Foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.683/2001, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que cria cargos na estrutura orgânica da secretaria do órgão. A matéria foi apreciada nesta quinta-feira (6/9/2001), na Comissão de Administração Pública, e foi relatada pelo deputado Eduardo Brandão (PMDB). O parecer, de 1º turno, foi pela aprovação do projeto na forma proposta.

A criação dos cargos tem como objetivo, segundo o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Lellis Santiago, oferecer a estrutura de apoio adequada aos 16 novos desembargadores previstos na Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e divisão judiciárias do Estado. A medida, segundo o desembargador, vai permitir o funcionamento de três novas Câmaras de julgamento no Tribunal, além do provimento do cargo de 3º-Vice-Presidente. Está sendo proposta a criação de 128 cargos de recrutamento amplo e de 76 de recrutamento limitado, num total de 204 cargos.

Para atender às despesas decorrentes da lei, o Poder Executivo será autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 9.351.600,00. Segundo o parecer do deputado Agostinho Silveira (PL), pela Comissão de Constituição e Justiça, a despesa total do Judiciário com pessoal está 14,44% abaixo do limite permitido pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Segundo essa lei, o Estado pode empregar o limite global de 60% de sua receita corrente líquida na despesa total com pessoal (art. 19, inciso II). Desse montante, 6% estão reservados ao Poder Judiciário (art. 20, inciso II, alínea "b").

CRIAÇÃO DE CARGOS E SETORES VAI AGILIZAR PROCESSOS

A justificação do projeto explica que cada desembargador conta com quatro servidores que prestam auxílio direto nos gabinetes, compostos por 2 cargos de Assessor Assessor Judiciário III; 1 de Auxiliar Judiciário e 1 de Assistente Especializado. O projeto prevê a criação de mais um cargo de Assessor Judiciário III para cada Desembargador, "para dar vazão ao grande número de processos a serem julgados no Tribunal, ampliando a equipe de assessoramento direto do julgador". Também prevê a criação de secretarias para as Câmaras do Tribunal. Segundo o presidente do TJMG, a implementação das novas Câmaras é urgente, porque o volume de processos em tramitação é grande. No ano passado, foram distribuídos, ao todo, 34.122 processos, tendo sido julgados 25.062 - 73,45% do total. Ao final do ano, o acervo total de processos em andamento no Tribunal de Justiça era de 34.278.

O PL 1.683/2001 foi encaminhado à Assembléia pelo presidente do Tribunal de Justiça através do Ofício 7/2001, e publicado no "Diário do Legislativo" do jornal "Minas Gerais", órgão oficial do Estado, no dia 18 de agosto de 2001. Os 128 cargos de recrutamento amplo são: 96 de Assessor Judiciário III (Código TJ DAS-09, Símbolo PJ-71); 16 de Auxiliar Judiciário (Código TJ-EX-02, Símbolo PJ-23) e 16 cargos de Assistente Especializado (Código TJ-EX-03, Símbolo PJ-23).

Os 76 cargos de recrutamento limitado são: três de Diretor de Secretaria de Câmara (Código TJ-DAS-07, Símbolo PJ-71); três de Escrevente Substituto (Código TJ-DAS-12, Símbolo PJ-63); 29 de Oficial Judiciário (Código TJ-SG, Classe D, Padrão PJ-22 a PJ-44); 21 de Oficial Judiciário (Código TJ-GS, Classe C, Padrão PJ-45 a PJ-58); 10 de Oficial Judiciário (Código TJ-GS, Classe B, Padrão PJ-59 a PJ-71) e 10 cargos de Oficial Judiciário (Código TJ-GE, Classe A, Padrão PJ-23 a PJ-87).

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Eduardo Brandão (PMDB), presidente da Comissão; Agostinho Silveira (PL), Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Dilzon Melo (PTB).