A Comissão Especial das Taxas, criada para estudar a legislação mineira referente à cobrança de taxas e propor medidas para a sua reformulação, vai apresentar projetos de lei alterando a legislação tributária estadual, com o objetivo de reduzir, simplificar ou eliminar valores de taxas. A decisão está no relatório final da Comissão, aprovado nesta quinta-feira (9/8/2001) e apresentado pelo relator, deputado Miguel Martini (PSDB). Segundo o relatório, há taxas que "impõem forte carga tributária aos contribuintes mineiros e não atendem ao princípio da razoabilidade no tocante ao efetivo custo dos serviços, notadamente em relação às micro e pequenas empresas". A Comissão também recomenda o apoio à aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.512/2001, do deputado Chico Rafael (PSB), que amplia as faixas de enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte, confere novo tratamento tributário a essas empresas e elimina o diferencial de alíquota de 6% cobrado das empresas optantes do atual Programa Micro Gerais.

Dois projetos de lei são apresentados pela Comissão, no relatório final. O primeiro propõe a isenção para microempresas e empresas de pequeno porte do pagamento das taxas de expediente relativas a atos de autoridades administrativas previstas na Tabela A, a que se refere o artigo 92 da Lei 6.763/1975. A Comissão argumenta que o artigo 179 da Constituição Federal, que determina a simplificação e a redução das obrigações tributárias das micro e pequenas empresas, tem hierarquia superior à Lei de Responsabilidade Fiscal, que é lei complementar. A proposta de isenção tem como objetivo, também, equiparar as condições de micro e pequenas empresas de Minas Gerais às de estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que são isentas do pagamento de taxas estaduais.

Redução de taxas - O segundo projeto de lei inclui as pequenas empresas na isenção do pagamento de taxas de expediente relativas a atos de autoridades administrativas. Também estabelece o prazo de 180 dias para validade das certidões emitidas pela Fazenda Pública Estadual e reduz os valores de taxas incidentes sobre o controle da produção, exercido pelo Estado por meio do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). O projeto propõe a redução de 5 Ufirs para 0,5 Ufir no caso do controle de produção sobre sementes e mudas. Em contrapartida, para recomposição da perda da receita, propõe o aumento de 300 para 1.500 Ufirs da taxa de controle sobre produto agrotóxico.

A redução da taxa sobre a produção de mudas foi uma reivindicação apresentada à Comissão Especial pela Cooperativa Regional dos Cafeicultores do Vale do Rio Verde, com sede em Carmo de Minas. Dados apresentados pela cooperativa mostram que, em 1999, com a legislação tributária anterior, o custo total de registro junto ao IMA de sementes e mudas de café, considerando-se uma tonelada de sementes e um milheiro de mudas, era de R$ 97,81. A partir deste ano, com a vigência da nova lei, o custo passou a ser de R$ 137,26. "O aumento das taxas sobre o controle da produção de sementes e mudas chega a 1.000%", diz o relatório. A Comissão calculou que a arrecadação do IMA neste ano será de R$ 2.345.032,22 e ressalta que a taxa deve refletir fielmente os custos com a movimentação da máquina administrativa.

A Comissão também recomenda a revisão de taxas para visto em documento e livro fiscal; para autenticação de documentos; para visto em documento e livro fiscal; sobre alteração de dados cadastrais e alteração de autorizações; de inscrição em cadastro; e de análise em pedido de regime especial ou termo de acordo, consulta e reconhecimento de isenção. A Comissão também detectou distorções quanto à cobrança das taxas de licenciamento ambiental, cobrada em razão do custo estimado da atividade de polícia administrativa exercida pelo Estado por meio do Instituto Estadual de Florestas (IEF). A diferença chega a 1.000% em comparação com o Paraná, por exemplo.

Cópias do relatório deverão ser enviadas para as Secretarias de Estado da Fazenda, da Saúde e da Indústria e Comércio; ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), bem como para as entidades representativas das classes empresariais, industriais, do setor de agricultura e do setor de serviços; aos Conselhos Regionais de Contabilidade, de Medicina e de Farmácia do Estado de Minas Gerais e demais entidades que participaram dos trabalhos.

A Comissão Especial das Taxas foi criada por meio de requerimento do deputado Paulo Piau (PFL) e começou suas atividades no dia 11 de agosto de 2000. Os trabalhos foram suspensos no período de 15 de fevereiro a 6 de março de 2001 e de 12 de março a 15 de maio de 2001. A Comissão realizou reuniões em Uberaba e Itajubá. Os membros efetivos são os deputados Paulo Piau (PFL) - presidente; Márcio Cunha (PMDB) - vice-presidente; Miguel Martini (PSDB) - relator; Ambrósio Pinto (PTB) e Márcio Kangussu (PPS).

Participaram dos debates representantes do Sebrae, Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg), Associação dos Produtores de Sementes e Mudas de Minas Gerais (Apsemg); Associação Mineira de Empresas Florestais (Amef); Fiemg; Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); Federação das CDLs, Federação do Comércio; Secretaria de Estado da Fazenda e IMA.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Sebastião Costa (PFL), que a presidiu; Miguel Martini (PSDB) e Márcio Kangussu (PPS).

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31-32907715