A criação da CPI do DNA, para investigar irregularidades na contratação e realização de exames de DNA para confirmação de paternidade nos processos judiciais que envolvem pessoas pobres; e a instalação da CPI do Hospital de Venda Nova, para apurar problemas na construção do Hospital do Pronto-Socorro de Venda Nova, são algumas das propostas do relatório final da CPI da Saúde, apresentado nesta terça-feira (11/9/2001) pelo relator da Comissão, deputado Edson Rezende (sem partido). O relatório, que poderá sofrer emendas a serem apresentadas pelos deputados, deverá ser votado na próxima quinta-feira, dia 13, em reunião convocada para as 9 horas, no Plenarinho I da Assembléia.

Além da criação das duas novas CPIs, o relatório propõe que a Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa convoque o secretário de Saúde para, trimestralmente, prestar informações sobre a execução financeira e orçamentária dos recursos destinados à saúde em Minas, a fim de que os deputados possam acompanhar a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. O relatório apresenta, também, um Projeto de Resolução (PRE) sustando os efeitos de duas Portarias do ex-superintendente da Fundação Ezequiel Dias (Funed), Francisco Rubió, que criaram duas novas gerências na instituição; e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sustando os atos dos titulares de autarquias e fundações designados pelo governador cujos nomes não forem aprovados pela Assembléia no prazo de 60 dias da indicação.

O relator propôs ainda, no documento, a realização de um Fórum Técnico para discutir alternativas a serem adotadas pelo gestor do SUS no Estado para implantação do modelo regionalizado de atenção à saúde, conforme determina norma do Ministério da Saúde. Outra proposta é que a Procuradoria Geral da Assembléia estude a viabilidade da apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra dispositivo do artigo 4º da Lei Complementar 105/2001, que trata do sigilo das operações de instituições financeiras.

Além dessas propostas, o relatório, que tem 223 páginas e alguns anexos, faz uma série de recomendações ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público estadual, ao Ministério Público Federal, ao Ministério da Saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e à Secretaria da Receita Federal, em Brasília, para correção das irregularidades constatadas pela CPI.

A Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada para apurar denúncias formuladas pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), ex-secretário de Estado da Saúde, sobre corrupção naquela Secretaria. As denúncias abrangem desde a emissão de notas falsas até superfaturamento na Fundação Ezequiel Dias (Funed), além da terceirização desnecessária para lavagem de roupas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).

Trabalhos - Os trabalhos da CPI foram iniciados em julho do ano passado, mas o prazo de funcionamento da Comissão, previsto para 120 dias, foi prorrogado devido à necessidade de aprofundamento das investigações. A CPI realizou 20 reuniões ordinárias e 13 extraordinárias, quando foram colhidos depoimentos e aprovados requerimentos. Os deputados analisaram 18.486 páginas de documentos encaminhados à CPI, aprovaram 143 requerimentos e ouviram 56 pessoas, em 60 depoimentos prestados. Foram realizadas, ainda, três visitas, sendo duas à Funed e uma ao Hospital do Pronto Socorro de Venda Nova, além de visitas feitas por técnicos da Assembléia às Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral e à Coordenação do Reforsus, em Brasília, para análise de documentos.

Composição - A CPI é presidida pelo deputado Hely Tarquínio (PSDB) e tem como relator o deputado Edson Rezende (sem partido). Também integram a Comissão, como membros efetivos, os deputados Adelmo Carneiro Leão (PT), Alberto Bejani (PFL), Doutor Viana (PMDB), Marcelo Gonçalves (PDT) e Marco Régis (PPS).

Conclusões - Segundo o relator, a detecção dos problemas na área da saúde serviu como ponto de partida para a definição de um novo modelo de gestão pública, e os fatos revelados devem desencadear providências complementares dos órgãos competentes e provocar a adoção de formas permanentes de prevenção de irregularidades. Edson Rezende destaca a importância de os controles internos e externos sobre a administração pública atuarem de forma contínua, como mecanismos de monitoramento e acompanhamento das atividades na área da saúde. No relatório, ele ressalta o auxílio prestado pelo Tribunal de Contas nas investigações feitas pela CPI.

