O Plenário da Assembléia Legislativa votou, na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (22/8/2001), quatro projetos de lei (PLs): 1.327/2000, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que altera a Tabela A, que contém os valores das taxas de expediente relativas a atos das autoridades administrativas; 806/2000, do deputado Rogério Correia (PT), que inclui na composição do Conselho de Administração da Ademg três membros e seus respectivos suplentes; 1.389/2001, do deputado Pinduca Ferreira (PPB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes em eventos; e 1.124/2000, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que autoriza o Executivo a fazer reverter ao município de Diamantina o imóvel que especifica. Os três primeiros projetos foram aprovados em 1º turno e o quarto projeto, em 2º turno.

Taxas cobradas pelo IMA - O PL 1.327/2000, aprovado em 1º turno com as emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, altera dispositivos das Leis 6.763/75 e 13.430/99, especificamente a Tabela A, que contém os valores das taxas de expediente relativas a atos das autoridades administrativas, no caso, do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Estabelece o valor de R$ 2,00 como base de cálculo da taxa incidente sobre mudas de café, da classe fiscalizada, por milheiro ou fração, em vez dos R$ 5,00 atuais. Aumenta, ainda, para R$ 1,5 mil o valor da taxa cobrada para o cadastramento ou recadastramento de produto agrotóxico, contra os R$ 300,00 hoje em vigor.

Segundo o autor do projeto, as mudanças não configuram renúncia de receita por parte do Estado, pois haverá uma compensação na arrecadação proveniente da cobrança da outra taxa. O produtor de café será o maior beneficiário da medida, já que as mudas fiscalizadas pelo IMA poderão ter seus custos reduzidos. A majoração da taxa de registro de produto agrotóxico recairá sobre o fabricante ou comerciante, geralmente empresas com melhores condições de absorver o impacto desse aumento em seus custos de produção. "As medidas preconizadas no projeto são benéficas para todo o setor agroindustrial, notadamente para os segmentos ligados à cadeia produtiva do café, os quais se encontram em momento de grande dificuldade econômica, em virtude dos baixos preços praticados nos mercados interno e externo", acrescenta o parecer da Comissão.

Emendas - As emendas nºs 1 e 2 têm o objetivo de sanar erro material da proposição original. A emenda nº 3 isenta da taxa de fiscalização as mudas não comercializadas. A emenda nº 1 estabelece que, no item 1.7.5.3, a que se refere o artigo 1º, onde se lê "mudas de café da classe fiscalizada, por milheiro ou fração - 2,00", leia-se "mudas de café da classe fiscalizada, por milheiro ou fração - 2,00/vez.". A emenda nº 2 determina que, no item 1.8.1 a que se refere o artigo 2º, onde se lê "Produto agrotóxico, por produto - 1.500,00", leia-se "Produto agrotóxico, por produto - 1.500,00/ano."

O Plenário também aprovou, em 1º turno, o PL 1.389/2001, do deputado Pinduca Ferreira (PPB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes em eventos. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o substitutivo, ficam os órgãos e as entidades públicos do Estado que promovam eventos de qualquer natureza, com cobrança de ingressos, obrigados a contratar seguro em benefício dos espectadores que garanta, em caso de acidente, assistência médica, hospitalar e cobertura de despesas complementares necessárias.

Os valores são os seguintes: R$ 20 mil, no caso de morte; R$ 15 mil, no caso de invalidez permanente; R$ 10 mil, no caso invalidez parcial. Os valores serão atualizados por índice oficial de correção monetária definido na regulamentação da futura lei. São considerados eventos, informa o substitutivo, concertos musicais, rodeios, exibições cinematográficas, teatrais e circenses, feiras, salões e exposições, jogos desportivos, parques de diversões e temáticos e danceterias. O descumprimento da futura lei implica infração administrativa do servidor responsável. De acordo com o substitutivo, ela será, ainda, regulamentada em 90 dias contados da data de sua publicação.

