios que foram declarados irregulares nas suas prestações de contas diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Também foi aprovado requerimento do deputado Doutor Viana (PMDB) pedindo a realização de reunião conjunta da Comissão com as Comissões de Educação e do Trabalho para discutir e emitir parecer sobre afastamento preliminar de servidores e aposentadorias concedidas, que estão sendo revogadas em prejuízo do servidor, devido à morosidade da administração pública.

O quarto requerimento, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), solicita à secretária de Estado de Justiça e dos Direitos Humanos, Ângela Pace, informações sobre o exercício do cargo em comissão que ora ocupa na Penitenciária Francisco Floriano de Paulo o ex-delegado de Polícia II, Sérgio Pimenta José Alvim, aposentado por invalidez desde 8/11/1997, conforme publicado no "Minas Gerais".

Presenças - Participaram da reunião os deputados Hely Tarqüinio (PSDB) - que a presidiu, Cabo Morais (PL), Cristiano Canêdo (PTB), Sargento Rodrigues (PSB) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).