O relator chama atenção, também, para a importância da participação da sociedade no controle social das instituições, por meio da atuação mais efetiva dos Conselhos de Saúde e da mobilização para acompanhar a atuação dos órgãos de fiscalização. Ele considera necessário, também, um processo de redefinição das missões das instituições de saúde do Estado, especialmente a Secretaria de Saúde (SES), a Fundação Ezequiel Dias (Funed) e a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), que devem ter suas estruturas reorganizadas.

Depois de lembrar que o atual superintendente da Funed, Tarcísio Campos Ribeiro, designado pelo governador para o cargo, até hoje não foi sabatinado nem teve sua indicação aprovada pelo Poder Legislativo, como determina a Constituição Mineira, o relatório lista as recomendações que serão encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis, agrupadas por temas. Dentre elas, destacam-se:

* auditoria para avaliar contratos firmados entre SES e o laboratório Nupad, da Faculdade de Medicina da UFMG.

* alteração dos critérios de fornecimento de medicamentos pela Funed à SES, visando ao atendimento do Programa de Assistência Farmacêutica Básica;

* eliminação da intermediação da Funed na aquisição, pela SES, de medicamentos não produzidos pela Fundação;

* adoção de critérios de planejamento e controle sobre a produção e o fornecimento dos fármacos da cesta básica de medicamentos para os municípios;

* auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional na Funed.

* acompanhamento dos projetos pela SES e da execução orçamentária e financeira da obra do Hospital de Pronto Socorro de Venda Nova, inclusive na aquisição de equipamentos;

* que o Ministério Público federal e estadual investigue e o TCE realize auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional sobre a construção do Hospital do Pronto Socorro de Venda Nova, desde 1990.

* planejamento global das aquisições de matéria-prima, para evitar compras com dispensa de licitação;

* determinar a real capacidade de produção de medicamentos, de pesquisas e de testes;

* reorganização da Fundação;

* auditoria para verificar o uso de R$ 2 milhões destinados pelo Tesouro à Funed;

* capacitar integrantes das comissões permanentes de licitação dos órgãos e entidades estaduais;

* apurar responsabilidades na realização de dispensas e inexigibilidades de licitação;

* estabelecimento de diretrizes próprias para o combate à zoonoses no Estado;

* realização de concurso público para a Funed, com a rescisão dos contratos administrativos;

* verificação de irregularidades nos pagamentos a servidores;

* análise de contratos firmados pela Fundação.

* apuração de responsabilidades em irregularidades na aquisição de materiais, vales-transporte, serviços de lavagem de roupa e fornecimento de lanches e refeições;

* planejamento das aquisições de material e contratação de serviços, evitando-se dispensa de licitação;

* verificação dos procedimentos que possibilitaram à empresa de consultoria Vaz de Mello o acesso aos processos licitatórios da Fhemig;

* auditoria para verificação dos procedimentos adotados pela Fhemig com custeio do Hospital Pronto Socorro de Venda Nova;

* reorganização da Fhemig, mediante projeto de lei, e alteração do estatuto da Fundação;

* concurso público e rescisão de contratos administrativos;

* definição do gestor do Hospital Pronto Socorro de Venda Nova;

* auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional na Fundação.

* estabelecer, mediante projeto de lei, estruturas de auditoria interna nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado que não as possuam;

* concurso público para provimento dos cargos de auditor;

* adoção de procedimentos de controle, pela Secretaria de Recursos Humanos e Administração, das entidades da administração pública indireta;

* auditoria na folha de pagamento dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;

* criação imediata do cadastro geral de imóveis do Estado.

Compareceram à reunião desta terça-feira os deputados Hely Tarquínio (PSDB) - presidente da CPI, Edson Rezende (sem partido) - relator, Marco Régis (PPS) e Adelmo Carneiro Leão (PT).

9/8/2000:

* Carlos Alberto Pereira Gomes, ex-diretor de Produção Farmacêutica e de Imunobióticos da Funed, acusou a "completa falta de planejamento e organização" nas ações da Fundação, que estaria produzindo menos da metade de sua capacidade. Declarou que da totalidade dos funcionários lotados na fábrica, 100 não estavam a serviço.

