Preocupada com a iniciativa do Ministério da Educação e Cultura, que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, através da Procuradoria Geral da República, contra as universidades estaduais de Minas - Uemg e Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) - a Comissão Especial do Ensino Superior, presidida pelo deputado Márcio Cunha (PMDB), ouviu nesta quinta-feira (6/9/2001), representantes das duas universidades. A nota do MEC informa que a criação das instituições foi baseada nos artigos 81 e 82 da Constituição do Estado, que sujeita a Uemg e Unimontes à fiscalização Conselho de Estadual de Educação, contrariando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Segundo o MEC, a fiscalização das duas universidades é de competência do Conselho Nacional de Educação e isto estaria causando um conflito de legislação envolvendo a Constituição Mineira e a LDB.

O reitor em exercício da Uemg, professor José Antônio Reis, considerou a atitude do MEC uma "trapalhada" que trouxe a insegurança geral aos alunos, professores e dirigentes das duas instituições de ensino. Segundo ele, houve um "equívoco" no questionamento sobre as universidades. O reitor criticou a nota divulgada pela assessoria de comunicação do MEC, que questiona a competência da fiscalização das universidades, caracterizando-as de privadas. "O ato encerra um grandioso equívoco e seria cômico se não fossem as conseqüências danosas à imagem das duas instituições que já se fazem sentir no âmbito acadêmico e na sociedade mineira", queixou-se.

De acordo com o reitor da Unimontes, José Geraldo de Freitas Drumond, em matéria publicada na imprensa e distribuída durante a reunião, a Constituinte Mineira deu à Unimontes uma roupagem jurídica mais adequada às necessidades de sustentação orçamentária e financeira, transformando uma fundação de direito público em uma autarquia, cuja diferença jurídica é praticamente nenhuma, como prevê a Constituição Federal. Disse, ainda, haver uma incoerência do Ministério da Educação, uma vez que foi ele que promoveu o seu reconhecimento federal por meio da Portaria 1.116, com base no parecer de n.º 232/94, do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, e que as duas universidades nunca foram privadas.

Deputados indignados - O envio da Adin causou reações de indignação nos deputados da Comissão. O deputado Mauro Lobo (PSDB) considerou o ato "um escorregão do MEC" e informou que o ministério voltou atrás e irá enviar uma outra ação, em regime de urgência, caçando a primeira que tratava da inconstitucionalidade. O deputado sugeriu que fosse apresentado requerimento de uma moção de repúdio à atitude do MEC. O deputado José Braga (PMDB) disse que a "soberania da Casa foi arranhada neste episódio" e classificou a ação como um "excesso de formalismo". O deputado Sargento Rodrigues (PSB) afirmou que o MEC deveria se preocupar com a greve da UFMG e não com as universidades estaduais. "Foi uma ação direta de infelicidade", concluiu o deputado Doutor Viana (PMDB). Sobre as informações de que o MEC iria recapitular e retirar a ação, a deputada Maria José Haueisen (PT) disse que consultou o jurista José Carlos Pimenta sobre o assunto e foi informada que nada mais pode ser feito contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Disse, ainda, estar preocupada com a má repercussão que a medida causou nos meios acadêmicos.

Eleição - No início dos trabalhos, a Comissão elegeu a deputada Maria José Haueisen (PT) para o cargo de vice-presidente.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados: Márcio Cunha (PMDB), presidente; Maria José Haueisen (PT), vice-presidente; Mauro Lobo (PSDB), José Braga (PMDB), Sebastião Costa (PFL), Sargento Rodrigues (PSB), Doutor Viana (PMDB) e os convidados: José Antônio Reis, reitor interino da Uemg; Paulo César de Almeida, vice-reitor da Unimontes; Otacir Geraldo Moraes, assessor jurídico da Uemg, professora Ana Adelina Lins, pró-reitora de Planejamento da Uemg e José Gama Dias, pró-reitor de Administração da Uemg.

Requerimentos - Foram aprovados os seguintes requerimentos: da Comissão, que requer seja enviado ao Ministro da Educação moção de repúdio diante do questionamento judicial acerca da legalidade da criação da Uemg e da Unimontes; do deputado Sargento Rodrigues (PSB), requer seja oficiado ao governador do Estado solicitação para o efetivo cumprimento da Lei 13.688 de 28 de julho de 2000, para lavratura de escritura de terreno para construção do Campus da Uemg em BH; do deputado Doutor Viana, que requer seja constituído um grupo de deputados para comparecer à presença do ministro da Educação para discutir a ação direta de inconstitucionalidade que argüiu a legalidade da criação da Uemg e Unimontes.