A criação do Programa Estadual de Fomento Florestal foi aprovada pela Assembléia Legislativa nesta terça-feira (21/8/2001), na reunião ordinária de Plenário. Os deputados aprovaram em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 899/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que cria o programa com o objetivo de estimular a implantação de florestas de produção sustentada de biomassa e de proteção dos mananciais e do solo. Para isso, o programa deverá incentivar a atividade florestal nas propriedades rurais, com vistas à diversificação da produção e ao aumento da renda dos produtores; proteger os remanescentes de florestas nativas, a fauna, as nascentes e demais cursos de água e os solos das regiões abrangidas e promover a melhoria da qualidade da madeira e outros produtos florestais. Caberá ao Poder Executivo identificar áreas propícias para implantação de florestas de produção e de proteção, prestar assistência técnica e gerencial, desenvolver ações de extensão florestal para os produtores envolvidos e criar mecanismos que garantam os meios de financiamento total ou parcial dos projetos florestais.

Para custear o Programa Estadual de Fomento Florestal, são previstos no projeto recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Estado, empréstimos, transferência de verbas de fundos já existentes e parcela da taxa de reposição florestal, a que se refere a Lei 10.561/91. O projeto dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 11.398/94, determinando a aplicação de parcela do Fundo Pró-Floresta na implantação do Programa Pró-Floresta e de programas similares que vierem a ser criados, o que permite seja beneficiado o Programa Estadual de Fomento Florestal, de que trata a proposição em exame. O projeto será examinado pela Comissão de Meio Ambiente, antes de retornar para a discussão e votação no Plenário, em 2º turno.

Segundo a Comissão de Meio Ambiente da Assembléia, há um déficit anual de áreas florestadas no Estado da ordem de 300.000 hectares. O consumo de lenha e madeira pela indústria estadual exige o corte em área equivalente a 350.000 hectares, com o replantio de apenas 50.000 hectares. Esse déficit de replantio de maciços florestais voltados para a produção florestal exerce uma forte pressão sobre os remanescentes florestais e áreas de cerrado de Minas Gerais, já que haverá sempre um forte atrativo financeiro para que as pequenas propriedades rurais, mesmo na ilegalidade, busquem a produção de energéticos, insumos de fácil comercialização e de lucro certo.

A implementação do Programa de Fomento Florestal seria a reedição de ação similar que existia no período de 1966 e 1967, por iniciativa do Governo Federal, e pela qual foram reflorestados mais de 5 milhões de hectares. A proposição busca um aperfeiçoamento do processo de reflorestamento ao propor um zoneamento ecológico para a implantação das florestas de produção e proteção. Conduzido dessa forma, o Programa poderá beneficiar um grande número de produtores rurais de Minas Gerais, em cujo território predominam relevo fortemente ondulado e propriedades rurais de pequeno porte (com menos de 150 ha), para as quais o Programa poderá representar uma alternativa para a geração de renda e emprego.

Emenda nº 1 - O Plenário aprovou a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. A emenda dá nova redação ao inciso III do artigo 2º do PL 899/2000. Segundo a Comissão, a emenda é uma sugestão do Instituto Estadual de Florestas (IEF), que torna mais claro um dos objetivos específicos do programa - proteger os remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, os recursos da biodiversidade, os recursos hídricos e os solos das regiões abrangidas.

Ainda em 1º turno, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRE) 1.538/2001, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova alienações de terras devolutas. O projeto retorna para análise da Comissão de Política Agropecuária, em 2º turno.

Também foi aprovado, em 1º turno, o PL 1.487/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que autoriza a reversão de imóvel ao município de Itaguara. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), designado relator da matéria em Plenário, e seguirá para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 2º turno.

A requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), foi adiada a votação em 1º turno do PL 1.250/2000, do governador, que autoriza o Estado de Minas Gerais a participar da implantação do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, de que trata a Lei Complementar Federal 93, de 4 de fevereiro de 1998. O deputado ocupou a tribuna do Plenário para defender, na fase de encaminhamento da votação, que fosse aprovada a emenda nº 4, apresentada pelo deputado Rogério Correia (PT).

A emenda propõe que a implantação do Banco da Terra se dê por intermédio do Instituto Estadual da Terra (Iter), e não pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como prevê o projeto original. A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial aprovou parecer contrário à emenda, argumentando que o Iter é, ainda, uma superintendência da Secretaria de Planejamento e não dispõe da autonomia administrativa necessária. Está em tramitação, no entanto, em 1º turno, o PL 1.421/2001, que visa transformar o Iter em autarquia. O adiamento foi solicitado para aguardar a votação desse projeto.

A requerimento do deputado João Leite (PSDB), foi adiada a votação do PL 1.327/2000, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que propõe a redução do valor da taxa de expediente para registro de mudas de café e para a comercialização de agrotóxico. Vários deputados se revezaram na tribuna do Plenário para encaminhar a votação do projeto. Os deputados João Leite, Sebastião Costa e Miguel Martini (PSDB) ressaltaram que a cobrança de taxas em Minas Gerais foi assunto de uma Comissão Especial, que encerrou os trabalhos no início de agosto. A Comissão apresenta, no seu relatório final, várias propostas de revisão na cobrança de taxas e, por isso, os deputados defenderam que o assunto fosse tratado mais amplamente.

Os deputados Paulo Piau (PFL) e João Batista de Oliveira (PDT) defenderam, por outro lado, a aprovação do projeto para atender a diversas solicitações de produtores de café, que estão em dificuldades devido às altas taxas cobradas pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

A Presidência da Assembléia determinou que o Projeto de Lei (PL) 1.164/2000, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), seja anexado ao PL 1.421/2001, do governador, por guardarem semelhança e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. O PL 1.164/2000 institui o Programa para Acompanhamento dos Assentamentos Rurais no Estado e o PL 1.421/2001 dispõe sobre a criação do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter), transformando-o em autarquia.

Outra decisão da Presidência atinge o Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2001, do deputado Luiz Menezes (PPS), que dispõe sobre a criação da Ouvidoria de Saúde da Mulher de Minas Gerais e do Cargo de Ouvidor de Saúde da Mulher de Minas Gerais. O projeto teve sua tramitação alterada para Projeto de Lei (PL) 1.688/2001, em razão da natureza da matéria, e será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Foi deferido requerimento do deputado Marcelo Gonçalves (PDT) e outros, em que solicitam a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar os mecanismos de formação do preço do leite na indústria e investigar a redução dos preços pagos ao produtor pela indústria.

Também foi deferido requerimento do deputado Gil Pereira (PPB), em que solicita que o PL 1.120/2000 seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir parecer. O projeto autoriza o Estado a doar à Associação Creche Recanto Feliz imóvel para funcionamento da entidade.

Foi aprovado requerimento do deputado Bené Guedes (PDT) em que solicita a constituição de uma Comissão Especial para estudar uma política para o desenvolvimento do esporte no Estado.

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