* Marco Aurélio Loureiro, ex-coordenador Administrativo da Funed, além da falta de dimensionamento e de metas nos processos, destacou problemas no setor de compras. Disse que das aquisições realizadas em 1998, 1999 e no primeiro semestre de 2000, mais de 95% foram efetuadas sem licitação ou por compra direta.

* Elizabeth Catalan, ex-coordenadora da Divisão de Bromatologia, Toxicologia e Medicamentos, acusou irregularidades em projeto e mau uso de dinheiro público, além de denunciar perseguições e demissões de funcionários que questionaram práticas irregulares.

* Iramir Maria Santos, ex-auditora-chefe da Funed, disse que o trabalho do setor - analisar os processos e apontar ilegalidades - sempre foi dificultado; revelou irregularidades em documentos e, com relação às dispensas de licitação, afirmou que as justificativas eram falhas e sem argumentos sustentáveis.

23/8/2000:

* Francisco Rubió, ex-superintendente da Funed, disse que todas as aquisições feitas com dispensa de licitação ou inexigibilidade desta, durante sua gestão, obedeceram à norma legal. Falou sobre o esforço para organizar e melhorar o desempenho da Fundação, com o planejamento global de cada diretoria. Segundo ele, houve recorde de produção no final de 1999, com o volume de 2 milhões de unidades/dia. Disse que as dispensas de licitação ocorreram para que não faltassem mais medicamentos na rede e que a inexigibilidade foi aplicada nos casos de fabricantes exclusivos de determinadas matérias-primas. Sobre a polêmica a respeito da melhor forma de negociação com a Secretaria da Saúde - se por convênio ou contrato -, afirmou que havia uma discussão jurídica entre Secretaria, assessoria jurídica da Funed e planejamento.

* Tarcísio Campos Ribeiro, superintendente da Funed, também abordou a questão dos convênios e contratos e disse que a dúvida perdura. Isto porque, no convênio, apesar de não haver a possibilidade de pagamento de pessoal, é possível adiantamento para aquisição de insumos. Já o contrato pressupõe a compra de produto acabado, mas os recursos podem, em contrapartida, ser utilizados em pessoal.

* Nery da Cunha Vital, diretor do Instituto Otávio Magalhães (IOM), disse que, durante os sete anos que ocupou a direção do IOM, um dos 27 laboratórios de saúde pública do País, vinculado à Funed, tem trabalhado pela expansão qualitativa e quantitativa de suas atividades.

* Temístocles Marcelus Neto, do Sind-Saúde, apresentou documentos que, segundo ele, contêm provas de irregularidades nas últimas gestões da Funed. Disse que, na gestão de Francisco Rubió, técnicos da Fundação buscaram esclarecimentos junto ao superintendente sobre compras realizadas com dispensa de licitação. Outras irregularidades apontadas foram renovação de contratos sem autorização da Secretaria da Saúde e falta de documentação para realização de compras sem licitação. Acusou o ex-superintendente Rubió de adquirir "de maneira duvidosa" duas empresas, a Panobrás e a Fitoterápica, durante sua gestão na instituição.

24/8/2000:

* Meire Tomaíno, coordenadora de Recursos Humanos da Funed, confirmou que é prática comum dentro da instituição a contratação de profissionais com laços de parentesco com servidores já empregados. Negou represálias contra servidores.

* Paulo Vaz Alkimin, ex-coordenador Administrativo da Funed, disse desconhecer a existência de documentos de licitação rasurados, sem assinatura, sem numeração ou emitidos em cópias xerox, conforme conclusão de auditoria. Com relação à contratação da empresa MGS para prestação de serviços, disse que a legislação não impõe a escolha, entre os licitantes, daquele que apresenta o menor preço, mas sim que o escolhido tenha um preço compatível com o de mercado. Para ele, a diferença de 12% entre o preço da MGS e da segunda colocada não é relevante, considerando que a empresa já presta serviços à Funed desde 1994, com qualidade e eficiência.

* Ana Maria da Rocha Coelho Quintão, presidente da Comissão Permanente de Licitação da Funed, explicou que, em 1999, todas as tentativas de realizar licitações ou concorrências para aquisição de insumos foram frustradas por falta de pessoal especializado. "Os editais publicados apresentavam falhas e eram anulados", afirmou. Defendeu a modalidade de compra através do Registro de Preços como ideal para a Funed.

