A comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial aprovou, na reunião desta quarta-feira (8/8/2001), pareceres sobre três proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi aprovado parecer do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), de 2º turno, favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.164/2000, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que dispõe sobre a criação de um programa de acompanhamento dos processos de assentamentos rurais no Estado. O conselho consultivo permitiria um maior controle sobre essas ações e seria criado no âmbito do Instituto de Terras de Minas Gerais (Iter), sendo composto, além dos órgãos executivos, por entidades não governamentais ligadas ao assunto e representantes do Legislativo e do Judiciário.

A Comissão aprovou, na forma das emendas nº1 e nº2, parecer para segundo turno do deputado Chico Rafael (PSB), favorável ao PL 1.105/2000, do deputado Adelmo Carneiro Leão. O projeto solicita a habilitação de estabelecimentos que produzem ou manejam alimentos elaborados artesanalmente ou de agricultura familiar, destinados à comercialização. A Emenda nº1, substitui no parágrafo quarto do artigo 13 a expressão "Unidades Fiscais de Referência" - UFIRs, por "Reais". A emenda nº2 acrescenta parágrafo ao artigo 13, estabelecendo o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), da Fundação Getúlio Vargas, como índice oficial de correção dos valores das multas, que serão atualizados monetariamente, em periodicidade anual.

Foi aprovado, ainda, parecer de 1º turno sobre o PL 1.250/2000, do governador do Estado, que autoriza a participação de Minas Gerais na implantação do "Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra", criado pelo Governo Federal. O parecer, do deputado Sebastião Costa (PFL), foi pela rejeição da emenda nº4, apresentada em Plenário, e da subemenda nº1 à emenda nº2; e pela aprovação da subemenda nº2 à emenda nº2. A emenda nº4 pretendia que a implantação do Banco da Terra se desse por intermédio do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e não pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como prevê o Projeto original. A Subemenda nº1 à Emenda nº2 atribuía a presidência do conselho gestor do Banco da Terra ao diretor geral do Iter. A Subemenda nº2 dá nova redação ao artigo 6º, definindo os integrantes do conselho gestor e mantendo o secretário de Estado da Agricultura como seu presidente.

Foi aprovado requerimento do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que solicita a realização de audiência pública para discutir a titulação das terras da Ruralminas, ocupadas no município de Jaíba, com a presença do presidente do órgão, do prefeito, vereadores, e do presidente do sindicato rural da cidade.

Participaram da reunião os deputados João Batista de Oliveira (PDT), presidente da Comissão, Chico Rafael (PSB), vice-presidente, Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) e Sebastião Costa (PFL).

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