A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial realizou reunião, nesta quarta-feira (1º/8/2001), e aprovou pareceres favoráveis a dois Projetos de Lei (PLs), em 1º turno. O PL 1.421/2001, do governador do Estado, que dispõe sobre a criação do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter), recebeu parecer favorável com a emenda nº 3, da Comissão de Constituição e Justiça; com a emenda nº 5 e as subemendas nºs 1 às emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Administração Pública; e com as emendas nºs 6 e 7 e a subemenda nº 1 à emenda nº 4, apresentadas pelo relator, deputado João Batista de Oliveira (PDT), que é presidente da comissão.

Com a introdução da emenda nº 6, o relator sugere que seja acrescentado parágrafo único ao artigo 7º, transferindo para o Iter todos os direitos e obrigações relacionados aos procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes da gestão de contratos de arrendamento relativos às terras devolutas, rurais e urbanas, celebradas dela Ruralminas (Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário). A emenda nº 7 acrescenta às competências do Iter a promoção de permuta de terras públicas, dominiais, devolutas ou arrendadas, para a consecução de sua finalidade institucional (acrescenta ao artigo 3º o inciso IX). A subemenda nº 1 à emenda nº 4 trata do Conselho de Administração, acrescentando um representante da Assembléia Legislativa e um representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

O Projeto de Lei (PL) 1.422/2001, que dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene), recebeu parecer favorável, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com as emendas nºs 1 a 4 ao substitutivo nº 1, apresentadas pelo relator, deputado João Batista de Oliveira (PDT). A emenda nº 1 modifica a estrutura orgânica do Idene, no que diz respeito às suas unidades administrativas, acrescentando as Diretorias Regionais da Microrregião de Curvelo e do Vale do São Mateus. A emenda também dá nova redação ao parágrafo 2º do substitutivo, informando que o Vale do Mucuri terá suas duas coordenadorias regionais com sedes em Teófilo Otoni e Nanuque; e que a Microrregião de Curvelo terá uma coordenadoria, com sede em Curvelo.

A emenda nº 2 modifica a composição do Conselho de Desenvolvimento do Semi-Árido Mineiro, aumentando de três para cinco os representantes das Câmaras de Vereadores da área de atuação do Idene e das associações microrregionais, incluindo uma pessoa da Microrregião de Curvelo e outra do Vale do São Mateus. Já a emenda nº 3 modifica o número de cargos comissionados no Quadro Especial de Pessoal do Idene, aumentando de cinco para sete os cargos de diretor e de 14 para 17 os cargos de coordenador. A emenda nº 4 acrescenta o município de Três Marias na área de abrangência do Idene.

Rejeição - A Comissão rejeitou proposta de emenda apresentada pelo deputado José Henrique (PMDB) ao substitutivo nº 1 ao PL 1.422/2001. A emenda pretendia incluir municípios da região do Vale do Rio Doce na área de atuação do Idene. O deputado João Batista de Oliveira alegou que é necessário criar um órgão específico para a região Leste do Estado.

A Presidência informou que deverá ser apresentado, na próxima reunião, parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 1.105/2000, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que dispõe sobre a habilitação de estabelecimentos destinados à produção e/ou manipulação de alimentos destinados à venda no comércio, elaborados no Estado, por produtores artesanais e/ou de agricultora familiar, filiados a uma associação ou cooperativa.

Durante a reunião, foram aprovados, ainda, 15 requerimentos, sendo dois pedidos de realização de audiência pública: um, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), para debater a fiscalização sanitária e a inspeção da produção do queijo Minas artesanal a partir do leite cru; e outro, do deputado Geraldo Rezende (PMDB), com a finalidade de discutir a situação dos produtores de algodão do Estado e a agilização da implementação do Programa de Apoio à Retomada da Cultura do Algodão em Minas Gerais (Proalminas). Os outros requerimentos aprovados são os seguintes:

* Dois, do deputado Paulo Piau (PFL): o primeiro solicita reunião para discutir, com dirigentes da Parmalat, o não recolhimento de leite dos produtores rurais das cidades de Pedrinópolis, Perdizes, Santa Juliana e Iraí de Minas; o segundo pede que seja apreciado pela Comissão o pleito formulado pela Faemg com relação à isenção de ICMS nas operações com leite de cabra, autorizado pelo convênio ICMS 63/00. O mesmo pedido é formulado ao secretário de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis.

* Do deputado Márcio Kangussu (PPS), solicitando a realização de reunião para debater as relações de trabalho que envolvem a Cooperativa dos Micro-produtores e Trabalhadores Rurais de Capelinha (Cotrecap), os produtores rurais de Capelinha e de sua região de influência, tendo em vista que o Ministério do Trabalho e o Ministério Público negam-se a reconhecer a legitimidade da Cotrecap na prestação de serviços de seus cooperados aos produtores rurais na colheita de café.

* Três, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), solicitando providências de autoridades: o primeiro requerimento, encaminhado ao governador, aos deputados e senadores da bancada mineira no Congresso Nacional, solicita que intercedam junto ao ministro da Integração Nacional e ao presidente da Codevasf, para que seja consolidado o Projeto Pirapora e iniciado o Projeto Jequitaí, na região Norte de Minas. O segundo requerimento, dirigido ao secretário de Estado do Meio Ambiente e ao diretor-geral do Instituto Estadual de Floresta (IEF), solicita o desenvolvimento de um projeto de educação ambiental no Parque Estadual do Rio Preto. O terceiro requerimento solicita ao presidente da Epamig e ao prefeito de Pirapora providências para a implantação do escritório da Epamig naquele município.

* Do deputado Chico Rafael (PSB), solicitando ao governador a criação de uma comissão para apresentar alternativas de recuperação do consumo de café no mercado interno.

* Seis, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), também solicitando providências a autoridades: avaliação da securitização das dívidas contraídas pelos cafeicultores e a respectiva prorrogação (dirigido ao ministro da Agricultura); assistência técnica a cafeicultores e viveristas e elaboração de plano de renovação de cafezais (ao secretário da Agricultura); liberação de talonário de nota fiscal para os produtores rurais e apresentação, ao Confaz, de proposta de redução da alíquota do ICMS incidente nas operações internas com cafés de qualidade especiais e gourmets (ao secretário da Fazenda); criação de linha de financiamento para implantação e aprimoramento de máquinas e equipamentos para preparo de café (ao presidente do BDMG).

Presenças - Participaram da reunião os deputados João Batista de Oliveira (PDT), presidente; Kemil Kumaira (PSDB), Paulo Piau (PFL), Sávio Souza Cruz (PSB) e Márcio Kangussu (PPS).

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