O Plenário da Assembléia aprovou, nesta quarta-feira (4/7/2001), o Projeto de Lei 1.539/2001, que trata das diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2002, incorporando, ao texto original, 42 emendas das 109 apresentadas pelos deputados ao projeto original. Das emendas apresentadas, 21 tiveram destaque no Plenário e foram apreciadas em separado, sendo que 16 foram rejeitadas e cinco foram aprovadas. Três outros projetos foram aprovados, entre eles o que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários, aprovado em redação final, junto com outros quatro projetos.

Com a votação final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Assembléia encerra a primeira parte do terceiro ano desta 14ª Legislatura, com os trabalhos devendo ser retomados no dia 1º de agosto. O projeto da LDO, de autoria do governador, traz a projeção da receita de 2002 a 2004. Para 2002, a receita fiscal prevista é de R$ 17.514.178 .756,00 e, deste total, R$ 9.948.709.013,00 correspondem à arrecadação prevista para o ICMS.

Para este cálculo foi considerada a receita arrecadada no primeiro quadrimestre deste ano, com crescimento do PIB a 4% ao ano, e mais uma inflação projetada de 4%. Com relação às despesas, fixadas em R$ 17.514.178.756,00, quase metade, R$ 8.272.848.942,00 referem-se a gastos com pessoal; R$ 1.542.855.353,00 serão destinados a pagamento da dívida e R$ 7.698.474.461,00 para outras despesas.

Durante o processo de votação do PL 1.539/2001, os deputados Márcio Kangussu (PPS), Adelmo Carneiro Leão (PT) e Sebastião Costa (PFL) encaminharam requerimento à Mesa, aprovado pelo Plenário, solicitando destaque para votação de 21 emendas. Na votação de 11 dessas emendas, o Plenário votou de forma diferente daquela sugerida pelo relator do parecer da Comissão Especial de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Mauro Lobo (PSDB). Esse foi o caso, por exemplo, da emenda nº 39, que tinha parecer pela rejeição e foi aprovada pelo Plenário. A emenda define que a Lei Orçamentária para o exercício de 2002 conterá recursos para o programa de saneamento da Lagoa da Pampulha na cidade de Belo Horizonte.

A emenda nº 24, por outro lado, que trata do Anexo de Metas Sociais, a ser enviado juntamente com a proposta orçamentária e de orientações para a construção de indicadores sociais, recebeu parecer pela aprovação e foi rejeitada pelo Plenário. Também tinha parecer pela aprovação e foram rejeitadas as emendas nºs 91, 114, 115, e as subemendas nºs 1 às emendas 60, 69 e 102.

Foi rejeitada também a emenda nº 2, que obrigava os Poderes do Estado a manter atualizados os dados de execução orçamentária no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (Siafi-MG). Foram rejeitadas ainda as emendas nºs 4, 7, 34, 60, 69, 99, 102, 107, todas com parecer do relator pela rejeição.

O Plenário confirmou ainda o parecer pela rejeição às emendas 3, 6, 9, 10, 11, 14, 16, 28, 30, 33, 37, 38, 42, 45, 46, 489, 49, 52, 53, 56, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 93, 94, 97, 98, 101, 103, 104, 105 e 109.

As emendas 5,8,13,17,25,50,54,57,58,59,73 ficaram prejudicadas por conter matéria de igual conteúdo ou contrário ao de outras emendas aprovadas pelo Plenário.

Das 42 emendas aprovadas, estão, entre outras, a de nº 1 que amplia a relação das obras e exige a apresentação de forma regionalizada e especificada por município; a de nº 108, que dispõe sobre o demonstrativo das obras paralisadas e a de nº 106, que exige demonstrativo do efeito das transações sobre a receita entre outras hipóteses de exclusão, extinção ou redução dos créditos tributários.

A emenda nº 17, aprovada na forma da subemenda, autoriza o Poder Executivo a utilizar 50% dos recursos provenientes de dividendos da Cemig para aumento de capital da empresa com a finalidade de investir em geração e transmissão de energia elétrica. A emenda nº 44, também aprovada, trata de autorização semelhante.

A emenda nº5, aprovada na forma da subemenda, discrimina as ações governamentais constantes do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) que terão precedência na alocação de recursos na proposta orçamentária para o exercício de 2002. Foram aprovadas também as emendas nºs 15, 35, 36, 41 e 84 que orientam a elaboração da lei orçamentária, obrigando-a a destinar recursos para diversas ações governamentais decorrentes de disposições legais; a emenda nº 58, aprovada na forma de subemenda, trata da política de aplicação da agência financeira oficial (BDMG); e as emendas nºs 95 e 96 acrescentam prioridades para o associativismo e cooperativismo e para a agricultura familiar.

As emendas nºs 12, 29, 47 e 70 especificam as metas e prioridades da administração pública; e a emenda nº 51 compatibiliza o texto do projeto de lei com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A emenda nº 55 estabelece condições para a execução orçamentária do exercício de 2002, em caso de o projeto de lei orçamentária não ser sancionado até 31 de dezembro de 2001 e a emenda 83, entre outras aprovadas, prevê a previsão de recursos para investimento nos circuitos turísticos do Estado, com exigência de metas regionalizadas, em consonância com o PPAG.

Outras emendas aprovadas: 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26,27, 31, 32, 39, 40, 43, 44, 51, 54, 61, 71, 100, 110, 117 e as subemendas nºs. 1 às emendas 57 e 59.

O Plenário aprovou ainda, nesta quarta-feira, em 1º turno, o PL 1.189/2000, que visa regulamentar a atuação das empresas de asseio e conservação, atribuindo ao Estado um controle mais rígido sobre as atividades por elas desenvolvidas. O projeto é de autoria do deputado Miguel Martini (PSDB).

Foram aprovadas também as emendas nº 2, que retira a exigência de um capital social mínimo para o registro dessas empresas e a de nº 3, que retira o impedimento da exploração dos serviços de asseio e conservação por empresas constituídas sob a forma de sociedades civis e fundações. Foi rejeitada a emenda nº 1, que pretendia fixar um capital minimo no valor de 60 mil UFIRs.

Outro projeto aprovado é o PL 951/2000, do deputado João Leite (PSDB), que trata sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários. O projeto, aprovado em redação final, incluiu a emenda nº 1, apresentada em Plenário, fruto de acordo entre as lideranças, e que equipara o salário dos carcereiros com o dos agentes penitenciários.

Também em 2º turno, foi aprovado o PL 1.485/2001, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), que autoriza o Poder Executivo a doação de imóvel ao município de Divinópolis. Foram aprovados ainda, em redação final, os PLS 1.246/2000; 1431, 1.485, 1.511/2001 que serão agora enviados à sanção do governador.

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