Plenário aprecia 20 projetos

O Plenário da Assembléia votou, na reunião ordinária desta terça-feira (7/8/2001), 20 matérias, todas constantes da p...

08/08/2001 - 09:24


 Plenário aprecia 20 projetos

 

O Plenário da Assembléia votou, na reunião ordinária desta terça-feira (7/8/2001), 20 matérias, todas constantes da pauta. Na mesma reunião, foi designada uma comissão especial que vai apreciar um veto do governador, e foi lida ainda decisão da Presidência pelo arquivamento do Projeto de Resolução 1.629/2001, da Mesa da Assembléia, que dispõe sobre a licença do governador. O arquivamento do projeto deve-se ao pedido do governador de que a Mensagem de sua autoria encaminhada no último dia 27 de julho, com solicitação da licença, seja retirado de tramitação.

Um dos projetos aprovados, em 1º turno de votação, é o Projeto de Lei 1.393/2001, do governador do Estado, fixa alíquota de 12% das operações com medicamentos a serem especificados em regulamento, dando nova redação a dispositivo da Lei 6.763, de 26 de dezembro de1975. De acordo com a mensagem do Executivo que acompanhou a matéria, os medicamentos alcançados pela medida serão os constantes de uma relação elaborada pelo Poder Executivo. Farão parte dessa lista os medicamentos genéricos, os de uso continuado e os antibióticos da Relação Nacional de Medicamentos, estes últimos destacados da "cesta de medicamentos" elaborada pelo Governo Federal e que terão isenção de PIS-Cofins.

Outro projeto aprovado, também em 1º turno, é o PL 22/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que institui o Programa Bolsa Familiar para Educação. O projeto foi aprovado na forma do Substitutivo nº 1, com a emenda nº 1 e será novamente apreciado pela Comissão de Educação. O objetivo do projeto é garantir o acesso e a permanência, na escola pública, das crianças com idade de 7 a 14 anos completos, que vivam em situação de carência material e precárias condições sociais e familiares. O artigo 7º do substitutivo estabelece que os recursos financeiros necessários à implantação e manutenção serão previstos no orçamento estadual. Caso não haja recursos suficientes para fazer face às despesas, havendo anuência do Executivo ao projeto, este poderá abrir crédito suplementar. A emenda aprovada propõe priorizar regiões menos desenvolvidas do Estado quando da distribuição de recursos do Programa Bolsa Familiar para a Educação, especialmente os municípios dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri e os do Norte de Minas.

CADASTRO DE FORNECEDORES

Foi aprovado, em 2º turno de votação, o PL 289/99, do deputado Arlen Snatiago (PTB), que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual. A proposição, segundo o autor, tem o objetivo de "preservar a administração pública estadual de atos cometidos por pessoas físicas e jurídicas que comprometam o andamento dos serviços e das obras, o fornecimento de bens ou que causem prejuízos ao erário, bem como da prática de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos das licitações, e punir as tentativas de fraudes nas licitações públicas". De acordo com o projeto, serão incluídas no cadastro as pessoas físicas e jurídicas que demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a administração pública em virtude de atos ilícitos praticados;

Também em 2º turno, foram aprovados os seguintes projetos:

- PL 940/2000, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Inhapim o imóvel que especifica;

- PL 1.414/2001, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a reverter ao município de Santos Dumont, sob a forma de doação, uma área de 10 mil m², no Bairro Boa Vista, para assentamento de famílias carentes;

- PL 1.415/2001, do governador, que autoriza o Poder Executivo a doar terreno com 183,90 m² ao município de Caxambu, para alargamento da Rua José Juvêncio Sacramento.

SEGURANÇA EM BANCOS 24 HORAS

Outro projeto aprovado em 1º turno foi o PL 1.185/2000, do deputado Chico Rafael (PSB), que dispõe sobre equipamentos obrigatórios de segurança em bancos 24 horas, localizados no território do Estado de Minas Gerais, O projeto foi aprovado na forma do Substitutivo nº 1, segundo o qual, cada agência ou posto de atendimento das instituições deverá dispor, sem prejuízo de outros equipamentos, de porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, em todos os acessos destinados ao público, provida de detector de metais, travamento e retorno automático, abertura ou janela para depósito do metal detetctado, entre outros; e os postos e agências 24 horas deverão dispor de circuito interno de televisão que permita a visão interna e externa das agências, vidros indevassáveis, telefone para acesso à segurança.

