Instituto de Desenvolvimento do Nordeste tem parecer favorável

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (29/8/2001), parecer de 1º turno favorável ao Projeto...

29/08/2001 - 20:56


 Instituto de Desenvolvimento do Nordeste tem parecer favorável

 

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (29/8/2001), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.422/2001, do governador do Estado, que dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene) e dá outras providências. De autoria do deputado Eduardo Brandão (PMDB), o parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com as emendas nºs 5 a 7, que o relator apresentou, e pela rejeição das emendas nºs 1 a 4, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, e da proposta de emenda do deputado José Henrique (PMDB).

O parecer do relator destaca que a criação do Idene atende a uma necessidade fundamental do Estado de Minas Gerais e que o órgão será o interlocutor do Estado junto ao governo federal e à Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), sucessora da Sudene, na execução de planos, programas e ações, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos financeiros nas áreas onde a agência atua. A Adene foi criada pela Medida Provisória nº 2.154-4, de 27 de julho de 2001. As emendas nºs 5 a 7 visam promover a adeqüação da área de atuação do Idene àquela da Adene. As emendas com parecer pela rejeição buscam a ampliação da área de abrangência do Idene para as microrregiões de Governador Valadares, Aimorés, Mantena e Curvelo, pertencentes aos Vales dos Rios Doce, São Francisco e São Mateus.

A emenda nº 5 estabelece que a área de atuação do Idene é idêntica à da Adene, com a inclusão de quatro municípios - Riachinho, Santa Fé, São Romão e Urucuia, únicos da região Norte que não fazem parte da Agência, mas que apresentam as mesmas características dos demais municípios do Norte de Minas. Nesse sentido, o parecer defende que a Assembléia reivindique do governo federal a inclusão dos quatro na próxima reedição da medida provisória que dispõe sobre o assunto. A mesma emenda trata da redistribuição da estrutura administrativa do Instituto, com a necessária flexibilização dos municípios que abrigarão as sedes das coordenadorias, que passam a ser definidas no regulamento da lei. A emenda nº 6 estabelece a possibilidade de opção para os servidores da Sudenor integrarem o quadro de pessoal da nova instituição. A emenda nº 7 decorre da exigência constitucional que determina que pelo menos um cargo de direção superior seja de recrutamento limitado.

CONSELHO DA COMUNIDADE NEGRA

Também foi aprovado parecer favorável à emenda nº 8 e pela rejeição das emenda nº 9, apresentadas em 1º turno, em Plenário, ao PL 819/2000, das deputadas Maria Tereza Lara (PT) e Elaine Matozinhos (PSB). O projeto, relatado pelo deputado Eduardo Brandão (PMDB), dispõe sobre o Conselho de Participação e Integração da Comunidade Negra, define políticas e dá outras providências. O Conselho foi criado em 1988 e, de acordo com o projeto, passa a denominar-se Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Minas Gerais. O projeto amplia e aprimora as atribuições e competências do órgão e foi elaborado juntamente com representantes da Comunidade Negra no Estado.

Ampliação das competências - A emenda nº 8, de autoria da deputada Elaine Matozinhos (PSB), recebeu parecer pela aprovação com as subemendas nºs 1 e 2, apresentadas pelo relator, deputado Eduardo Brandão (PMDB). A emenda incide sobre o artigo 2º do projeto, que dispõe sobre as competências do Conselho, e propõe a ampliação de sua atuação e uma nova redação ao referido artigo, integrando em seu texto as modificações propostas pela Comissão de Constituição e Justiça, por meio das emendas nº 1, 3, 4 e 5. De acordo com a emenda nº 8, o Conselho passa a ter, também, competência para orientar e assessorar os Conselhos já criados com vistas à integração do movimento negro; para apoiar a realização de intercâmbio entre as instituições ligadas à promoção da cultura negra e para exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo governador. As subemendas nºs 1 e 2 visam sanar irregularidades apontadas pelo relator no texto da emenda.

