Assembléia retoma trabalhos legislativos com oito vetos para analisar

A Assembléia Legislativa terá que analisar, a partir dessa quarta-feira (1º/8/2001), com o fim do recesso de julho e ...

31/07/2001 - 17:55


 Assembléia retoma trabalhos legislativos com oito vetos para analisar

 

A Assembléia Legislativa terá que analisar, a partir dessa quarta-feira (1º/8/2001), com o fim do recesso de julho e a retomada das atividades legislativas, oito vetos do governador Itamar Franco, parciais e/ou totais, a proposições de lei. Os vetos recebidos referem-se aos seguintes temas e órgãos: Lei Orgânica do Ministério Público; reorganização da Secretaria de Estado da Educação; patrimônio cultural; IPSM (Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado) - vetos parciais; e isenção de ICMS para energia elétrica na Área Mineira da Sudene; parcelamento de dívidas de cooperativas; decisões sobre infrações de trânsito; licenciamento ambiental para fins de suinocultura - vetos totais.

Segundo o artigo 222 do Regimento Interno, o veto total ou parcial, depois de lido e publicado, será distribuído a comissão especial constituída pelo presidente da Alemg, para, em 20 dias, receber parecer. Dentro de 30 dias contados a partir da data do recebimento da comunicação do veto, a Alemg sobre ele decidirá em votação secreta e em turno único, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta (39 votos contrários). Esgotado o prazo de 30 dias sem deliberação sobre o veto, será ele incluído na Ordem do Dia da reunião seguinte, sobrestando-se a deliberação quanto às demais proposições, até sua votação final - à exceção do projeto de iniciativa do governador com solicitação de urgência e cujo prazo de apreciação já tenha se esgotado.

VETOS PARCIAIS ENCAMINHADOS PELO GOVERNADOR

• à Proposição de Lei 14.840/2001 (ex-PL 1.431/2001, do governador do Estado), que dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado da Educação: o veto incidiu sobre o artigo 15, que assegura ao servidor designado para o exercício de função pública, nos contratos administrativos celebrados pelo Estado para esse fim, o direito de recebimento das parcelas remuneratórias correspondentes às férias anuais e ao décimo terceiro salário. Segundo o governador, o artigo 15, originário de emenda parlamentar, estabeleceria um tratamento incompatível com a própria natureza e o conteúdo do contrato de direito administrativo. O contrato é celebrado em caráter precário, por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sem que o contratado seja considerado servidor público, "inexistindo, assim, qualquer vínculo empregatício a ensejar a concessão de vantagens".

• à Proposição de Lei Complementar 67/2001 (ex-PLC 28/2000, da Procuradoria-Geral de Justiça), que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público: o veto incidiu sobre a nova redação dada, pela proposição de lei complementar, aos incisos XIV do artigo 67, inciso II do artigo 119, artigos 127 e 147 da Lei Complementar 34/94.

O inciso XIV do artigo 67 autoriza o Ministério Público a "consultar qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública", atribuição que contraria a Constituição Federal, que garante a privacidade das pessoas, segundo o Executivo. Somente o Judiciário, no exercício de suas funções, pode determinar medidas de acesso a dados que dizem respeito à vida pessoal.

O inciso II do artigo 119 estabelece como vantagem do membro do Ministério Público "auxílio-moradia", deixando em aberto, segundo o governador, o titular do direito a tal gratificação, o valor e o fundamento, contrariando normas de contabilidade e finanças administrativas. A Lei Complementar 34/94 determina que o auxílio-moradia corresponde a 10% do vencimento básico, pelo exercício nas comarcas de difícil provimento em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público. O auxílio-moradia não pode ser cumulativo com outra gratificação de igual valor, concedida pelo exercício em comarca de difícil provimento, sendo definida e indicada em lei de iniciativa do procurador-geral de Justiça.

Segundo o Executivo, ao conceder férias-prêmio ao membro do Ministério Público após cinco anos de exercício no serviço público (artigo 127), a proposição contraria a Constituição do Estado, segundo a qual as férias-prêmio são devidas pelo exercício efetivo do serviço público do Estado de Minas Gerais - e não no serviço público em geral. O texto do artigo vetado é, na íntegra, o seguinte: "ao membro do Ministério Público, após cada período de cinco anos de exercício no serviço público, será concedido, mediante requerimento ao procurador-geral de Justiça, o direito a férias-prêmio de três meses, com os vencimentos e as vantagens integrais do cargo, admitida a sua conversão em espécie, paga a título de indenização, quando da aposentadoria ou a contagem em dobro das não gozadas para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço".

O artigo 147 determina que, "por falecimento do membro do Ministério Público, será devida a seu cônjuge ou companheiro por união estável, assim declarado por sentença, ou, na falta destes, aos filhos dependentes, menores ou incapazes, pensão mensal". Esta pensão será "paga pela Tesouraria do Ministério Público encarregada do pagamento, no mesmo valor dos proventos da aposentadoria do membro falecido ou da remuneração a que o membro teria direito, se em atividade, na forma da Constituição, com direito a compensação financeira desses pagamentos pelo órgão previdenciário do Estado". O Executivo alegou, ao vetar o dispositivo, que este atribui ao próprio Ministério Público o pagamento de pensão devida a beneficiário de membro da instituição, para compensação pelo órgão próprio, contrariando o sistema previdenciário estadual. A pensão, acrescenta, deve ser paga diretamente pela entidade previdenciária do Estado.

• à Proposição de Lei 14.836 (ex-PL 1.246/2000, do deputado João Pinto Ribeiro - PTB), que dispõe sobre obras representativas do patrimônio cultural mineiro: o governador vetou o artigo 3º, segundo o qual fica o quadro "Princípio de Minas", do pintor Elie Layon, "reconhecido como representativo da fundação do Estado de Minas Gerais e como obra integrante do patrimônio artístico, histórico e cultural mineiro". Segundo o Executivo, a medida seria "discriminação injustificável", uma vez que existem várias outras telas também de grande valor e representativas da fundação do Estado.