Também foi aprovado, em 1º turno, o PL 1.197/2000, do governador do Estado que dispõe sobre a reorganização do Conselho de Industrialização (Coind). O projeto foi aprovado em 1º turno, com a emenda nº 1, e foram rejeitadas as emendas nºs 2, 3, 4 e 5. O projeto redefine as competências do Coind, garante sua maior integração com a Secretaria de Indústria e Comércio e inclui a participação de entidades civis na sua formação, entre outras modificações. A emenda aprovada foi apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e acrescenta parágrafo único ao artigo 3º, dispondo que na apreciação de projeto que seja financiado por programa ou fundo estaduais cujo objetivo é promover o desenvolvimento e a modernização do parque industrial e agroindustrial do Estado, o Coind deverá levar em consideração a quantidade de empregos gerados e deverá admitir o pedido de financiamento de empresa cujo recolhimento do ICMS ocorra por substituição tributária ou diferimento.

CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ATRASADOS

Do deputado João Paulo (PSD), foi aprovado o PL 1.123/2000, que define os critérios para correção de débitos tributários em atraso junto ao Tesouro do Estado. O projeto foi aprovado em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. O objetivo da proposta é substituir a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), para fins de correção dos débitos tributários estaduais. A atual correção monetária pela Selic vem dificultando a vida das empresas inadimplentes interessadas, segundo o relator, em quitar seus débitos, o que se reflete negativamente sobre a arrecadação do Tesouro. Segundo parecer da Comissão de Constituição e Justiça, há um passivo de débitos tributários inscritos em dívida ativa de cerca de R$ 6,4 bilhões, conforme dados de agosto de 2000, sendo oportuno instituir indexador mais razoável, sob pena de tornar-se impagável o débito tributário, sobretudo das micro, pequenas e médias empresas. O substitutivo adequa o projeto à técnica tributária, propondo, ao invés de norma isolada, alteração na Lei 6.763/75 e prevê que, na hipótese de extinção da TJLP, será adotado o INPC.

ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS

Também em 1º turno, foi aprovado o PL 774/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que estabelece critérios para o controle da ordem cronólogica dos pagamentos dos contratos administrativos. O projeto foi aprovado com as emendas 1 e 4, e foram rejeitadas as emendas 2, 3 e 5. A proposição prevê que o Tribunal de Contas do Estado ficará responsável pela estrita observância da ordem cronológica nos pagamentos das obrigações contratuais assumidas pelas diversas unidades da administração pública e que só serão admitidas exceções em casos de relevante interesse público, devidamente justificados.

A emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública, determina que o controle das despesas decorrentes de contrato e demais instrumentos regidos pela lei, se aprovada, será feito pelo Tribunal de Contas do Estado, cabendo aos órgãos da administração a demonstração da legalidade e regularidade desses atos, nos termos da Constituição do Estado e da legislação. A emenda nº 4 alterou o texto do inciso I do parágrafo 3º do art. 110 da Lei 9.444, que foi objeto de alteração da emenda nº 3, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A emenda nº 4 garante a observância da estrita ordem cronológica das obrigações contratuais, regulamentando de forma mais eficaz o controle de seu procedimento.

COBRANÇA DE IPVA

Ainda em 1º turno, foi aprovado o PL 1.002/2000, do deputado Ermano Batista (PSDB), que dispõe sobre o período de cobrança do IPVA. O objetivo do projeto é estabelecer período determinado para a cobrança do IPVA, assegurando ao contribuinte a certeza de que o recolhimento do tributo ocorrerá sempre em data prefixada em lei. A matéria foi aprovada com a emenda nº 1, que dispõe sobre a vigência da lei, se sancionada.

DEFESA DO CONSUMIDOR

Em 1º turno foi aprovado o PL 1.269/2000, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que estabelece normas referentes às práticas comerciais que envolvem a venda de títulos de capitalização e similares no Estado de Minas Gerais. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e foi encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor para ser analisado em 2º turno. O objetivo, segundo a autora, é evitar práticas de marketing desleais, que têm o objetivo não o esclarecimento, mas a confusão do consumidor.

A emenda aprovada tem como objetivo, segundo a Comissão de Justiça, adequar a redação do artigo 1º aos reais interesses dos consumidores e exclui o parágrafo único, que "contém norma de natureza civil que é da competência privativa da União". A redação proposta na emenda estabelece que os procedimentos, métodos e técnicas utilizados, ainda que indiretamente, para fomentar ou garantir a circulação ou venda de títulos de capitalização e similares no Estado não poderão vincular o título a nenhum objeto de consumo.

