A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta quarta-feira (29/8/2001), parecer favorável, na forma do vencido em 1º turno, sobre o Projeto de Lei (PL) 252/99, de autoria do deputado Amilcar Martins (PSDB), que dispõe sobre o prazo para devolução de multas de trânsito pelo Estado de Minas Gerais. O objetivo do projeto é obrigar o Estado a restituir aos contribuintes que tiveram seus recursos deferidos pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Detran (Jari), os valores provenientes de multa de trânsito.

A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela antijuridicidade do projeto, inconstitucionalidade e ilegalidade. O parecer foi rejeitado pelo Plenário e o projeto encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária que deu parecer favorável, na forma do substitutivo nº 1. Em Plenário, o projeto foi aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, que fixa o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do deferimento, quando não houver interposição de recurso, para a devolução dos valores das multas de trânsito pagas pelo motorista. O deputado Rogério Correia (PT) foi o autor do parecer aprovado, de 2º turno, sobre o PL 252/99.

O presidente da Comissão, deputado Mauro Lobo (PSDB), determinou ainda converter em diligência ao autor, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2001, que retorna com o município de Piedade do Rio Grande, da Comarca de Barbacena para a Comarca de Andrelândia, entre outras mudanças, que alteram o anexo da Lei Complementar 59/2001. O pedido de diligência ao autor, o Tribunal de Justiça, foi formalizado pelo relator do projeto, deputado Rêmolo Aloise (PFL).

Requerimento - Foi aprovado ainda, durante a reunião, o requerimento do deputado Rogério Correia (PT) solicitando à Secretaria do Estado da Fazenda (SEF), à Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral (Seplan) e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) o Termo de Entendimento, que fundamentou a negociação entre a Fazenda Pública Estadual e o Sindicato da Indústria da Construção Pesada (Sicepot-MG) sobre a dívida pública com as empresas deste setor. O deputado pede informações sobre o valor negociado com as empreiteiras e o valor dos imóveis que fizeram parte da transação.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB), presidente da Comissão, Ivair Nogueira (PMDB), Rêmolo Aloise (PFL), Rogério Correia (PT) e Márcio Kangussu (PPB).

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