A Comissão Especial do BNDES vai solicitar ao BDMG que prorrogue o prazo previsto para os municípios da área de influência da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) se enquadrarem nos critérios para obtenção da verba decorrente da privatização da companhia. O prazo vence no dia 21 de setembro e, para se enquadrarem, os municípios devem apresentar documentação e cumprir exigências específicas. A solicitação ao BDMG para reavaliar o cronograma é uma das recomendações do relatório final da Comissão Especial do BNDES, aprovado em reunião realizada nesta quinta-feira (30/8/2001). A Comissão foi criada para, no prazo de 60 dias, desenvolver ações junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no sentido de que seja liberada a verba decorrente da privatização da Vale do Rio Doce destinada aos municípios sob influência daquela empresa.

Os recursos a que 185 municípios têm direito provêm do Fundo para o Desenvolvimento Regional com Recursos da Desestatização (FRD), criado por meio da Resolução 918/97, com a finalidade de prestar colaboração financeira aos municípios situados nas áreas geográficas de influência da Vale do Rio Doce em projetos de desenvolvimento regional e social. Os recursos provenientes do fundo serão destinados, prioritariamente, a investimentos nas áreas de saneamento e meio ambiente, saúde e educação. Os projetos de saneamento podem envolver ações voltadas para abastecimento de água, esgotamento sanitário, tratamento de resíduos sólidos urbanos e meio ambiente, que são os priorizados no programa. O BDMG é o encarregado da gestão da verba no Estado, bem como pela execução dos procedimentos operacionais. Cabe a ele, entre outras ações, orientar os municípios, firmar convênios e verificar as prestações de contas.

Críticas - Até agora, no entanto, apenas 10% (21 municípios) deram entrada com a documentação. O relatório final ressalta que os prefeitos vêm informando à Comissão que o processo é excessivamente burocrático e que têm encontrado muitas dificuldades para atender a todas as exigências, apesar das reformulações já efetuadas pelo BDMG. Caso o município não consiga se enquadrar no programa até 21 de setembro, perderá o direito de receber recursos a que faz juz, cujo valor será destinado aos demais municípios beneficiários, a serem indicados pela Comissão de Estudos da Zona do Rio Doce (Cezord). Essa Comissão foi criada pelo Decreto Estadual 40.418/99, com o objetivo de estabelecer as diretrizes e aprovar o plano de investimentos da aplicação dos recursos para encaminhamento ao BNDES.

Outra recomendação do relatório final é para que seja agilizado o processo necessário à formalização do aditamento do contrato de financiamento, a fim de incluir os municípios de Franciscópolis, Luizburgo, Oratórios, São Domingos das Dores, São João do Manteninha, São Sebastião do Anta, Setubinha e Vargem Alegre no rol dos beneficiários. Para essa inclusão, é necessária a manifestação favorável da Cezord. Consideram-se também beneficiárias as entidades direta ou indiretamente controladas por esses municípios e as entidades privadas sem fins lucrativos, que deverão atuar, preferencialmente, articuladas e em consonância com as demais entidades que operem no mesmo segmento.

O relatório final informa que a Comissão concluiu, após ouvir representantes do BDMG e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que somente os municípios de Minas Gerais ainda não haviam recebido os recursos do FRD. "As justificativas para esse atraso fundam-se no fato de que as liberações ocorreriam em ano eleitoral, o que, do ponto de vista do Executivo estadual, poderia tumultuar muito o processo", explica o relatório. Assim, em abril de 2001, foi encaminhada, acrescenta o documento, a minuta do contrato de cooperação financeira a ser firmado entre o BNDES e o BDMG. Os representantes legais do BDMG, tendo aprovado as cláusulas do contrato, encaminharam-no à sede do BNDES, no Rio de Janeiro, para assinatura. Encerrada essa etapa, o BDMG convocou todos os 185 municípios beneficiados para participarem de um encontro com a sua equipe técnica a fim de que fossem informados sobre os procedimentos a serem adotados pelas prefeituras para solicitar o seu enquadramento no programa, bem como para o recebimento e a aplicação dos recursos.

Comissão criada em 1999 - A Comissão de Estudos da Zona do Rio Doce (Cezord) foi criada pelo Decreto Estadual 40.418/99, com o objetivo de estabelecer as diretrizes e aprovar o plano de investimentos da aplicação dos recursos para encaminhamento ao BNDES. Integram a Cezord representantes das Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, da Saúde, da Educação, da Casa Civil, além do BDMG, da Procuradoria-Geral do Estado e da Alemg. Essa Comissão apresentou uma proposta ao governo do Estado que abrangia todos os aspectos atinentes ao financiamento, tendo sido aprovada em 6 de novembro de 1999.