DOAÇÃO DE IMÓVEIS

Em 1º turno, foram aprovados dois projetos que autorizam doação de imóveis:

- PL 1.510/2001, do governador, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Virginópolis uma área de 1.883 m² para obras de ampliação do Centro de Saúde. O projeto foi encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer de 2º turno;

- PL 1.398/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que autoriza reversão de imóveis ao município de José de Melo. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, apresentada pelo deputado João Pinto Ribeiro (PTB), que foi designado relator em Plenário. O projeto também foi encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS

Dois projetos de lei complementar foram aprovados em 1º turno. O PLC 26/2000, do deputado Edson Rezende, altera a Lei Complementar 33/94, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas. O projeto obriga o Tribunal de Contas a incluir em suas instruções, como elemento integrante da prestação de contas, a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e o parecer dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social. O PLC 26/2000 foi aprovado com 39 votos a favor e 3 em branco e seguiu para a Comissão de Administração Pública para receber parecer de 2º turno.

O PLC 35/2001, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), foi aprovado em 1º turno com 47 votos a favor e 1 em branco. O projeto inclui o município de Itatiaiuçu na Região Metropolitana de Belo Horizonte e o exclui do colar metropolitano (altera os artigos 7º e 21 da Lei Complementar 26/93, que estabelecem a composição da Região Metropolitana de Belo Horizonte e de seu colar metropolitano). O PLC 35/2001 será analisado agora, em 2º turno, pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

QUALIDADE AMBIENTAL

Em 1º turno, foi aprovado o PL 921/2000, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que dispõe sobre a instituição do Sistema Estadual de Certificação de Qualidade Ambiental para bens e produtos industrializados e agrícolas. O projeto será analisado, em 2º turno, pela Comissão de Meio Ambiente.

Segundo o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o objetivo do projeto é privilegiar as "tecnologias limpas", por meio de certificado a ser requerido facultativamente pela empresa interessada. Essa certificação indicará que o bem produzido utiliza processo de produção que não causa danos ambientais ou que os reduz ao mínimo, e, no caso de produtos agrícolas, que estes são produzidos sem a utilização de fertilizantes ou defensivos químicos. O sistema será administrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com apoio técnico da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

Licenciamento ambiental - O PL 1.220/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Meio Ambiente. O projeto dispõe sobre a necessidade de os estabelecimentos instalados às margens das rodovias, no Estado de Minas Gerais, serem dotados de equipamentos para tratamento dos esgotos e separação de resíduos sólidos e óleos e graxas.

O substitutivo nº 1 tem como objetivo, segundo a Comissão de Constituição e Justiça, corrigir algumas imperfeições, como a atribuição à Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) do licenciamento ambiental dessas atividades, bem como a determinação das medidas de natureza técnicas a serem adotadas pelos estabelecimentos. "O licenciamento ambiental se faz no âmbito estadual pelo Copam, conforme determinação do art. 214 da Constituição do Estado, ou pelos próprios municípios nas hipóteses previstas na Resolução nº 237, de 1997, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - Conama. Por sua vez, as providências técnicas são estabelecidas caso a caso, com base nos estudos de impacto ambiental", diz o parecer.

A emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Meio Ambiente, altera a redação do artigo 1º, para tornar mais claro o entendimento do artigo. O artigo estabelece que a instalação, às margens das rodovias no Estado, de postos de gasolina, oficinas mecânicas, borracharias, acampamentos de construtoras, pontos de parada de ônibus intermunicipais ou interestaduais, garagens de empresas transportadoras de carga ou de passageiros, restaurantes, motéis, lanchonetes e outros estabelecimentos que possam gerar esgotos, resíduos sólidos, óleos e graxas depende de licenciamento do órgão de controle ambiental competente. O parágrafo único estabelece que os empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor poderão ser dispensados do licenciamento, conforme dispuser o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).

PREÇOS COBRADOS EM CARTÓRIOS

Também em 1º turno, foi aprovado o PL 1.111/2000, do deputado José Braga (PMDB), que dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 12.727, de 30/12/97, que regulamenta a cobrança dos emolumentos do foro extrajudicial. O projeto obriga os serviços notariais e de registro a fixar, em local visível e de fácil acesso, as tabelas de valores dos emolumentos e foi aprovado com as emendas nº 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça, que têm como objetivo aprimorar a técnica legislativa. A Comissão de Defesa do Consumidor vai analisar o projeto em 2º turno.