Segundo a Lei 13.956/2001, originada do projeto, o Estado promoverá o levantamento e a identificação de pinturas, esculturas e outras formas de expressão artística, que serão cadastradas anualmente e integrarão o patrimônio cultural mineiro. O Estado também divulgará as obras integrantes do patrimônio cultural, promovendo mostras e exposições reunindo as obras identificadas, vedada a cobrança de ingresso ao público.

• à Proposição de Lei 14.838 (ex-PL 1.511/2001, do governador do Estado), que altera dispositivos da Lei 10.366/90, que dispõe sobre o IPSM (Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais): o veto incidiu sobre o parágrafo 4º do artigo 5º da lei alterada, com a redação dada pelo artigo 2º da proposição. O parágrafo 4º determina que, na hipótese de reintegração de militar excluído do serviço público, será recolhida a contribuição social relativa ao período em que ficou afastado, contando-se esse tempo para todos os efeitos legais.

O parágrafo, explica o governador, incluído no projeto por emenda do Legislativo, acrescenta a expressão "computando-se esse tempo para todos os efeitos legais". O governador alega que a norma acrescentada é de natureza estatutária e não previdenciária, o que a torna, além de deslocada, em desacordo com o que estabelece a Constituição. Segundo o governador, a Constituição determina que a matéria - o estatuto dos militares - deve ser tratada em lei complementar.

VETOS TOTAIS ENCAMINHADOS PELO GOVERNADOR

• à Proposição de Lei 14.835 (ex-PL 1.208/2000, da deputada Elbe Brandão - PSDB): autoriza o Executivo, na forma, prazo e condições previstos em regulamento, a reduzir para até zero a carga tributária em operação interna com energia elétrica destinada a atividades rurais da Área Mineira da Sudene em que o consumo seja igual ou inferior a 100 kwh mensais; e para até 12%, na hipótese de consumo superior a 100 kwh mensais (acrescenta os parágrafos 18 e 19 ao artigo 12 da Lei 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado). Para fins de compensação da perda de receita tributária, a proposição autoriza o Executivo a aumentar a carga nas operações internas com armas e munições, excetuados os fogos de artifício, devendo o aumento atingir percentuais de alíquota direta até o limite suficiente para a recomposição da receita tributária do ICMS.

Segundo o governador, a matéria é inconstitucional e contrária ao interesse público. Ao autorizar concessão de isenção do ICMS nos casos que especifica, ela vai de encontro, segundo o Executivo, ao preceito constitucional segundo o qual a isenção de ICMS é matéria de lei complementar. Além disso, a forma de compensação da perda tributária é, de acordo com o governador, "totalmente insuficiente para o que se pretende".

• à Proposição de Lei 14.819 (ex-PL 531/99, do deputado Paulo Piau - PFL - e outros): autoriza o Executivo a conceder às cooperativas o parcelamento, em até 100 parcelas mensais, do crédito tributário formalizado até 31 de dezembro de 2000, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança. Ficam anistiados, também, as multas de mora, de revalidação, isoladas e dos juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário (dá nova redação ao artigo 4º da Lei 12.989/98, que altera dispositivos da Lei 6.763/75). De acordo com o artigo 2º, os benefícios poderão ser requeridos no prazo de 60 dias contados da publicação da lei. Segundo o governador, o parcelamento privilegia determinada categoria de contribuinte, gerando desigualdade. A renúncia de receita, acrescenta, deverá ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de sua vigência, requisito exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que deixou de ser demonstrado.

• à Proposição de Lei 14.818 (ex-PL 358/99, do deputado João Paulo - PSD): dispõe sobre a notificação ao órgão executivo de trânsito do conteúdo das decisões proferidas pelas instâncias administrativas ou judiciais sobre os feitos relativos a infrações às leis de trânsito. A proposição determina que as instâncias administrativas do Estado criadas para deliberar sobre recurso proposto contra penalidade imposta por infração às leis de trânsito notificarão ao órgão executivo de trânsito o teor das decisões. Quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado, o Judiciário, por meio de mandado, intimará o órgão executivo sobre as decisões. No caso de revisão da penalidade por via administrativa ou judicial, será a decisão considerada como prova de falta disciplinar cometida pelo agente que atestar, equivocadamente, a ocorrência de infração. Segundo o governador, a proposição é inconstitucional, uma vez que dispõe sobre fiscalização de trânsito, o que é competência legislativa da União, e impõe norma ao Judiciário, que não é subordinado aos outros Poderes.

• à Proposição de Lei 14.827 (ex-PL 901/2000, dos deputados João Batista de Oliveira - PDT- e Paulo Piau - PFL), que dispõe sobre os custos de análise de pedidos de licenciamento ambiental da atividade de suinocultura no Estado: segundo a proposição, os valores de indenização dos custos de análise de pedidos de licenciamento ambiental da atividade de suinocultura no Estado corresponderão a 50% do valor estabelecido para as demais atividades agropecuárias. Segundo o artigo 2º, a lei será regulamentada no prazo de 30 dias contados da data de sua publicação.

De acordo com o Executivo, a redução de 50% dos valores de indenização dos custos de análise de pedido de licenciamento ambiental para o exercício da atividade de suinocultura tem dois inconvenientes: cria encargo financeiro para o Estado, já que o pagamento feito pelo interessado é apenas de indenização pela despesa com a análise do pedido; e estabelece disparidade de tratamento com relação às demais atividades que também dependem de licença ambiental para seu exercício, o que não se justifica, segundo o governador.

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