Minas Gerais poderá ter, em breve, um pólo de desenvolvimento do setor da indústria e comércio de fogos de artifício. Nesse sentido, foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.039/2000, da deputada Maria Olívia (PSDB). A matéria tramita em 1º turno e foi apreciada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta quarta-feira (12/9/2001). O projeto institui na região oeste do Estado um pólo de desenvolvimento para o setor da indústria e comércio de fogos de artifícios, e reduz de 25% para 12% a alíquota de ICMS incidente sobre as operações internas destinadas à aquisição de máquinas e equipamentos utilizados nas fases de produção e industrialização dos produtos de fogos de artifício. Integram o pólo os municípios de Araújos, Arcos, Itapecerica, Japaraíba, Lagoa da Prata, Moema, Pedra do Indaiá, Santo Antônio do Monte e São Sebastião do Oeste.

O relator da matéria foi o deputado Mauro Lobo (PSDB), que opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, pela rejeição das emendas nºs 1 e 4, ficando prejudicadas as emendas 2 e 3. O substitutivo visa adequar o projeto à Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o substitutivo, as empresas industriais e comerciais situadas nos municípios integrantes do pólo, desde que venham a expandir suas atividades, ou as novas indústrias e empresas que venham a se instalar na região do pólo oeste receberão incentivos e benefícios fiscais destinados a estimular o desenvolvimento econômico e social da região, na forma prevista.

Constituem incentivos a elaboração de projetos sob a coordenação do órgão estadual competente; a prestação de serviços e execução de obras de infra-estrutura, pelos diversos órgãos da administração pública estadual, direta e indireta, com a execução dos projetos; linhas de crédito a serem disponibilizadas pelo Estado em condições especiais para financiamento de ações, projetos e iniciativas relacionadas à produção de fogos de artifício.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO IPSM

Foi aprovado, em 2º turno, parecer favorável ao PL 936/2000, que autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) do Estado de Minas Gerais a alienar bens. De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do IPSM, o projeto autoriza o órgão a alienar 29 imóveis - prédios, lojas, sobrelojas, apartamentos, galpões, terrenos, lotes, casas -, o que não implicará a redução do patrimônio público, mas o aumento do ativo financeiro disponível. O objetivo do projeto é dar maior flexibilidade e rapidez à tomada das decisões políticas, possibilitando a venda ou permuta de imóveis improdutivos e onerosos, ficando o produto da venda destinado aos fins sociais da autarquia.

Os imóveis que serão alienados não são rentáveis para o Instituto, devido à dificuldade de serem alugados e ficarem expostos a ações do tempo que acabam por desvalorizá-los. A CPI do IPSM foi criada e instalada em junho de 1999 para apurar o desvio dos repasses de contribuições previdenciárias devidas ao IPSM e a gestão financeira do instituto, especialmente sua política de benefícios. Encerrou seus trabalhos em março de 2000.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL

Em 1º turno, foi aprovado parecer favorável ao PL 805/2000, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a política estadual de incentivo à criação e implantação de consórcio intermunicipal para a prestação de serviços públicos de interesse comum. De autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB), o parecer opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, que altera o substitutivo nº 1, apresentado e aprovado, anteriormente, na Comissão de Administração Pública.

O objetivo do projeto é instituir no Estado política de incentivo à implantação de consórcios intermunicipais para a prestação de serviços públicos de interesse comum nas funções, nas áreas e nos setores que especifica. Essa política de incentivo ocorrerá por meio da cooperação técnica e da orientação do Estado em relação à organização de consórcio intermunicipal, sua implantação e análise das condições adequadas para avaliação de investimentos. O deputado Ivair Nogueira, na condição de relator, ampliou o espectro do projeto, incluindo nele os consórcios interestaduais e os consórcios de entidades autárquicas e fundacionais. Cumprindo determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o artigo 20 do projeto determina que os recursos financeiros necessários deverão estar previstos nas dotações orçamentárias dos municípios e do Estado.

DOAÇÃO E REVERSÃO DE IMÓVEIS

Foram aprovados também pareceres favoráveis a quatro projetos de lei que dispõem sobre imóveis. Em 2º turno foram aprovados pareceres favoráveis aos seguintes projetos:

- PL 1.069/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com o município de Bonfim, relatado pelo deputado Luiz Fernando Faria (PPB);

- PL 1.398/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que autoriza reversão de imóveis ao município de José de Melo, relatado pelo deputado Ivair Nogueira (PMDB);

- PL 1.510/2001, do governador do Estado, que autoriza o Poder executivo a doar ao município de Virginópolis imóvel que especifica.

Em 1º turno, foi aprovado parecer sobre o PL 1.595/2001, também do governador do Estado, que altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.611, de 16/9/97 (altera a destinação de imóvel destinado ao município de Catas Altas). O relator foi o deputado Ivair Nogueira (PMDB).

PROJETOS NÃO APRECIADOS

Foram convertidos em diligência, por determinação do presidente da Comissão, os seguintes projetos: PL 1.120/2000, do deputado Gil Pereira (PPB), que autoriza o Estado a doar à Associação creche Recanto Feliz o imóvel que menciona; PL 1.581/2201, da deputada Maria José Haueisen (PT), que altera a Lei 12.729, de 30/12/97, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado.

Foram retirados da pauta da reunião, a pedido do deputado Rêmolo Aloise (PFL), o PL 1.327/2000, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB); o PLC 37/2001, do Tribunal de Justiça, que altera a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas gerais; e o PL 1.478/2001, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que cria o Índice Mineiro de Responsabilidade Social.

DENÚNCIA DE SUSPEITA DE FRAUDE

A requerimento do deputado Rogério Correia (PT), a Comissão ouviu Marcos Birchal de Moura, da empresa Dígitos Indústria e Comércio e Serviços de Eletrônica Ltda. Ele participou da reunião e falou sobre as possíveis irregularidades na concorrência pública nº 04/2001, da Secretaria de Estado da Fazenda, destinada à contratação de serviços de manutenção de computadores e equipamentos de informática em geral. Ele participou da concorrência e disse haver evidências de que a empresa multinacional Unysis foi beneficiada.

Para esclarecer a denúncia, o deputado Rogério Correia apresentou requerimento, aprovado, solicitando audiência pública da Comissão, sendo convidados a participar o autor da denúncia, o secretário da Fazenda, o presidente da comissão de licitação e as empresas participantes do processo de licitação da citada concorrência. O deputado Rêmolo Aloise (PFL) apresentou requerimento, também aprovado, solicitando que o secretário da Fazenda apresente, nessa audiência pública, os documentos relativos às propostas apresentadas pelas empresas participantes da concorrência pública nº 04/2001.

Também foram aprovados os seguintes requerimentos:

- do deputado Ivair Nogueira (PMDB), para que seja realizada audiência pública para discutir o PL 1.501/2001, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que cria a modalidade de licitação denominada pregão no Estado de Minas Gerais;

- do deputado Mauro Lobo (PSDB), para que seja realizada audiência pública para que o Poder Executivo apresente o relatório de gestão fiscal relativo ao segundo quadrimestre de 2001, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB), presidente da Comissão; Ivair Nogueira (PMDB), Rêmolo Aloise (PFL), Rogério Correia (PT) e Maria Olívia (PSDB).