A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nessa terça-feira (7/8/2001), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.575/2001, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que visa à inclusão do café na merenda escolar. O projeto tramita em 1º turno e, segundo o relator da matéria, deputado Geraldo Rezende (PMDB), essa iniciativa vai provocar um aumento no consumo do café, beneficiando o setor, que enfrenta uma grande crise no mercado externo, e com repercussões positivas também para a comunidade, "porque a sua produção e comercialização geram emprego e imposto para os cofre públicos".

O relator observa ainda que especialistas dessa área recomendam a adoção do café na merenda escolar, principalmente nos cursos diurnos, porque esse produto, quando consumido de forma regular e moderada, pode melhorar a atenção, concentração e memória de adultos e crianças. Além disso, legislação federal, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar estabelece que, na elaboração dos cardápios, deve-se respeitar os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola e preferência por produtos básicos. "O café atende com precisão à exigência desse enunciado normativo" - afirmou o deputado Geraldo Rezende que opinou pela constitucionalidade do projeto em parecer aprovado pela Comissão.

O deputado Márcio Kangussu. (PPS) deu parecer favorável também, aprovado pela Comissão, na forma do substitutivo nº 1, ao PL 1598/2001, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que institui o Programa Minas em Destaque nas escolas da rede pública estadual, visando à promoção de eventos, palestras e atividades similares nas áreas em que Minas se destaca no cenário nacional e internacional. O substitutivo fixa a semana do dia 21 de abril para a realização das comemorações, já que o dia 16 de julho, Dia do Estado de Minas Gerais, coincide com as férias escolares inviabilizando as atividades em parceria com as escolas da rede pública. O projeto tramita em 1º turno.

Outros três projetos receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. O deputado Agostinho Silveira (PL) opinou pela constitucionalidade dos seguintes projetos que tramitam em 1º turno: PL 1.400/2001, do deputado Sebastião Costa (PFL), que trata de autorização ao Poder Executivo para doar imóvel ao município de Patrocínio de Muriaé; do PL 1.595/2001, do governador, que altera destinação de imóvel doado ao município de Catas Altas; e do PL 1.596/2001, também do governador, que altera destinação de imóvel doado ao município de Acaiaca.

Três projetos que estavam na pauta, em 1º turno, receberam parecer pela inconstitucionalidade, aprovados pela Comissão. O PL 1.187/2000, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que isenta do ICMS a entrada de mercadorias e produtos adquiridos de outras unidades da Federação, destinados a uso, consumo ativo permanente ou à industrialização, desde que não tenham similar no Estado. O parecer foi do relator deputado Geraldo Rezende (PMDB).

Também recebeu parecer desfavorável, do relator deputado Agostinho Silveira (PL), o PL 1.587/2001, do governador do Estado, que dispõe sobre a redução da taxa de iluminação pública sobre os consumidores de energia; e o PL 1.589/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) a firmar convênio com municípios para fins de fiscalização do transporte coletivo intermunicipal.

Hipotireodismo congênito - O deputado Ermano Batista (PSDB) pediu vista do parecer sobre o PL 1.528/2001, que tramita em 1º turno e dispõe sobre o tratamento dos casos de hipotireoidismo congênito e de fenilcetonúria diagnosticados precocemente. O relator, deputado Sávio Souza Cruz (PSB), apresentou o seu parecer pela inconstitucionalidade. "Mesmo reconhecendo o mérito dessa discussão, não vejo em quê a consagração em lei de um tratamento para essas crianças irá resolver o problema, que exige ações administrativas " - afirmou o deputado, questionando ainda a constitucionalidade do projeto.

O deputado Hely Tarqüínio (PSDB), autor do projeto, defendeu a sua aprovação, denunciando a gravidade do problema. "De cada 7 mil crianças que nascem, uma vai apresentar problemas de desenvolvimento mental por falta de um tratamento imediato dos casos de hipotireoidismo congênito e de fenilcetonúria. E 90% das famílias dessas crianças não podem custear esse tratamento, que é caro, condenando essas crianças a uma vida limitada, em função de um retardo mental que poderia ter sido evitado" - disse ele, manifestando a sua disposição de conversar mais demoradamente com o relator e o consultor da Comissão para esclarecer alguns aspectos do projeto.

O pedido de vista do deputado Ermano Batista (PSDB) foi formalizado com esse objetivo, de dar mais um prazo para o autor do projeto esclarecer dúvidas do relator e foi aprovado pelo presidente da Comissão. Foram aprovados ainda mais 12 projetos que dispensam apreciação do Plenário e tratam de declaração de utilidade pública e denominação de espaços públicos.

Audiência Pública - A Comissão aprovou requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PSB) solicitando a realização de reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública para, em audiência pública, debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2001, do governador do Estado, que institui o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), Agostinho Silveira (PL), Eduardo Hermeto (PFL), Ermano Batista (PSDB), Márcio Kangussu (PPS), Sávio Souza Cruz (PSB) e Hely Tarqüínio (PSDB).

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