29/8/2000:

* Temístocles Marcelus Neto, do Sind-Saúde, disse que depoimentos dos dirigentes da Funed não foram convincentes quanto à celebração de contratos ilegais e outras irregularidades. Citou casos de superfaturamento e dispensas de licitação injustificadas. Avaliou que a inversão do papel da Fundação ocorreu quando ela passou de produtora a compradora de medicamentos acabados.

30/8/2000:

* Visita às instalações da Funed para verificar as condições de armazenamento do biolarvicida adquirido do laboratório cubano Labiofam, e para coletar dados sobre a produção do medicamento didanosina. Deputados constataram que o biolarvicida estava armazenado sem quaisquer cuidados especiais, o que provaria que o produto não precisaria ser trazido em avião fretado, como aconteceu.

30/8/2000:

* Tarcísio Campos Ribeiro, superintendente da Funed, e Nery da Cunha Vital, diretor do Instituto Otávio Magalhães (IOM/Funed), depoem por cinco horas mas não convencem os deputados da regularidade do convênio 011/2000, entre a Fundação e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O convênio trata da execução de projeto de pesquisa sobre o nível e o tipo de contaminação de alimentos por defensivos agrícolas. Também não acrescentaram novas informações sobre a diferença, de quase 40%, no preço da didanozina adquirida pela Fundação; nem sobre o afastamento de servidores que vinham denunciando irregularidades na Funed.

12/9/2000:

* Therezinha de Jesus Antonini Duarte, superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, disse que a Secretaria, contando com a Funed, Fhemig e Hemominas, possui cerca de 21 mil servidores, entre ativos, aposentados e terceirizados, e defendeu a necessidade de um plano de carreira para os servidores da área de saúde.

* Ivete Mamedes de Moraes, diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, reforçou a necessidade de se rever salários e plano de carreira dos servidores.

13/9/2000:

* Cristina Pompeu, chefe da Divisão de Pessoal da Fhemig, disse que a implantação de uma política de recursos humanos na Fhemig é fundamental para viabilizar a contratação de pessoal. Falou que a Fundação tem 13.238 funcionários, sendo 50% por meio de contratos administrativos, que são feitos por um período determinado, podendo ser renovados várias vezes.

* Mônica Abreu, da Associação dos Trabalhadores em Hospitais de MG, falou sobre a situação dos funcionários de contrato administrativo e sobre o concurso público realizado em 1994, quando servidores aprovados não tiveram seus cargos efetivados pela Fhemig. "Os contratos abrangem inclusive funcionários admitidos no concurso, mas que estão prestando trabalho à Fundação quase em regime de escravidão, pois são convênios unilaterais que não oferecem aos contratados nenhuma segurança", apontou.

18/10/2000:

* Vânia Valéria Martelleto, funcionária do setor de bromatologia da Funed, disse que havia irregularidades no contrato de compra do biolarvicida da empresa cubana Biofam e apontou diferença de 12 mil dólares entre o valor publicado no Diário Oficial e o indicado em documento pró-forma.

* Flávio Lúcio da Cruz Gama, proprietário da Exportadora e Importadora Lubel Ltda., que prestou serviços relacionados ao desembaraço dos produtos importados pela Funed, ponderou que não é comum vôo fretado para estes casos e que seria possível negociar um valor abaixo da metade do pago pela Fundação à empresa Aero Caribean.

25/10/2000:

* George Alves de Almeida, coordenador de Zoonose da Secretaria de Saúde, afirmou que a Saúde no Estado carece de uma política pública mais eficiente, e que a equipe da Secretaria não tinha conhecimento sobre a quantidade de biolarvicida que foi importada, cerca de 8.500 litros.

* José Elias Miziara, ex-coordenador administrativo da Funed, questionado sobre os contratos administrativos e a dispensa de licitação para aquisição de remédios como o ácido acetil salicílíco (AAS) e a dipirona, afirmou que todos os contratos de dispensa de licitação foram efetuados devido à urgência.

