A concessão e a revogação de isenções, benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS poderão necessitar de aprovação do Poder Legislativo. Isso é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.618/2001, da bancada do PT, que recebeu, nesta terça-feira (4/9/2001), parecer favorável, para 1º turno, da Comissão de Constituição e Justiça. Atualmente, as isenções, benefícios e incentivos fiscais podem ser concedidos e revogados pelo Executivo mediante a celebração de convênios interestaduais, no âmbito do Conselho de Política Fazendária (Confaz), sem a necessidade de ratificação legislativa. O projeto prevê a ratificação por meio de lei ordinária específica ou de resolução, quando se tratar de simples prorrogação da isenção, benefício ou incentivo.

O relator do projeto, na Comissão de Constituição e Justiça, foi o deputado Sávio Souza Cruz (PSB), que opinou pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, com três emendas. A emenda nº 1 altera a redação do artigo 1º da proposição; a emenda nº 2 suprime expressão do parágrafo 1º do artigo 4º; e a emenda nº 3 suprime o parágrafo 2º do artigo 4º.

Jogos de azar - A Comissão também aprovou parecer de 1º turno favorável ao PL 1.609/2001, dos deputados Alencar da Silveira Júnior (PDT) e Durval Ângelo (PT), que institui o programa de recuperação dos viciados em jogos de azar. Para manutenção do programa, que inclui a prestação de orientação psicológica e social ao viciado, além de assistência aos familiares, o projeto prevê a destinação, pelo Estado, de 10% dos recursos arrecadados a título de taxa de expediente. O parecer opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Ermano Batista (PSDB).

Outro projeto que recebeu parecer favorável foi o PL 1.647/2001, do deputado José Milton (PL), que dispõe sobre a inclusão da matéria "Literatura Mineira" na grade curricular do ensino médio. O relator foi o deputado Sávio Souza Cruz (PSB), que considerou o projeto legal, mas recomendou que a conveniência de sua aprovação seja analisada pela Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.

Dois projetos receberam pareceres pela ilegalidade, inconstitucionalidade e antijuridicidade: o PL 1.597/2001, do deputado Pinduca Ferreira (PPB), que trata de isenção de ICMS sobre produtos que transformam energia solar ou energia eólica em energia elétrica, relatado pelo deputado Márcio Kangussu (PPS); e o PL 1.624/2001, do deputado Gil Pereira (PPB), que dispõe sobre a Semana Turística para Alunos da Educação Básica, relatado pelo deputado Sávio Souza Cruz (PSB).

Quatro dos projetos que estavam na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira não chegaram a ser apreciados. O deputado Sávio Souza Cruz (PSB), relator do PL 1.628/2001, do governador do Estado, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, solicitou que seu parecer, em que apresenta 30 emendas ao projeto, fosse distribuído em avulso aos deputados da Comissão, o que adiou a discussão para a próxima reunião. Sávio Souza Cruz também era o relator do PL 1.583/2001, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que trata de redução do ICMS sobre o queijo produzido artesanalmente, mas renunciou à relatoria, sendo designado novo relator o deputado Eduardo Hermeto (PFL).

O deputado Ermano Batista (PSDB), relator do PL 1.637/2001, pediu prazo regimental para emitir seu parecer sobre a matéria. O projeto, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), institui o programa de resgate histórico e valorização das comunidades remanescentes de quilombos em Minas Gerais. Foi, ainda, retirado de pauta o PL 1.153/2000, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que dispõe sobre incentivo à comercialização de livros usados.

A Comissão aprovou, também, requerimento do deputado Sávio Souza Cruz (PSB) solicitando que o PL 1.667/2001, do deputado Fábio Avelar (PPS), que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra da Piedade, seja baixado em diligência às Secretarias de Estado de Meio Ambiente e de Cultura.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Agostinho Silveira (PL), que a presidiu, Dilzon Melo (PTB), Ermano Batista (PSDB), Márcio Kangussu (PPS) e Sávio Souza Cruz (PSB).

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31-32907715