A atualidade e os pontos positivos e negativos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram os temas abordados em reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, nesta terça-feira (28/8/2001). O deputado Dalmo Ribeiro (PSD), presidente da Comissão e autor do requerimento que originou a reunião, ressaltou que sua iniciativa teve o intuito de ampliar a discussão das relações trabalhistas, possibilitando uma reflexão mais ampla sobre o tema.

O juiz federal Dárcio Guimarães Andrade, do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT/MG), considera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) defasada no tempo, porém se posiciona contra sua revogação total. "Pela CLT, só é permitida a contratação de trabalhadores com, no mínimo, 16 anos, o que está fora da realidade brasileira. Ao empregador é concedido um prazo absurdo de 48 horas para anotação da carteira de trabalho, insuficiente para se fazer qualquer observação qualitativa do profissional a ser contratado. Precisamos de aperfeiçoar a legislação", comentou. Segundo o juiz, mesmo com a atual prevalência do "negociado sobre o legislado", é necessária uma relação tripartite, com a participação dos trabalhadores, do Estado, e do segmento empresarial.

Intervenção estatal - O consultor da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Fernando Marinho disse que as leis que garantem os direitos trabalhistas devem ser mantidas. "O conjunto de normas que rege as relações de trabalho é fruto de um processo de luta, que custou até a vida de muitos trabalhadores. São conquistas históricas", afirmou. Fernando defendeu a redução da jornada de trabalho como alternativa para geração de empregos e criticou a intervenção estatal na relação entre capital e trabalho. O consultor criticou a imposição, pelo Estado, da unicidade sindical; o financiamento dos sindicatos por meio de contribuição compulsória; e o papel normativo da Justiça do Trabalho, que, de acordo com ele, compromete a livre negociação. "Com o fim da unicidade, as organizações sindicais seriam testadas quanto a sua real participação no processo. A contribuição obrigatória gera um pseudosindicalismo, comprometendo a representatividade dos trabalhadores", afirmou.

Para o delegado José Diamantino Neto, da Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais (DRT/MG), é preciso analisar o papel do Estado nas relações de trabalho, antes de se questionar a atualidade da CLT. Segundo ele, o DRT incentiva as negociações, mas com a participação estatal. "Não podemos simplesmente jogar no lixo a CLT. Há um desequilíbrio de forças na relação entre trabalhador e empregador. O Estado deve exercer o papel de um ponto de equilíbrio entre as partes", disse. O delegado acredita na relação tripartite, com a participação de toda a sociedade. "Não basta sair fiscalizando e autuando, é preciso uma discussão democrática", concluiu.

O professor e advogado Flávio Almeida disse que a CLT não traz nenhum benefício, sendo apenas um grande engodo para o trabalhador, e defendeu a criação de um novo modelo para as relações trabalhistas. Segundo ele, 53% do Produto Interno Bruto (PIB), hoje, é gerado no setor de serviços. "Quem possui carteira assinada são os trabalhadores pobres, que vendem sua mão-de-obra, não possuem escolaridade e são desqualificados, estão perdidos no processo social", argumentou. Flávio disse que o momento atual é de mudança e que a discussão deve caminhar para as questões de distribuição de renda e oportunidade de trabalho.

O professor criticou a ingerência do Estado nas relações de trabalho e afirmou que os benefícios legais da CLT não passam de paternalismo. "É uma relação estúpida. Estão dando o anel para não perder o dedo. O trabalhador tem que parar de ser escravo", comentou. Ele informou que, dos 90 milhões de trabalhadores em idade ativa, apenas 27 milhões contribuem com a previdência social e que 1% da população detém 13% da riqueza, enquanto outros 50% dividem 14% dela. Flávio completou a exposição dizendo que a legislação atual trata trabalhadores e empresas diferentes de forma igual e que o país clama por justiça e por liberdade de ação.

A Comissão aprovou, ainda, dois pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. O deputado João Leite (sem partido) foi o relator de ambas as proposições. O Projeto de Lei (PL) 588/99, da deputada Maria Tereza Lara (PT), recebeu parecer favorável, para 2º turno, na forma do vencido no 1º turno. O PL dispõe sobre o estabelecimento de normas disciplinadoras para o financiamento e desenvolvimento de programas habitacionais sociais no Estado, para a população de baixa renda, mediante recursos do Fundo Estadual de Habitação. O PL 1.258/2000, do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), recebeu parecer favorável, de 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O PL pretende a criação do Centro de Apoio à Adoção da Criança e do Adolescente, sob a supervisão da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente (Setascad).

Foi aprovado, em turno único, o requerimento nº 2.467/2001, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), formulando apelo ao Secretário de Estado da Educação, para que não se efetive a dispensa dos servidores da área da Educação, contratados e sob a condição de designados, que possuam mais de 1.825 dias de efetivo exercício do serviço público e que não conseguiram aprovação no concurso público a que se refere o edital 01/2001. Ele reivindica que não se efetive a dispensa sem que suas conseqüências socioeconômicas sejam previamente discutidas e sejam ouvidas a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e a Comissão de Direitos Humanos, na análise da situação.

Presenças - Estiveram presentes na reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD), presidente da Comissão; Bené Guedes (PDT), vice-presidente; João Leite (sem partido) e Luiz Menezes (PPS).

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