DISCUSSÃO ENCERRADA

Foi encerrada a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2001, do governador do Estado, que introduz a exigência de quórum especial para votação de lei autorizativa da venda de ações que garantam o controle direto e indireto pelo estado em sociedades de economia mista e empresas públicas (altera a redação do artigo 14 da Constituição do Estado de Minas Gerais). A PEC 50/2001 estabelece que depende de lei específica a autorização para instituir, cindir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública e para alienar ações que garantam o controle dessas entidades pelo Estado. Estabelece, ainda, que a alienação das ações citadas, bem como a cisão ou qualquer tipo de alteração em estrutura societária dessas empresas, dependem de autorização em lei específica aprovada por maioria absoluta dos membros da Assembléia (39 deputados).

A lei que autorizar a alienação de ações deverá estabelecer as condições da venda e fixar o cumprimento, pelo adquirente, das metas de qualidade do serviço público que atendam os objetivos sociais inspiradores da constituição da entidade. Especificamente sobre a desestatização da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), a proposta estabelece que isso dependerá de lei complementar e posterior aprovação em referendo popular, convocado por meio de decreto legislativo.

Emendas - O Plenário encerrou a discussão de 2º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 943/2000, do deputado Fábio Avelar (PPS), que estabelece diretrizes para a política de saneamento básico em regiões metropolitanas e dá outras providências. No decorrer da discussão, a Bancada do PT apresentou as emendas nº 1 e 2 e o substitutivo nº 1. Com isso, o projeto e as emendas foram encaminhados à Comissão de Saúde para receberem parecer.

VOTAÇÃO ADIADA

A requerimento, foram adiadas as votações dos seguintes projetos:

- PL 984/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que altera a Lei 13.452, de 12/1/2000, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transporte (Funtrans). A votação foi adiada a requerimento do autor;

- PL 1.262/2000, do deputado Chico Rafael (PSB), que altera o artigo 8º da Lei 11.396, de 6/1/94, com a redação dada pelo artigo 31 da Lei 12.708, de 1997, introduzindo um representante da Assembléia Legislativa no grupo coordenador do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (Fundese). Adiada a requerimento do autor;

- PL 54/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que autoriza a reversão ao domínio do município de Ibitiúra de Minas do imóvel que menciona. Adiada a requerimento do deputado Antônio Andrade (PMDB), líder do governo;

- PL 597/99, do deputado João Leite (PSDB), que dispõe sobre o encaminhamento do relatório semestral de atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades componentes da administração pública direta e indireta dos poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Adiada a requerimento do deputado Antônio Andrade (PMDB).

Também, foi adiada a votação da PEC 31/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 163 da Constituição do Estado (exclui o pagamento de obrigações de pequeno valor, a serem definidas em lei, da ordem cronológica de apresentação de precatórios - inovação já introduzida na Constituição Federal).

O PL 1.069/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), não foi apreciado porque foi solicitado prazo para apresentação de parecer pelo relator designado em Plenário, deputado Eduardo brandão (PMDB). O projeto autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com o município de Bonfim.

COMISSÃO VAI ANALISAR VETO

A Presidência designou os membros da Comissão Especial para emitir parecer sobre o veto total à Proposição de Lei nº 14.827 (ex-PL 901/2000, dos deputados João Batista de Oliveira e Paulo Piau), que dispõe sobre os custos de análise de pedidos de licenciamento ambiental da atividade de suinocultura no Estado. Integram a comissão, como membros efetivos, os deputados Anderson Adauto (PMDB), Kemil Kumaira (PSDB), Fábio Avelar (PPS), Chico Rafael (PSB) e João Paulo (PSD). Como suplentes, foram designados os deputados Geraldo Rezende (PMDB), a deputada Maria Olívia (PSDB), os deputados Marco Régis (PPS), Sargento Rodrigues (PSB) e Antônio Genaro (PSD).

REQUERIMENTOS APRECIADOS

Foi deferido requerimento do deputado Durval Ângelo (PT), em que solicita seja o PL 828/2000 encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer. Foram aprovados dois requerimentos do deputado Fábio Avelar (PPS), em que solicita seja a PEC 46/2000 incluída em ordem do dia, e que o PL 1.543/2001 seja distribuído à Comissão de Meio Ambiente; e do deputado Rogério Correia (PT), em que solicita seja o PLC 42/2001 distribuído à Comissão de Direitos Humanos.

 

 

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