A Emater, empresa de assistência técnica e extensão rural do Estado, apresentou à Comissão Especial da "Lei Robin Hood", nesta terça-feira (21/8/2001), propostas de mudança dos critérios de distribuição de ICMS no que diz respeito ao item "produção de alimentos". A Lei 12.040/95 ("Lei Robin Hood"), que sofreu diversas modificações desde que entrou em vigor, determina a distribuição de 25% de toda a arrecadação de ICMS de Minas Gerais para os municípios que mais aplicarem em educação, produção de alimentos, patrimônio cultural, meio ambiente e saúde, entre outros setores. Uma das sugestões da Emater é aumentar, de 1% para 2%, o índice distribuído aos municípios que investem em produção de alimentos, diminuindo o VAF (Valor Adicionado Fiscal) adicional. Hoje, 1% dos 25% de ICMS arrecadado representa R$ 1,5 milhão - montante que beneficia, mensalmente, 852 municípios.

O índice de 1% é distribuído da seguinte forma: 50% em função da área cultivada; 25% em função do número de pequenos produtores ou produtores familiares; 15% entre municípios onde existam programas de extensão rural e projetos que apóiem a produção e a comercialização de alimentos; 10% em função da existência de Secretaria de Agricultura no município em questão. A proposta apresentada pelo diretor técnico da Emater, Argileu Martins da Silva, engloba, entre outros, os seguintes aspectos: reduzir de 50% para 25% o índice em função da área cultivada; manter os 25% no que diz respeito ao número de produtores familiares; e distribuir 16% entre municípios onde existam programas de extensão rural.

Produção e comercialização - A proposta também trata da destinação de 6% dessa arrecadação para as cidades que tiverem Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável constituído e plano municipal de desenvolvimento em execução. Outro aspecto da proposta apresentada aos deputados pela Emater diz respeito aos programas de apoio à produção de alimentos básicos pela agricultura familiar e aos programas de apoio à comercialização dessa produção. A proposta destina 16% dos recursos para o primeiro tipo de programa e 12% para o segundo tipo.

Segundo Argileu Martins da Silva, aumentar a cota de 1% para 2% é uma questão de estratégia desenvolvimentista. Ele lembrou que, em função da "Lei Robin Hood", a agricultura familiar foi beneficiada em Minas Gerais. O objetivo da Lei 12.040/95 foi redistribuir o ICMS segundo critérios que levam em conta a própria aplicação da verba, tratando de maneira mais eqüitativa os recursos do imposto e beneficiando os municípios mais pobres. O diretor técnico da Emater ressaltou a importância da agricultura familiar para a economia de Minas Gerais e do Brasil, apresentando diversos números aos deputados. Esse segmento responde por 38% da produção agrícola brasileira; 83,8% dos estabelecimentos agrícolas em Minas são de agricultura familiar, que absorve 72% do total de pessoal ocupado na atividade agropecuária. O representante da Emater lembrou, também, que 43% dos municípios mineiros têm mais de 60% da população economicamente ativa no setor agropecuário.

Além do representante da Emater, os deputados ouviram o superintendente-executivo da Fundação Biodiversitas, Ilmar Bastos Santos. A Fundação é uma organização não governamental cujo objetivo principal é conservar a biodiversidade. Santos deverá apresentar aos deputados propostas relativas à distribuição do ICMS ecológico aos municípios. Segundo ele, os dados oficiais apontam a melhoria do saneamento básico e a criação de novas unidades de conservação (parques e reservas biológicas, entre outros), em função do uso do ICMS ecológico. O relator da Comissão Especial, deputado Dinis Pinheiro (PL), destacou que são necessárias mais informações para subsidiar o trabalho da Comissão. Ele ponderou que, no que diz respeito a saneamento, cerca de 30% do ICMS ecológico ficaram concentrados em cinco grandes municípios mineiros: Betim, Contagem, Uberlândia, Ipatinga e Belo Horizonte.

O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) questionou, na reunião, a ausência de representante do Instituto Estadual de Florestas (IEF). Segundo correspondência à Comissão Especial, o instituto não enviou representante à reunião desta terça-feira porque não haveria um especialista no tema "Lei Robin Hood". O deputado lembrou que as informações transmitidas pelo IEF são base para a concessão de recursos de ICMS. O presidente Alberto Bejani (PFL) informou que novo contato será feito com o órgão. Foi aprovado, ainda, requerimento de Andrada para que a Comissão ouça José Henrique Portugal, que fez parte da equipe do ex-governador Eduardo Azeredo e foi um dos incentivadores da "Lei Robin Hood", segundo o parlamentar.

Participaram da reunião os deputados Alberto Bejani (PFL), presidente; Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Dinis Pinheiro (PL), relator. A Comissão Especial da Alemg foi criada para, no prazo de 60 dias, proceder a estudos sobre a legislação relativa ao rateio da parcela da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

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