26/10/2000:

* Visita ao Instituto Octavio Magalhães (IOM), da Funed. Os deputados questionaram os assessores jurídicos da Funed sobre contratos com dispensa de licitação, como o do Bactivec e da didanosina, produto usado no coquetel AZT, para tratamento do HIV. Em depoimento informal à CPI, a assessora jurídica Valéria Maria de Abreu disse que "não há como negar o interesse político em determinados processos de dispensa de licitação realizados.

29/10/2000:

* Valéria Maria de Abreu, ex-chefe da Assessoria Jurídica da Funed, disse que a solicitação para compra do Bactivec, de Cuba, foi política e não técnica.

* Maria Regina Resende Santos Fernandes Coelho, assessora jurídica, contradisse as afirmações de Valéria Abreu. "A Superintendência Geral passa por cima de muitos pareceres contrários da Assessoria Jurídica", disse.

* Maria Amélia Rodrigues de Araújo, também assessora jurídica, afirmou que Valéria Abreu sabia que José Paulo Silveira Ataíde, que exercia função de advogado no setor, não era inscrito na OAB - o que é obrigatório.

8/11/2000:

* Os auditores Waldemar Dias Coelho Neto, da Funed; Jaime José Monteiro, auditor-chefe da Fhemig e Francisco Moreira de Miranda Júnior, da Superintendência Central de Auditoria Operacional da Secretaria da Fazenda, prestaram esclarecimentos sobre os relatórios das auditorias realizadas na Fhemig - tendo como base os contratos de licitação referentes aos serviços de lavagem de roupa e de aquisição de hortifrutigranjeiros. Francisco Moreira disse que não podia afirmar se nas contratações, por terceirização, houve ‘cartas marcadas’, mas que há evidências de irregularidades, comprovadas em todas as auditorias realizadas na Fhemig. Jaime Monteiro afirmou que as terceirizações iam contra os princípios da economia e da finalidade públicas, sendo que "em alguns casos as contratações saíam mais caras do que os serviços efetuados pelo próprio Estado, através de seus funcionários".

13/12/2000:

* Deputados suspendem tomada de depoimentos do assessor jurídico da Funed, Paulo Vaz Alkmin, e do representante da Importadora e Exportadora Lubel Ltda., Flávio Lúcio da Cruz Gama, porque documentos solicitados pela CPI à Funed não foram entregues à assessoria técnica.

20/12/2000:

* Paulo Vaz Alkmin, chefe da assessoria Jurídica da Funed, reitera que não participou do processo de compra do biolarvicida Bactivec, da empresa cubana Labiofam. O advogado, indicado por Francisco Rubió para o cargo de assessor jurídico, foi desmentido pelos deputados da CPI, na reunião anterior, ao apresentarem cópia do desembargo alfandegário assinado por próprio Alkmin.

* Flávio Lúcio da Cruz Gama, representante da Importadora e Exportadora Lubel Ltda., disse que a empresa atuou do processo de desembargo alfandegário do Bactivec, e que o processo seguiu as normas da alfândega de Confins. No entanto, alegou ter estranhado o comportamento da bioquímica da empresa Labiofam, que não permitiu que a Vigilânica Sanitária conferisse a mercadoria, dizendo que os pareceres estavam em ordem.

7/3/2001:

* Fausto Ferrer Fróes, superintendente da Fhemig, disse que a instituição tem problemas e carências crônicos, como a alocação de recursos humanos e a desmotivação dos servidores. Admitiu que a Fhemig tem cerca de 5 mil funcionários em situação irregular, com contratos administrativos refeitos a cada seis meses. Segundo ele, até setembro de 2001 seria realizado concurso público, sendo abertas 1.700 vagas.

* Francisco Leopoldo Lemos, coordenador de Zoonoses da Secretaria de Saúde, disse que MG não tem um programa de saúde para combater as zoonoses, e que há risco de dengue em 538 municípios mineiros, sendo que 170 são considerados de alto risco com relação à possibilidade de epidemia de dengue e casos de dengue hemorrágica.

8/3/2001:

* Vereadores de Juiz de Fora foram ouvidos pela CPI e criticaram a gestão da saúde pela administração municipal.

