Projeto cria pólo para indústrias de fogos de artifício

A Comissão de Constituição e Justiça, reunida nesta terça-feira (3/7/2001) sob a presidência do deputado Geraldo Reze...

03/07/2001 - 19:44


 

Projeto cria pólo para indústrias

de fogos de artifício

A Comissão de Constituição e Justiça, reunida nesta terça-feira (3/7/2001) sob a presidência do deputado Geraldo Rezende (PMDB), aprovou o parecer do deputado Ermano Batista (PSDB), sobre o Projeto de Lei (PL) 1.039/2000. O projeto da deputada Maria Olívia (PSDB) institui o Pólo de Desenvolvimento do Setor da Indústria e Comércio de Fogos de Artificio e recebeu parecer pela constitucionalidade, com as emendas n.º 1 a 4.

A emenda n.º 1 suprime a alínea "d" do inciso II do artigo 3º, que autoriza o Estado a fazer convênio com a União para concessão de incentivos a impostos federais, por ter sido considerada inócua, uma vez que a Constituição do Estado dispensa esse tipo de autorização legislativa; e a alínea "e" do inciso II do artigo 3º, pois não é competência do Estado autorizar os municípios a concederem isenção de impostos municipais. A emenda n.º 2 modifica o parágrafo 1º, do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: "os benefícios previstos nesta lei serão concedidos mediante cumprimento, pelo Poder Executivo, dos dispositivos referentes a renúncia de receita constante na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000" - Lei de Responsabilidade Fiscal.

A emenda n.º 3 suprime o parágrafo 2º do artigo 3º, renumerando os demais e a emenda n.º 4 altera a redação do artigo 8º, dando a ela a seguinte redação: "esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando a vigência do inciso II do art. 3º condicionada à previsão de receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual". O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Turismo Indústria e Comércio e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de seguir para discussão e votação no Plenário em 1º turno.

PARECERES PELA INCONSTITUCIONALIDADE

O PL 1.541/01, do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), que transforma em advertência por escrito as infrações de natureza leve ou média, foi declarado inconstitucional pelo relator, deputado Ermano Batista (PSDB), por se tratar de matéria privativa da União, na área do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O parecer pela inconstitucionalidade foi aprovado pela Comissão.

Também foi aprovado o parecer pela inconstitucionalidade do PL 1.577/01, do deputado Miguel Martini (PSDB). O projeto institui o mapa da exclusão social no âmbito do Estado de Minas Gerais. O relator, deputado Agostinho Silveira (PL), vice-presidente da Comissão, opinou pela inconstitucionalidade do projeto por "conter erros técnicos e por já existir em tramitação na Casa o PL.1.478/01, que trata de assunto semelhante". O parecer diz, ainda, que "o PL fere a Constituição por ser de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, legislar sobre o assunto".

Se o Plenário aprovar os pareceres pela inconstitucionalidade, os projetos serão arquivados. Se os pareceres forem rejeitados, as proposições serão encaminhadas às outras comissões a que tiverem sido distribuídas.

Os demais pareceres, sobre o PL 1.587/01, do deputado Arlen Santiago (PTB), que dispõe sobre a redução da taxa de iluminação pública sobre os consumidores de energia elétrica, e PL 1.576/01, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que declara entidade de utilidade pública, não foram apreciados pela Comissão por falta de quórum.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB) - presidente; Agostinho Silveira (PL) - vice-presidente; Dilzon Melo (PTB); Eduardo Hermeto (PFL); Ermano Batista (PSDB); Márcio Kangussu (PPS); Miguel Martini (PSDB) e Ambrósio Pinto (PTB).

 

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