Foi aprovado nesta quinta-feira (13/9/2001) o relatório
final da CPI da Saúde. Entre as recomendações aprovadas está a criação da
CPI do DNA, para investigar irregularidades na contratação e realização de
exames para confirmação de paternidade nos processos judiciais que
envolvem pessoas pobres; a instalação da CPI do Hospital de Venda Nova,
para apurar problemas na construção do Hospital do Pronto-Socorro de Venda
Nova; a realização de auditorias em diversos órgãos; a apuração de
responsabilidades de servidores e contratados da Fundação Ezequiel Dias
(Funed) na realização de contratos com dispensas e inexigibilidades de
licitação; o afastamento de servidores e rescisão de contratos. O relator
da CPI, deputado Edson Rezende (sem partido) ressaltou que o Poder
Legislativo fez as investigações, está oferecendo vários indícios e que
caberá aos órgãos competentes tomar providências quanto a possíveis
irregularidades.
A CPI da Saúde apresenta uma série de recomendações aos
Poderes Executivo e Judiciário, ao Tribunal de Contas (TCE), ao Ministério
Público Estadual, ao Ministério Público Federal, ao Ministério da Saúde, à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária e à Secretaria da Receita
Federal, em Brasília, para correção das irregularidades constatadas. O
relatório destaca, por exemplo, que o atual superintendente-geral da
Funed, Tarcísio Campos Ribeiro, ocupa o cargo por designação do
governador, expedindo atos, assumindo obrigações e respondendo pela
entidade como representante legal sem que seu nome tenha sido previamente
aprovado pela Assembléia, conforme estabelece o artigo 62, inciso XXIII ,
alínea "d" da Constituição Estadual. A CPI recomenda ao Executivo que
encaminhe o nome para apreciação da Assembléia, para cumprimento do
preceito constitucional.
IRREGULARIDADES EM EXAMES DE DNA
A Comissão constatou indícios de irregularidades na
realização dos exames de DNA para investigação de paternidade nos
processos judiciais em que o investigante for reconhecidamente pobre e
recomendou a realização de auditorias nos contratos firmados entre o
Núcleo de Pesquisas em Apoio Diagnóstico (Nupad) da Faculdade de Medicina
da UFMG e a Secretaria de Estado da Saúde (SES). Os exames estão sendo
realizados pelo Nupad desde 1997, por meio de contratações realizadas com
dispensa de licitação, apesar de outros laboratórios no Estado estarem
capacitados a realizar este tipo de exame. O último contrato firmado entre
a SES e o Nupad prevê a realização de 200 exames por mês, em conformidade
com o Decreto 41.420/2000, ao custo de R$ 300,00 por exame, perfazendo um
valor anual de R$ 720 mil, a serem pagos com recursos provenientes do
orçamento da Secretaria e do Fundo Estadual de Saúde.
O contrato com o Nupad é válido até o próximo dia 29 de
setembro e, apesar de o Decreto 41.420/2000 determinar a realização de 200
exames por mês, a CPI apurou que os exames solicitados pela Justiça
Estadual vêm sendo marcados para o ano de 2016. A SES declara estar
atendendo a todas as solicitações judiciais, mas, segundo documentação da
própria Secretaria, de janeiro a maio deste ano foram realizados somente
21 exames. Em janeiro de 2001, somente 6 foram realizados. Nos anos de
1999 e 2000, quando eram 25 os exames a serem custeados pelo Estado,
mensalmente, raras vezes esse número foi alcançado. No mês de janeiro de
1999, foram realizados 12 exames e, em fevereiro do mesmo ano, apenas 5.
Em março de 2000, foram realizados 6 exames e, em abril, 7. Além disso,
não foram realizados exames em novembro e em dezembro de 2000.