14/3/2001:

* João Batista Magro Filho, ex-superintendente da Fhemig, disse que sua saída do cargo, em fevereiro de 2000, deveu-se à sua intenção de promover mudanças estruturais e administrativas na instituição. Afirmou que os hospitais da rede Fhemig enfrentam toda ordem de problemas: instalações físicas inadequadas; equipamentos defasados; problemas jurídicos; dívidas financeiras; ausência de plano de carreira para os servidores; organogramas desatualizados. Ressaltou também que o atendimento hospitalar ainda segue um modelo assistencialista clássico, totalmente defasado das modernas práticas de saúde pública. Defendeu a licitação realizada para escolha da empresa que faria os serviços de lavanderia dos hospitais da Fhemig. Sobre a doação de um terreno de 300 mil m², localizado em Sabará, que teria sido feita de forma ilegal, informou que baixou portaria determinando a devolução do terreno à Fhemig, mas não soube dizer porque ela ainda não ocorreu.

15/3/2001:

* José Carlos Teixeira, secretário municipal de Saúde de Juiz de Fora, negou que tenha efetuado qualquer pagamento acima do valor das tabelas do Sistema Único da Saúde (SUS) aos hospitais particulares Albert Sabin e Monte Sião, pelo atendimento de pacientes a eles encaminhados por meio de mandados judiciais.

* José Carlos Teixeira, provedor da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, confirmou as dificuldades financeiras que a Santa Casa enfrenta, algumas provocadas por ações de administrações passadas.

* Antônio Jorge Marques, vereador e ex-secretário da Saúde de Juiz de Fora, criticou a administração passada pela ausência de critérios técnicos na definição das prioridades de ações da Secretaria Municipal de Saúde, provocando distorções no Programa de Saúde da Família e na gestão das demais políticas de Saúde.

22/3/2001:

* Tarcísio Delgado, prefeito de Juiz de Fora, rebateu as críticas e acusações feitas às suas administrações - atual e passada - no que se refere à gestão dos recursos municipais, estaduais e federais destinados à área da Saúde. Afirmou que o maior problema de Juiz de Fora no atendimento à saúde é ser cidade-pólo, o que sobrecarrega o município com uma demanda que nem sempre é possível atender.

28/3/2001:

* Ayrton Maia, auditor-geral do Estado, disse que não sabia da existência de parecer da Fhemig sobre as duas auditorias realizadas na instituição, e que as irregularidades constatadas na Fundação pelo próprio Ministério Público têm fundamento, mas não se devem às más intenções do então administrador, João Batista Magro Filho, mas a desmandos existentes na Fundação. Também foram ouvidos o auditor Francisco Moreira de Miranda Júnior, da Secretaria da Fazenda; e o auditor Joaquim José da Cunha.

5/6/2001:

* Maria Auxiliadora Salles Gonçalves, superintendente de Planejamento e Coordenação da Secretaria da Saúde, e a ex-coordenadora do Reforsus na Secretaria, Maria das Graças Fialho, prestaram esclarecimentos sobre as atividades da Secretaria junto ao Ministério da Saúde e ao Estado frente a seleção de projetos e execução dos mesmos pelo Reforsus em Minas.

6/6/2001:

* O diretor da Superintendência Central de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda, José Moreira Magalhães; o diretor da Superintendência Central de Orçamento (Sucor) da Seplan, Paulo Roberto de Araújo; e a atual diretora de Programação Orçamentária dos Setores Social e de Infra-estrutura da Seplan, Ana Clara Bernardes de Oliveira, falaram sobre a política de aplicação de recursos na Funed, pelo Governo do Estado.

27/6/2001:

* O superintendente e a diretora de Planejamento e Finanças da Fhemig, Fausto Ferrer Fróes e Terezinha Soares; e a diretora do Hospital de Pronto Socorro João XXIII, Betty Kopit, falaram sobre as duas instituições. A respeito das condições de atendimento do Hospital João XXIII, Betty Kopit afirmou que há controle efetivo da compra e consumo dos medicamentos, da distribuição de alimentos e aquisição de equipamentos. Fróes disse que a Fhemig cresceu com pouca organização e que os baixos salários acabam comprometendo a dedicação dos profissionais ao trabalho. Sobre o Hospital de Pronto Socorro de Venda Nova, afirmou que cabe à Fhemig dotar o hospital de condições técnicas de funcionamento, mas que a responsabilidade pela gestão ainda está em processo de discussão.

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