"A Extensão do Simples para as Empresas Prestadoras de
Serviços" e "A Previdência Social e a Micro e a Pequena Empresa" foram os
temas do Debate Público promovido pela Assembléia Legislativa nesta
segunda-feira (17/9/2001). O deputado federal Pedro Eugênio (PPS/PE)
lembrou que o "Simples", como ficou conhecida a lei federal nº 9.317/96,
introduziu importantes simplificações em procedimentos fiscais e reduções
tributárias para as micro e pequenas empresas. Ele chamou atenção para as
profundas desigualdades observadas na economia de mercado, com claro
desfavorecimento das empresas de menor porte, por terem uma baixa relação
capital/trabalho, significando a descapitalização, o que gera desemprego
em larga escala.
Segundo ele, temendo uma queda na arrecadação, o
Executivo federal impediu que diversas atividades tivessem acesso aos
benefícios da lei. "Com isso, o chamado setor de serviços ficou de fora,
fazendo com que empresas de porte e faturamento semelhantes tivessem
tratamentos fiscais diferenciados conforme o setor econômico em que
estivessem enquadrados", lamentou. Pedro Eugênio defendeu o caminho
judicial e o da mobilização, por meio de encontros como o desta
segunda-feira, como importantes exemplos a serem seguidos para que as
empresas prestadoras de serviços sejam enquadradas no "Simples". Ele
lembrou que atualmente existem 66 projetos sobre o mesmo assunto
tramitando na Câmara dos Deputados.
O deputado Eduardo Brandão (PMDB), coordenador do Debate
Público e presidente da Comissão de Administração Pública da Assembléia de
Minas, explicou que, ao propor essa discussão, esperava fortalecer a luta
das entidades de classe que estão trabalhando no sentido de modificar a
lei federal nº 9.317/96. Segundo o deputado, dados estatísticos comprovam
que as micro e pequenas empresas respondem, hoje, por 60% da economia do
País. "Se as empresas tiverem um sistema de pagamento de tributos menos
burocrático, certamente terão melhores condições de sobreviver e de
contribuir efetivamente para o setor econômico brasileiro", afirmou.
O ex-deputado federal José Maria Emael lamentou a alta
carga tributária no País. Segundo ele, um cidadão que ganha R$ 2.500/mês
gastaria, em um ano, dois meses de seu salário com pagamento de impostos.
Ele elogiou, ainda, a luta do deputado Pedro Eugênio, em sua caminhada
pelos estados brasileiros.
PREVIDÊNCIA
A questão da arrecadação da Previdência Social com
relação à possibilidade da extensão do Simples para as empresas
prestadoras de serviço foi o tema tratado pelo representante do Ministério
da Previdência e Assistência Social, João Denadon. Ele disse que a
sistemática de arrecadação previdenciária depende da cobrança de 22% sobre
a folha de pagamento e faturamento das empresas. Atualmente, segundo
Donadon, as grandes empresas estão terceirizando muitos funcionários, o
que traz alguns "problemas" para a Previdência. "O que a Previdência
Social arrecada hoje é insuficiente. Se reduzirmos a arrecadação, o
sistema passará a ter sérios problemas de sustentação", afirmou.
Ele destacou, ainda, a questão da renúncia
previdenciária, que, atualmente, gira em torno de R$ 2 bilhões por ano.
Com extensão do Simples para as empresas prestadoras de serviço, segundo
Donadon, o desequilíbrio seria insustentável para a Previdência
Social.
O debatedor deste tema e presidente da Federação Nacional
das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas (Fenacon), Pedro Coelho Neto, falou sobre os
trabalhos da Federação, que tem, de acordo com ele, 32 sindicatos por todo
o País, e sobre a necessidade de o Governo Federal prestar atenção aos
problemas que envolvem as empresas prestadoras de serviço. "As empresas
precisam se unir por seus direitos. Temos que mostrar interesse", disse.
Defendendo a simplificação para as prestadoras de serviço, Pedro Coelho
Neto falou sobre uma pesquisa que está desenvolvendo com mil empresas do
setor, para avaliar a importância da adoção do "Simples". O resultado
sairá em aproximadamente 45 dias. "Aí poderemos concluir que todos
ganharão com a adoção do Simples", concluiu.
Algumas reflexões também foram feitas pelo presidente do
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Consultoria, Assessoramento,
Perícias, Informações e Pesquisas (Sescon), João Batista de Almeida.
Segundo João Batista, a Previdência Social está arrecadando mais do que
arrecadava e oferecendo menos serviços. "Hoje, a Previdência não se
responsabiliza pelo serviço de assistência médica, isto agora é de
responsabilidade do SUS. O valor arrecadado para a aposentadoria passou de
8% para 20%", relatou.
Ele falou também sobre a função que os profissionais
liberais exercem para a economia do País e afirmou que eles não são os
responsáveis pelos problemas por que a Previdência vem passando. "A
Previdência Social tem que direcionar suas dificuldades para outros
segmentos", declarou.
O encontro seguiu com a fase de debates entre o público,
os conferencistas e os debatedores que compuseram a mesa. Os participantes
indagaram, sobretudo, sobre o papel do Judiciário nas arrecadações e a
questão de juros, e as perguntas foram respondidas pelas autoridades.
O Debate Público teve o apoio do Sindicato das Empresas
de Serviços Contábeis, Consultoria, Assessoramento, Perícia, Informações e
Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Sescon/MG), da Federação Nacional
dessas empresas (Fenacon), do Núcleo Parlamentar de Estudos Contábeis e
Tributários, da Associação Comercial de Minas (AC-Minas), da Federação das
Associações Comerciais do Estado (Federaminas) e do Sebrae/MG.
PRESENÇAS
Participaram do Debate Público o advogado
constitucionalista José Maria Eymael; o consultor econômico Fernando Lana;
o superintendente do INSS, Afonso Liório de Faria; o representante do
Ministério da Previdência e Assistência Social, João Donadon; o presidente
do Sescon, João Batista de Almeida; o presidente da Fenacon, Pedro Coelho
Neto e o deputado Eduardo Brandão (PMDB), que coordenou o Debate.