ATUAÇÃO DA FUNED É QUESTIONADA
A CPI encontrou várias falhas na execução e controle dos
contratos de fornecimento de medicamentos firmados entre a Secretaria de
Estado da Saúde (SES) e a Fundação Ezequiel Dias (Funed). Por isso,
recomenda ao TCE a realização de uma auditoria contábil, financeira,
orçamentária, patrimonial e operacional na Funed, no que se refere à
execução de contratos para fornecimento de medicamentos da farmácia básica
para a SES. A CPI também recomenda ao Poder Executivo a alteração dos
critérios de fornecimento de medicamentos pela Funed à SES, visando ao
atendimento do Programa de Assistência Farmacêutica Básica.
O relatório aponta que foi constatada, pela
Superintendência Central de Auditoria Operacional da Secretaria de Estado
da Fazenda (SCAO/SEF), a prática de intermediação e comércio, pela Funed,
na aquisição de medicamentos de terceiros, onerando o Fundo Estadual de
Saúde (FES). Outra recomendação é eliminar a intermediação da Funed na
aquisição, pela Secretaria, de medicamentos não produzidos pela Fundação e
a adoção de critérios de planejamento e controle sobre a produção e o
fornecimento dos fármacos da cesta básica de medicamentos para os
municípios.
Biolarvicida - Apesar de o combate direto a epidemias
não ser atividade da entidade, a Funed adquiriu do laboratório cubano
Labiofam S.A., por US$ 170 mil, 8,5 mil litros do biolarvicida Bactivec
H-14, com recursos repassados pela SES, para controle e erradicação de
larvas do mosquito da dengue, o Aedes Aegypti. A compra foi feita
sem licitação, durante a gestão do ex-superintendente da Funed, Francisco
Rubió. Várias irregularidades chamaram a atenção da CPI, entre elas a
forma e o custo do transporte do biolarvicida de Cuba para o Brasil: o
Bactivec foi trazido em um vôo charter pela "Aero Caribbean", com
custo de US$ 20.970,00. A CPI questiona, entre outras coisas, qual será o
destino dado ao restante do produto, 4,7 mil litros estocados na Funed e
com validade até setembro de 2001.
Outras recomendações sobre a Funed são:
" planejamento global das aquisições de matéria-prima,
para evitar compras com dispensa de licitação;
" determinar a real capacidade de produção de
medicamentos, de pesquisas e de testes;
" reorganização da Fundação;
" auditoria para verificar o uso de R$ 2 milhões
destinados pelo Tesouro à Funed, com compromisso de ressarcimento não
cumprido;
" capacitar integrantes das comissões permanentes de
licitação dos órgãos e entidades estaduais;
" realização de concurso público para a Funed, com a
rescisão dos contratos administrativos;
" verificação de irregularidades nos pagamentos a
servidores, como dupla remuneração;
" análise de contratos firmados pela Fundação.
REFORSUS, HOSPITAL DE VENDA NOVA E FHEMIG
Os projetos financiados com recursos do Programa de
Reforço à Reorganização do Sistema Único de Saúde (Reforsus) devem ser
acompanhados pelo Poder Executivo Estadual e sofrer auditorias e
investigações. A CPI da Saúde recomenda ao TCE a realização de auditoria
contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da
construção do Hospital de Pronto Socorro de Venda Nova, envolvendo o
Departamento Estadual de Obras Públicas (Deop), a SES e a Fhemig, desde
1990. A recomendação de investigações sobre essas obras é feita também ao
Ministério Público Estadual e Federal.
Apenas ao Poder Executivo, a CPI faz 16 recomendações
sobre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). Entre
elas, o envio à Assembléia de um projeto de lei reorganizando a Fundação;
o planejamento da aquisições de material e contratação de serviços para
evitar a dispensa de licitação; apuração de irregularidades na aquisição
de materiais, vale-transporte, serviços de lavagem de roupa e fornecimento
de lanches e refeições; estabelecimento de diretrizes próprias para o
combate às zoonoses no Estado; concurso público e rescisão de contratos
administrativos; e definição do gestor do Hospital Pronto Socorro de Venda
Nova.