Os indicadores adotados para nortear os valores a serem distribuídos foram a população total e o Índice de Condições de Vida (ICV), ambos publicados no estudo "Condições de Vida nos Municípios de Minas Gerais" 1970-1980-1991, da Fundação João Pinheiro e do Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea). Esse índice, que envolve componentes relacionados com as condições de saúde, educação, criança e renda, revelou-se mais adequado para as comparações entre municípios e regiões do Estado, de forma a se detectar com mais facilidade a existência e o grau dos problemas na área social.

O relator da Comissão Especial, deputado José Henrique (PMDB), fez um apelo para que o assunto relacionado com a liberação da verba da Vale do Rio Doce não se esgote, com o fim da Comissão Especial. Ele solicitou, no relatório, que o tema volte ao debate nas Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Assuntos Municipais e Regionalização. O deputado fez referência, ainda, a todo o entrave burocrático para que fosse fechada a negociação entre o BNDES e o BDMG, enfatizando que o enquadramento dos municípios poderia ter ocorrido antes do período eleitoral de 2000.

Saneamento e meio ambiente - "São pequenos municípios ansiosos para receber os recursos, que serão utilizados em áreas como saneamento e meio ambiente", informou o relator, citando como beneficiadas cidades da bacia do Rio Doce, marcada pela poluição. A construção de usinas de lixo e de tratamento de esgoto é uma das ações que podem ser implementadas com recursos provenientes da privatização da Vale do Rio Doce.

O presidente, deputado Mauro Lobo (PSDB), ressaltou a importância do trabalho realizado pela Comissão. "O processo de liberação dos recursos foi retardado em Minas Gerais, ao contrário de outros Estados, que já receberam a verba", comentou, ressaltando que é preciso agilizar o processo, "pois não é possível que municípios merecedores dos recursos tenham que esperar mais para recebê-los". O presidente agradeceu aos técnicos do BDMG a colaboração com os trabalhos da Comissão Especial, dizendo que não teria dependido deles a protelação da liberação da verba. Segundo o parlamentar, seriam R$ 70 milhões os recursos para distribuição.

Já o deputado Luiz Menezes (PPS) fez críticas aos valores destinados aos municípios sob a área de influência da Companhia Vale do Rio Doce. Segundo ele, Itabira - onde nasceu a companhia - foi prejudicada nesse processo. "Os recursos destinados à cidade são uma esmola", protestou, queixando-se, ainda, das exigências que os municípios têm de cumprir para ter acesso aos recursos.

A Comissão foi instalada em 10 de novembro de 2000, sendo os trabalhos suspensos durante o recesso parlamentar. Reiniciadas as atividades, foi o prazo prorrogado por 30 dias, em 6 de abril deste ano, a requerimento de seus membros, e, em seguida, por Acordo de Líderes, pelo prazo de 60 dias, expirando-se, assim, seu prazo de funcionamento em 5 de junho. Em virtude do retardamento na assinatura do contrato de financiamento entre o BNDES e o BDMG, o prazo foi novamente prorrogado e se encerraria nesta sexta-feira (31/8/2001).

Os depoimentos prestados à Comissão Especial foram os seguintes: do gerente de Infra-estrutura do BDMG, Robson Napier Borchio; do secretário-adjunto de Planejamento, Carlos Aníbal; do diretor da empresa de consultoria BMA-Consegue, Soelson Barbosa Araújo, além de uma visita à diretora da Área de Planejamento do BNDES, Beatriz Azeredo da Silva. O relatório final traz o resumo dos depoimentos prestados; a minuta do contrato de cooperação financeira celebrado entre o BNDES e o BDMG; orientação aos municípios extraída da página eletrônica do BDMG; e cronologia dos procedimentos relativos à liberação dos recursos do FRD.

A atual composição da Comissão Especial é a seguinte: deputados José Henrique (PMDB), Durval Ângelo (PT), Luiz Menezes (PPS), Mauro Lobo (PSDB) e Sebastião Costa (PFL) - membros efetivos; e Dimas Rodrigues (PMDB), Ermano Batista (PSDB), Fábio Avelar (PPS), Rogério Correia (PT) e Sebastião Navarro Vieira (PFL). O presidente da Comissão era o deputado Mauri Torres (PSDB), que foi eleito 1º-secretário da Assembléia para o biênio 2001/2002. Por fazer parte da Mesa, o deputado estava impedido de participar de comissões e foi substituído, em março deste ano, pelo deputado Mauro Lobo (PSDB), que assumiu a presidência da Comissão, sendo eleito como vice-presidente o deputado Sebastião Costa (PFL).

Presenças - Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB), presidente; José Henrique (PMDB), relator; e Luiz Menezes (PPS).

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