Debate Público discute o "Simples"

"A Extensão do Simples para as Empresas Prestadoras de Serviços" e "A Previdência Social e a Micro e a Pequena Empres...

18/09/2001 - 08:07

 


Debate Público discute o "Simples"

 

"A Extensão do Simples para as Empresas Prestadoras de Serviços" e "A Previdência Social e a Micro e a Pequena Empresa" foram os temas do Debate Público promovido pela Assembléia Legislativa nesta segunda-feira (17/9/2001). O deputado federal Pedro Eugênio (PPS/PE) lembrou que o "Simples", como ficou conhecida a lei federal nº 9.317/96, introduziu importantes simplificações em procedimentos fiscais e reduções tributárias para as micro e pequenas empresas. Ele chamou atenção para as profundas desigualdades observadas na economia de mercado, com claro desfavorecimento das empresas de menor porte, por terem uma baixa relação capital/trabalho, significando a descapitalização, o que gera desemprego em larga escala.

Segundo ele, temendo uma queda na arrecadação, o Executivo federal impediu que diversas atividades tivessem acesso aos benefícios da lei. "Com isso, o chamado setor de serviços ficou de fora, fazendo com que empresas de porte e faturamento semelhantes tivessem tratamentos fiscais diferenciados conforme o setor econômico em que estivessem enquadrados", lamentou. Pedro Eugênio defendeu o caminho judicial e o da mobilização, por meio de encontros como o desta segunda-feira, como importantes exemplos a serem seguidos para que as empresas prestadoras de serviços sejam enquadradas no "Simples". Ele lembrou que atualmente existem 66 projetos sobre o mesmo assunto tramitando na Câmara dos Deputados.

O deputado Eduardo Brandão (PMDB), coordenador do Debate Público e presidente da Comissão de Administração Pública da Assembléia de Minas, explicou que, ao propor essa discussão, esperava fortalecer a luta das entidades de classe que estão trabalhando no sentido de modificar a lei federal nº 9.317/96. Segundo o deputado, dados estatísticos comprovam que as micro e pequenas empresas respondem, hoje, por 60% da economia do País. "Se as empresas tiverem um sistema de pagamento de tributos menos burocrático, certamente terão melhores condições de sobreviver e de contribuir efetivamente para o setor econômico brasileiro", afirmou.

O ex-deputado federal José Maria Emael lamentou a alta carga tributária no País. Segundo ele, um cidadão que ganha R$ 2.500/mês gastaria, em um ano, dois meses de seu salário com pagamento de impostos. Ele elogiou, ainda, a luta do deputado Pedro Eugênio, em sua caminhada pelos estados brasileiros.

PREVIDÊNCIA

A questão da arrecadação da Previdência Social com relação à possibilidade da extensão do Simples para as empresas prestadoras de serviço foi o tema tratado pelo representante do Ministério da Previdência e Assistência Social, João Denadon. Ele disse que a sistemática de arrecadação previdenciária depende da cobrança de 22% sobre a folha de pagamento e faturamento das empresas. Atualmente, segundo Donadon, as grandes empresas estão terceirizando muitos funcionários, o que traz alguns "problemas" para a Previdência. "O que a Previdência Social arrecada hoje é insuficiente. Se reduzirmos a arrecadação, o sistema passará a ter sérios problemas de sustentação", afirmou.

Ele destacou, ainda, a questão da renúncia previdenciária, que, atualmente, gira em torno de R$ 2 bilhões por ano. Com extensão do Simples para as empresas prestadoras de serviço, segundo Donadon, o desequilíbrio seria insustentável para a Previdência Social.

O debatedor deste tema e presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Pedro Coelho Neto, falou sobre os trabalhos da Federação, que tem, de acordo com ele, 32 sindicatos por todo o País, e sobre a necessidade de o Governo Federal prestar atenção aos problemas que envolvem as empresas prestadoras de serviço. "As empresas precisam se unir por seus direitos. Temos que mostrar interesse", disse. Defendendo a simplificação para as prestadoras de serviço, Pedro Coelho Neto falou sobre uma pesquisa que está desenvolvendo com mil empresas do setor, para avaliar a importância da adoção do "Simples". O resultado sairá em aproximadamente 45 dias. "Aí poderemos concluir que todos ganharão com a adoção do Simples", concluiu.

Algumas reflexões também foram feitas pelo presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescon), João Batista de Almeida. Segundo João Batista, a Previdência Social está arrecadando mais do que arrecadava e oferecendo menos serviços. "Hoje, a Previdência não se responsabiliza pelo serviço de assistência médica, isto agora é de responsabilidade do SUS. O valor arrecadado para a aposentadoria passou de 8% para 20%", relatou.

Ele falou também sobre a função que os profissionais liberais exercem para a economia do País e afirmou que eles não são os responsáveis pelos problemas por que a Previdência vem passando. "A Previdência Social tem que direcionar suas dificuldades para outros segmentos", declarou.

O encontro seguiu com a fase de debates entre o público, os conferencistas e os debatedores que compuseram a mesa. Os participantes indagaram, sobretudo, sobre o papel do Judiciário nas arrecadações e a questão de juros, e as perguntas foram respondidas pelas autoridades.

O Debate Público teve o apoio do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Consultoria, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Sescon/MG), da Federação Nacional dessas empresas (Fenacon), do Núcleo Parlamentar de Estudos Contábeis e Tributários, da Associação Comercial de Minas (AC-Minas), da Federação das Associações Comerciais do Estado (Federaminas) e do Sebrae/MG.

PRESENÇAS

Participaram do Debate Público o advogado constitucionalista José Maria Eymael; o consultor econômico Fernando Lana; o superintendente do INSS, Afonso Liório de Faria; o representante do Ministério da Previdência e Assistência Social, João Donadon; o presidente do Sescon, João Batista de Almeida; o presidente da Fenacon, Pedro Coelho Neto e o deputado Eduardo Brandão (PMDB), que coordenou o Debate.

 

 

 

 

 

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