A Comissão de Defesa do Consumidor discutiu e votou, nesta quarta-feira (22/8/2001), pareceres sobre quatro proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Assembléia. O Projeto de Lei (PL) 1.111/2001, do deputado José Braga (PMDB), recebeu parecer pela aprovação em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno. O projeto quer obrigar os serviços notariais e de registro a manter afixada em local visível as tabelas de valores previstas na Lei 12.727/97. Essa alteração será feita no artigo 30 da lei, que já estabelece que todos os serviços notariais e de registro deverão manter, permanentemente, pessoa apta a fornecer ao interessado informações relativas à cobrança de emolumentos. O relator do PL 1.111/2001 foi o deputado Bené Guedes (PDT) e o projeto seguirá para discussão e votação em Plenário.

Capitalização - O PL 1.269/2001, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), recebeu parecer pela aprovação em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno. A proposição estabelece normas referentes às práticas comerciais que envolvam a venda de títulos de capitalização e similares no Estado de Minas Gerais. O relator do projeto foi o deputado Agostinho Patrús (PSDB).

Mutuários - Também foi votado o parecer sobre a emenda nº 3, apresentada pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), em Plenário, ao Projeto de Lei 1.078/2000, de autoria do deputado João Paulo (PSD). O parecer foi pela aprovação da emenda. O projeto proíbe o lançamento do nome de mutuário em atraso com prestações do sistema financeiro da habitação, no cadastro dos serviços de proteção ao crédito. A emenda acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º, estabelecendo que a reincidência no descumprimento da lei vai ser punido com o dobro da multa estipulada, que é de 1 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufirs). O relator foi o deputado Bené Guedes (PDT).

O deputado Agostinho Patrús (PSDB), relator do PL 1.553/2001, que está sendo analisado em 1º turno, pediu prazo regimental para emitir seu parecer. O projeto, do deputado Dinis Pinheiro (PL), dispõe sobre a proposição de cobrança em conta telefônica.

Participaram da reunião os deputados Maria José Haueisen (PT), presidente da Comissão; Agostinho Patrús (PSDB) e Bené Guedes (PDT).

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