Já está pronta para ser apreciada em 2º turno, pelo Plenário, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que introduz a exigência de quórum especial para votação de lei autorizativa da venda de ações que garantam o controle direto e indireto, pelo Estado, em sociedades de economia mista e empresas públicas. Nesta quinta-feira (6/9/2001), foi aprovado parecer de 2º turno, do deputado Rogério Correia (PT), sobre a PEC 50/2001, em reunião da Comissão Especial criada para analisar a matéria. O parecer opinou pela aprovação da PEC, do governador do Estado, na forma do vencido em 1º turno.

Referendo popular - Segundo o que foi aprovado pelo Plenário, em 1º turno, a instituição, cisão ou extinção de sociedades de economia mista e de empresas públicas, bem como a alienação de ações e qualquer alteração na estrutura societária dessas empresas, em Minas Gerais, vão depender de autorização expressa em lei específica e aprovada por, no mínimo, 48 deputados estaduais (três quintos da Assembléia). Também terão de ser, no caso da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), aprovadas mediante referendo popular.

O texto aprovado prevê, ainda, a exigência de que o adquirente, em caso de desestatização de empresa prestadora de serviço público, mantenha um serviço de qualidade sem perder de vista os objetivos sociais inspiradores da constituição da entidade. O substitutivo aprovado em Plenário, em 1º turno, substitui o nome das empresas (Cemig e Copasa) pela citação dos serviços públicos que desempenham - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e prestação de serviço de saneamento básico.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Rogério Correia (PT), relator; e Eduardo Brandão (PMDB).

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