A emenda nº 9 recebeu parecer pela rejeição e prevê que o Conselho será composto de 32 membros, designados pelo governador do Estado, entre membros da comunidade negra do Estado. Segundo parecer, a emenda, além de aumentar o número de participantes do Conselho, retira a paridade prevista anteriormente, uma vez que eles só poderão ser escolhidos entre os membros da comunidade negra. O relator defendeu a participação do poder público no Conselho, uma vez o órgão é vinculado ao Poder Executivo e responsável pela elaboração de políticas públicas.

PAGAMENTOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Em 2º turno, foi aprovado parecer favorável ao PL 774/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), ma forma do vencido em 1º turno. O projeto estabelece critérios para o controle da ordem cronológica dos pagamentos dos contratos administrativos. A proposição foi aprovada em 1º turno, com as emendas nºs 1 e 4, sendo rejeitadas as emendas nºs 2, 3 e 5. O projeto altera a redação do artigo 110 da Lei 9.4444, de 1987, que dispõe sobre as licitações e contratos da administração centralizada e autárquica do Estado de Minas Gerais, a fim de se estabelecerem, no texto da lei, critérios para a estrita observância da ordem cronológica nos pagamentos das obrigações contratuais assumidas pelas diversas unidades da administração pública. O relator da matéria foi o deputado Hely Tarqüínio (PSDB).

CONCLUSÕES DAS CPIs

Também foi aprovado parecer de 1º turno sobre o PL 1.550/01, do deputado João Leite (sem partido), que dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público Estadual e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito. O parecer, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), foi pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto estabelece o procedimento a ser adotado pelas autoridades às quais forem encaminhadas as conclusões das CPIs. Prevê que a Assembléia deverá ser informada, no prazo de 30 dias, das remessa das conclusões, sobre as providências adotadas ou a justificativa pela omissão. Dispõe também que, se instaurado inquérito decorrente das conclusões de CPIs, deverá ser feita comunicação semestral ao Legislativo sobre o seu andamento, até a sua conclusão. Estabelece ainda que os processos ou procedimentos decorrentes das Comissões terão prioridade sobre quaisquer outros, com exceção dos pedidos de "habeas corpus", "habeas data" e mandado de segurança e, ao final, determina que o descumprimento de suas normais sujeita a autoridade às sanções legais.

PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

O PL 1.501/2001, do deputado Mauro Lobo (PSDB), também teve parecer favorável aprovado, em 1º turno. Relatado pelo deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), o projeto visa a instituir, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. O pregão se constitui em nova modalidade de licitação instituída pela Medida Provisória nº 2.026, de maio de 2000, sendo posteriormente regulamentada pela MP nº 2.108, que se encontra na 14ª reedição.

SERVIÇO VOLUNTÁRIO

O PL 1.219/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), também teve parecer favorável aprovado, em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno. O projeto tem o objetivo de autorizar o Estado a admitir a prestação de serviço voluntário em seus órgãos e entidades, por meio de incentivos à prestação de serviço voluntário e campanhas educativas com essa finalidade.

PROJETO SOBRE BINGO SAI DA PAUTA

A requerimento do autor, deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), foi retirado da pauta da reunião o PL 1.159/3000, que dispõe sobre a exploração e fiscalização de loterias de bingo pela Loteria do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O projeto tramita em 2º turno.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Foram aprovados os seguintes requerimentos: do deputado Mauro Lobo (PSDB), solicitando realização de audiência pública com a presença dos secretários de Estado de Recursos Humanos e Administração e do Planejamento e Coordenação Geral, para continuidade da discussão sobre a situação atual da carreira do Administrador Público; do deputado Sargento Rodrigues (PSB), solicitando dirigir ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para que encaminhe relação nominal com os valores recebidos pelos militares a título de ajuda de custo e diárias referentes aos exercícios de 1997 e 1998.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Eduardo Brandão (PMDB), Hely Tarqüínio (PSDB), Cabo Morais (PL), Cristiano Canêdo (PTB), Sargento Rodrigues (PSB) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31-32907715