O governador Itamar Franco quer ampliar, de 2% para 8% da
despesa, o limite para abertura de crédito suplementar ao orçamento
estadual de 2001. A mensagem do governador encaminhando Projeto de Lei com
a proposta foi recebida pela Assembléia Legislativa nesta quarta-feira
(19/9/2001). O projeto altera o caput do artigo 9º da Lei
13.825/2001, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal
do Estado e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo
Estado para o exercício de 2001.
De acordo com exposição de motivos do secretário de
Planejamento e Coordenação Geral, Frederico Penido, o limite de 2%
mostrou-se insuficiente devido aos reajustes de servidores e policiais
militares e civis e, também, porque o Governo vem sendo obrigado a fazer
ajustes orçamentários, via remanejamento de dotações, para o atendimento
da execução dos programas de governo, e esse procedimento implica na
utilização do limite. Os reajustes citados pelo secretário foram
autorizados pela Lei Delegada 47, de junho de 2000, que dispõe sobre a
reestruturação do sistema remuneratório da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar e concede abono; pela Lei 11.728/94, que fixa o valor do
soldo da PM e altera os símbolos dos cargos de provimento em comissão de
direção superior; e pelo artigo 109 da Emenda à Constituição 49, de junho
de 2001, que autorizou a recomposição da remuneração dos policiais
civis.
MENOR LIMITE HISTÓRICO
O limite atual, de 2% para a abertura de crédito
suplementar ao orçamento fiscal, é historicamente o menor limite em um
orçamento estadual. Em 1995, o limite inicial era de 25% e foi ampliado,
posteriormente, pela Assembléia, para 40%. Em 1996, o limite foi de 15%;
nos anos de 1997, 1998 e 1999 foi de 10%.
Em outubro do ano passado, o governador também encaminhou
à Assembléia projeto elevando de 8% para 12% o limite para abertura de
crédito suplementar ao orçamento de 2000. Na ocasião, os secretários de
Planejamento e da Fazenda argumentaram que a ampliação devia-se ao fato de
que, quando da elaboração do orçamento para 2000, ainda não estava
definida a política de pessoal que seria adotada, o que não permitiu uma
projeção real dos vencimentos dos servidores estaduais. Em 2000, no
projeto original do orçamento o limite era de 10%, mas o percentual foi
reduzido para 8% durante a tramitação do projeto, mediante emenda
apresentada pelos deputados e aprovada pelo Plenário.
O orçamento fiscal de 2001 é de R$ 17,5 bilhões, e o
limite atual, de 2%, representa um valor de R$ 350 milhões.