Ademg - Outra proposição aprovada em 1º turno foi o PL 806/2000, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a inclusão de dispositivos ao artigo 5º da Lei 11.176/93, que reorganiza a Ademg (Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais), incluindo na composição do Conselho de Administração três membros e seus respectivos suplentes. O projeto foi aprovado em 1º turno com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O inciso VII que se pretende introduzir dispõe que o Conselho de Administração da Ademg terá mais três membros com seus respectivos suplentes, indicados pelas federações ligadas aos esportes olímpicos. Já o parágrafo 3º, a ser incluído, estabelece que os membros titulares e suplentes serão escolhidos em assembléia específica, com um representante por federação olímpica inscrita previamente na sede da Ademg. A emenda nº 1 corrige erro material do projeto, pois a intenção do autor era incluir os dispositivos citados no artigo 6º, e não no art. 5º, como consta na proposta original.

Reversão de imóvel - O quarto projeto aprovado pelo Plenário foi o PL 1.124/2000, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que autoriza o Executivo a fazer reverter ao município de Diamantina o imóvel que especifica. O projeto foi aprovado em 2º turno com a emenda nº 2, apresentada pelo autor da matéria durante a fase de discussão e votada independentemente de parecer. A emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que corrigia erro material, foi rejeitada. Segundo a emenda nº 1, o Executivo fica autorizado a fazer reverter a Diamantina imóvel situado na localidade denominada Jacuba/Soberbo, constituído de terreno com área de 5.121,10 m2, registrado sob o nº 11.437, do livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina. A emenda nº 2, aprovada, apenas substitui o termo reverter por doar.

Foi, ainda, adiada, a requerimento do deputado Agostinho Silveira (PL), a discussão do PL 321/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Santa Rita do Sapucaí. O projeto estava em discussão em 2º turno. Durante a Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira, não foram analisadas três propostas de emenda à Constituição (PECs) que estavam na pauta, por falta de quórum qualificado.

Durante a Reunião Extraordinária, os deputados Durval Ângelo (PT), Sargento Rodrigues (PSB) e Alencar da Silveira Jr. (PDT) falaram sobre os vencimentos dos deputados estaduais mineiros, fazendo uso de questões de ordem ou durante a discussão de matérias. O deputado Durval Ângelo (PT) referiu-se a matéria veiculada pelo jornal O Tempo em que deputados federais questionam medida tomada pela Alemg com relação aos salários dos parlamentares estaduais. Ele solicitou ao presidente Antônio Júlio (PMDB), que presidia a reunião, que peça à Câmara dos Deputados esclarecimentos e informações sobre o custeio do mandato daqueles parlamentares, bem como faça consulta à Receita Federal sobre os procedimentos remuneratórios em Brasília.

O deputado Sargento Rodrigues (PSB) solicitou ao presidente que esclareça que o salário de um deputado estadual não é de R$ 18.869,56. "Verba indenizatória não é salário de deputado", enfatizou, mas valores gastos no exercício da atividade parlamentar. O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) reafirmou o conteúdo de seu discurso, em Plenário, na terça-feira, dizendo que os deputados realizam um trabalho social e, se permanecerem na Alemg apenas fazendo leis e fiscalizando, não são reeleitos. Segundo ele, é preciso exigir dos governos estadual e federal que façam o atendimento social. O presidente Antônio Júlio (PMDB) esclareceu, na reunião, que as questões de ordem deveriam se referir apenas às matérias votadas.

O deputado Durval Ângelo (PT) questionou, ainda, o porquê de projetos de sua autoria não estarem na pauta, apesar de prontos para serem votados pelo Plenário há algum tempo. Ele pediu o tratamento igualitário das matérias e dos parlamentares. O presidente Antônio Júlio (PMDB) informou que todas as proposições em condições de serem votadas pelo Plenário serão apreciadas neste semestre.

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