Direitos Humanos apresenta novo substitutivo a projeto sobre cães de guarda

A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta quarta-feira (22/8/2001), parecer para 1º turno, do deputado Durval Âng...

22/08/2001 - 21:44


Direitos Humanos apresenta novo substitutivo a projeto sobre cães de guarda

 

A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta quarta-feira (22/8/2001), parecer para 1º turno, do deputado Durval Ângelo (PT), favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.491/2001, que disciplina e regulariza a criação de cães de raças classificadas como "cães de guarda" e seus mestiços, bem como sua condução em via pública. O projeto, do deputado Rogério Correia (PT), recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2 e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Segundo o relator, o substitutivo nº 1 modifica substancialmente o projeto, retirando boa parte de seu efeito repressivo e punitivo.

O substitutivo nº 2 modifica alguns pontos do projeto original. De acordo com ele, os cães que tiverem mais de 120 dias de idade deverão ser registrados em órgãos públicos ou entidades civis oficialmente reconhecidas para esse fim, com o devido comprovante da qualificação do vendedor e do proprietário do animal. Será concedido um prazo de 15 dias para que o proprietário se adeque ao novos procedimentos regulamentadores. O não cumprimento das normas acarretará o pagamento de multa de R$ 50,00 pelo proprietário - que será cobrada em dobro no caso de reincidência. No tocante à manutenção do cão, o dono deverá impedir o seu acesso a caixas de correio e de leitura de consumo de energia, assim como a hidrômetros e equipamentos congêneres.

Pit Bull e Rottweiller - De acordo com a nova proposta, ficará impedida a adoção e a procriação de cães pertencentes às raças Pit Bull e Rottweiller e, para garantir a proibição, serão esterilizados os animais que estiverem em idade de procriação. Ainda segundo o substitutivo nº 2, o cão que agredir alguém será recolhido e examinado por médicos veterinários que, após o exame, deverão emitir parecer sobre a sua permanência ou não no convívio social. Se o parecer for pela impossibilidade de o animal continuar vivendo em comunidade, o médico veterinário deverá eliminar o cão após sedá-lo.

PUNIÇÃO A FUNCIONÁRIOS DO IPSEMG

Na reunião, a Comissão ouviu ainda denúncia feita pela presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg), Andréa Myrrha Guimarães de Almeida, na qual foi explicitada a indignação quanto à punição aplicada a 52 funcionários pelo presidente da autarquia, João Diniz Pinto Júnior. Os servidores do Ipsemg participaram de uma assembléia geral, juntamente com os demais funcionários públicos estaduais, no dia 26 de junho, e, em virtude desse fato, previamente comunicado à presidência da instituição, foram apenados com o corte de um dia dos salários e tiveram suspensos o direito de cumprirem jornada complementar e pró-labore, segundo a presidente do sindicato.

"A punição fere os preceitos legais de cidadania e a liberdade sindical", declarou Andréa Myrrha. Ela salientou que os servidores do Ipsemg não recebem reajuste salarial há sete anos e que o pagamento não tem sido efetuado em dia. "Lamento muito a adoção dessas medidas de retaliação por parte da nossa diretoria. Os servidores são cidadãos, acima de tudo, e o direito de lutar pelos direitos é garantido por lei", comentou Andréa.

O deputado Marcelo Gonçalves (PDT) criticou a administração atual do instituto e informou que pretende encaminhar um pedido para que seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no sentido de averiguar supostas fraudes. "É muito importante a explicação da diretoria daquele órgão. Há algum tempo pedi a instauração da CPI e não obtive apoio entre meus colegas de Parlamento. São inúmeras as acusações que pesam nos ombros da entidade, inclusive existe uma suspeita de superfaturamento", declarou.

Visita à instituição - Para que sejam apuradas essas denúncias, o deputado Doutor Viana (PMDB) sugeriu que seja criada uma comissão permanente ao invés da CPI. "Sou a favor de uma comissão permanente para clarear os fatos. É nosso dever fiscalizar o Executivo e a agilidade nesses casos é fundamental", disse. O vice-presidente da Comissão, deputado Durval Ângelo (PT), recebeu sugestões dos colegas parlamentares para que seja marcado um encontro com os dirigentes do Ipsemg e disse que, num futuro próximo, isso ocorrerá. "Nossa Comissão vai deliberar sobre o dia em que visitaremos a instituição", disse.

PEDIDO DE VISTA E REQUERIMENTOS

Em virtude do pedido de vista do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), não foi apreciado o parecer do deputado Edson Resende (PSB) sobre o PL 1.439/2001. Foram aprovados, ainda, cinco requerimentos durante a reunião. A deputada Elbe Brandão (PSDB) solicitou, por meio de seu requerimento, audiência pública para discutir o PL 694/99, que dispõe sobre as sanções às práticas discriminatórias contra as pessoas em virtude de sua orientação sexual. O requerimento pede que sejam convidados o vereador Leonardo Matos; o diretor do Clube Rainbow de Serviços, Danilo Oliveira; a presidente da Associação das Lésbicas de Minas, Sueli; o presidente do Grupo Guri-Conscientização e Emancipação Homossexual, Itamar dos Santos; e o diretor financeiro do Grupo Guri, Wander Marques.

Irapé - O deputado Edson Rezende (PSB) solicitou uma audiência pública para que se discuta a questão das comunidades atingidas pela construção da Usina Hidrelétrica do Irapé, no Vale do Jequitinhonha. Ele convida representantes da Cemig, da Fundação Cultural Palmares, do Instituto da Terra de Minas Gerais (Iter), do Ministério Público de Minas Gerais, do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva, da Comissão dos Atingidos pela Usina Hidrelétrica de Irapé, da Associação Remanescente do Quilombo Boa Sorte, da Associação Campo Vale e da Fetaemg.

O deputado Edson Resende apresentou requerimento dirigido ao comandante-geral da PMMG solicitando proteção para Rogério Márcio de Carvalho, taxista e testemunha do inquérito policial que investiga a morte de Fátima Aparecida de Abreu Silva. O deputado Durval Ângelo também apresentou dois requerimentos. O primeiro pede o envio de uma correspondência de manifestação de solidariedade a José Barraza, César Ranieri e Carlos Gil, dirigentes e militantes das Coordenadorias de Desempregados de Tartagal e General Mosconi e do Partido Obrero da Argentina. O outro requerimento do parlamentar trata do envio de correspondência manifestando repúdio aos desembargadores do 4º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pela recente decisão de dispor que o estupro não pode ser considerado crime hediondo se não for acompanhado de lesões corporais graves ou morte da vítima.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Durval Ângelo (PT), vice-presidente da Comissão; Luiz Tadeu Leite (PMDB); Marcelo Gonçalves (PDT); Doutor Viana (PMDB), Sargento Rodrigues (PSB) e a deputada Elbe Brandão (PSDB).

 

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