Piso salarial será debatido em reunião conjunta

Foi adiada a votação do parecer de 1º turno, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sobre o Projeto d...

06/09/2001 - 09:26


 Piso salarial será debatido em reunião conjunta

 

Foi adiada a votação do parecer de 1º turno, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sobre o Projeto de Lei (PL) 1.297/2000, de autoria do deputado Márcio Kangussu (PPS), que dispõe sobre a implantação e os valores do piso salarial para Minas Gerais. O projeto estabelece três valores para grupos distintos de categorias profissionais, correspondente à jornada de trabalho de 44 horas semanais, variando de R$ 220,00 a R$ 500,00. O relator do projeto, deputado Ivair Nogueira (PMDB), fez a leitura do parecer, incluindo algumas modificações no texto original, como a definição de uma data-base, coincidente com a do salário mínimo, para atualização desses valores.

O parecer foi discutido na reunião desta quarta-feira (5/9/2001), mas alguns pontos do projeto foram questionados, motivando o deputado Rêmolo Aloise (PFL) a pedir vistas do parecer. Foi aprovado também um requerimento, de autoria do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), solicitando a realização de uma reunião conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Turismo, Indústria e Comércio e do Trabalho, Previdência e Ação Social, para debater o projeto.

O deputado Rêmolo Aloise pediu vistas também do parecer de 1º turno sobre o PL 805/2000, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a política estadual de incentivo à criação e implantação de consórcio intermunicipal para a prestação de serviços públicos de interesse comum. O projeto recebeu, na Comissão de Administração Pública, o substitutivo nº 1, com o objetivo de aperfeiçoar o texto original, de forma a não comprometer a autonomia dos municípios na implementação daquela política.

O deputado Ivair Nogueira (PMDB), relator da matéria na Comissão de Fiscalização Financeira, fez a leitura do seu parecer, apresentando um novo substitutivo, ampliando a abrangência do projeto, incluindo nele os consórcios interestaduais e de entidades autárquicas e fundacionais. O deputado Rêmolo Aloise (PFL) questionou aspectos do projeto e do substitutivo apresentado, como a indefinição da composição da comissão que irá aprovar o Plano de Ação dos consórcios. Durante o debate, o presidente da Comissão, deputado Mauro Lobo (PSDB), acatou o pedido do deputado, de adiamento da votação, para que a proposta seja melhor discutida.

Foi adiada também, a pedido do deputado Rêmolo Aloise, a votação dos pareceres sobre os projetos 936/2000, de autoria da CPI do IPSM, que autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) a alienar bens; PL 1.327/2000, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que altera a Tabela A, que contém os valores das taxas de expediente relativas a atos das autoridades administrativas, no caso, do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA); e PL 1.123/2000, do deputado João Paulo (PSD), que define critérios para correção de débito tributários em atraso junto ao Tesouro do Estado.

O deputado é relator dos três projetos, que tramitam em 2º turno, e solicitou prazo regimental, acatado pela presidência, para apresentar os seus pareceres. O PL 1.123/2000, do deputado João Paulo (PSD), foi convertido em diligência à Secretaria da Fazenda, para que esta informe se está aplicando a Taxa Selic para correção de créditos tributários, formalizados ou inscritos em dívida ativa. O relator solicitou prazo regimental para apresentar o seu parecer, aguardando, justamente, o resultado desta diligência.

Escala para pagamento de IPVA tem parecer favorável

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou parecer de 2º turno, elaborado pelo deputado Ivair Nogueira (PMDB), favorável ao PL 1.002/2000, de autoria do deputado Ermano Batista (PSDB), que dispõe sobre o período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na forma do vencido em 1º turno.

O projeto estabelece que a escala de pagamento do IPVA terá início sempre no mês de março, devendo ser encerrada no mês de maio de cada exercício financeiro. Com essa medida, o autor pretende contribuir com o planejamento de gastos dos contribuintes, que encontram-se, nos dois primeiros meses do ano, sobrecarregados com o pagamento de outros impostos, gastos com escola, férias, entre outros.

Também recebeu parecer de 2º turno favorável à sua aprovação o PL 1.393/2001, de autoria do governador do Estado, que reduz para 12% a alíquota do ICMS nas operações internas com medicamentos. O parecer, do deputado Rêmolo Aloise (PFL), foi aprovado pela Comissão.

Taxa de emissão de 2ª via de documentos poderá cair

Tramitando em 1º turno, o PL 1.291/2000, de autoria do deputado Gil Pereira (PPB), recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PPB), aprovado pela Comissão. O projeto dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para expedição de 2º via de cédula de identidade e carteira de habilitação, das pessoas que comprovarem que foram vítimas de furto ou roubo.

Segundo o relator, o Estado tem se mostrado incapaz de coibir a criminalidade em todas as suas formas, não podendo ao cidadão ser imputada penalidade de pagamento de taxas para reaver seus documentos. A Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 14, exige, no entanto, que a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, entre outras medidas.

"Como o Poder Executivo é que detém estatísticas referentes à emissão das carteiras de identidade e de habilitação, tanto quanto da primeira e da segunda vias, cabe a ele fazer o estudo da viabilidade da implantação do projeto de lei e regulamentar a lei quando houver preenchido os requisitos legais" - opinou o relator, concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça.

Doação de imóveis

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou ainda os pareceres de 1º turno do deputado Rêmolo Aloise (PFL), favorável ao PL 1.4000/2001, do deputado Sebastião Costa (PFL), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Patrocínio de Muriaé; e do deputado Ivair Nogueira (PMDB), favorável ao PL 1.596/2001, que altera destinação de imóvel doado ao Município de Acaiaca.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB), presidente da Comissão, Ivair Nogueira (PMDB), Dilzon Melo (PTB), Luiz Fernando Faria (PPB), Rêmolo Aloise (PFL) e Márcio Kangussu (PPS).

 

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