Também ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas são
feitas recomendações. Entre elas estão:
" verificação dos procedimentos que possibilitaram à
empresa de consultoria Vaz de Mello o acesso aos processos licitatórios da
Fhemig;
" auditoria para verificação dos procedimentos adotados
pela Fhemig com custeio do Hospital Pronto Socorro de Venda Nova;
" auditoria contábil, financeira, orçamentária,
patrimonial e operacional na Fundação.
CRÍTICA E CONVOCAÇÃO
O relatório ressalta a relevância das instituições de
saúde do Estado, especialmente a Secretaria de Estado da Saúde, a Funed e
a Fhemig e explica que a crítica tem a finalidade de inciair um processo
de redefinição de suas missões e de reorganização de suas estruturas.
Recomenda, portanto, várias medidas de controle da administração pública,
como o estabelecimento, mediante projeto de lei, de estruturas de
auditoria interna nos órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta do Estado que não as possuam; a realização de concurso público
para provimento dos cargos de auditor; a adoção de procedimentos de
controle, pela Secretaria de Recursos Humanos e Administração, das
entidades da administração pública indireta; auditoria na folha de
pagamento dos órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta; e a criação imediata do cadastro geral de imóveis do Estado.
O relatório propõe que a Comissão de Saúde da Assembléia
convoque o secretário de Saúde para, trimestralmente, prestar informações
sobre a execução financeira e orçamentária dos recursos destinados à saúde
em Minas, a fim de que os deputados possam acompanhar a gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) no Estado. Apresenta, também, um Projeto de Resolução
(PRE) sustando os efeitos de duas Portarias do ex-superintendente da
Fundação Ezequiel Dias (Funed), Francisco Rubió, que criaram duas novas
gerências na instituição; e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
sustando os atos dos titulares de autarquias e fundações designados pelo
governador cujos nomes não forem aprovados pela Assembléia no prazo de 60
dias da indicação.
Fórum - O relatório propõe
ainda, a realização de um Fórum Técnico para discutir alternativas a serem
adotadas pelo gestor do SUS no Estado para implantação do modelo
regionalizado de atenção à saúde, conforme determina norma do Ministério
da Saúde. Outra proposta é que a Procuradoria Geral da Assembléia estude a
viabilidade da apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Adin) contra dispositivo do artigo 4º da Lei Complementar 105/2001, que
trata do sigilo das operações de instituições financeiras.
HISTÓRICO DA COMISSÃO
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada para
apurar denúncias formuladas pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT),
ex-secretário de Estado da Saúde, sobre corrupção naquela Secretaria. As
denúncias abrangem desde a emissão de notas falsas até o superfaturamento
na Fundação Ezequiel Dias (Funed), além da terceirização desnecessária
para lavagem de roupas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
(Fhemig).
Trabalhos - Os trabalhos da CPI
começaram em julho de 2000, mas o prazo de funcionamento da Comissão,
previsto para 120 dias, foi prorrogado devido à necessidade de
aprofundamento das investigações. A CPI realizou 33 reuniões, quando foram
colhidos depoimentos e aprovados requerimentos. Os deputados analisaram
18.486 páginas de documentos encaminhados à CPI, aprovaram 143
requerimentos e ouviram 56 pessoas. O relatório final tem 1.242 páginas,
incluindo os documentos anexados. Foram realizadas, ainda, três visitas,
sendo duas à Funed e uma ao Hospital de Venda Nova, além de visitas feitas
por técnicos da Assembléia às Secretarias de Estado da Fazenda e do
Planejamento e Coordenação Geral e à Coordenação do Reforsus, em Brasília,
para análise de documentos.
Composição - A CPI é presidida
pelo deputado Hely Tarquínio (PSDB) e tem como relator o deputado Edson
Rezende (sem partido). Também integram a Comissão, como membros efetivos,
os deputados Adelmo Carneiro Leão (PT), Alberto Bejani (PFL), Doutor Viana
(PMDB), Marcelo Gonçalves (PDT) e Marco Régis (PPS).
Presenças - Participaram da
reunião desta quinta (13) os deputados Hely Tarqüinio; Edson Rezende;
Adelmo Carneiro Leão e Doutor Viana.
