A situação dos mutuários da Cohab (Companhia de Habitação do Estado) e a possibilidade de quitação integral de seus débitos foram temas de debate, nesta terça-feira (3/7/2001), pelos deputados integrantes da Comissão de Administração Pública e convidados. A situação dos mutuários voltou a ser discutida tendo em vista a Lei Federal 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Com a possibilidade de novação, poderão ser quitados também 100% dos saldos devedores dos mutuários da Cohab cujos contratos tenham sido assinados até 31 de dezembro de 1987, desde que obedecidos diversos critérios.

A Lei Federal 10.150/2000 faculta ao agente financeiro - que faz a intermediação dos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - quitar os contratos de financiamentos habitacionais que tenham cobertura do fundo, que é uma espécie de seguro. O agente financeiro pode, então, dar quitação aos mutuários e receber, da União, títulos do próprio fundo a serem resgatados em 30 anos. A novação é justamente a conversão de uma dívida em outra para extinguir a primeira, quer mudando o objeto da prestação, quer substituindo o credor ou o devedor por terceiros. O assessor chefe do Departamento Jurídico da Cohab, Walter Pinto de Lima, informou aos parlamentares e mutuários presentes à reunião que a companhia, como agente financeiro, encaminhou, nesta terça-feira, requerimento à União de adesão à novação de dívida. Ele disse que, quando a Cohab tiver o "sinal verde", vai proporcionar a quitação dos débitos dos mutuários.

Critérios - Walter Pinto de Lima esclareceu, no entanto, que nem todos eles terão a oportunidade do perdão de suas dívidas. Entre os critérios a serem obedecidos, destacam-se: estar em dia com as prestações; além de não terem sido alteradas as condições do contrato ao longo de sua vigência nem ter ocorrido a capitalização dos débitos em atraso (incorporação ao saldo devedor). Disse, ainda, que a Cohab tem uma equipe para fazer o que chamou de "depuração dos contratos" para avaliar quais, dos cerca de 43 mil mutuários, teriam chance de quitar 100% do saldo residual do financiamento. O diretor de Habitação da Cohab, José Flávio Campelo Azevedo, ponderou, por outro lado, que cerca de 50% dos mutuários não têm contrato regularizado com a empresa e que é preciso, antes, ter o contrato habilitado. Outro problema é o grau de inadimplência, que chega a 40%. O secretário de Estado da Habitação e presidente da Cohab, deputado federal Ronaldo Perim, disse esperar que o Conselho Curador do FGTS, que se reuniria nesta terça, em Brasília (DF), decidisse por liberar a utilização do saldo do FGTS para quitar saldos devedores.

Os deputados ouviram, ainda, representantes dos mutuários da Cohab. Alice de Ávila, de Santa Luzia, comentou que a lei gerou uma expectativa inicial de que todos seriam contemplados. Indagou da direção da Cohab se, com relação à inadimplência, haveria possibilidade de ter acesso à quitação integral do saldo devedor mesmo o mutuário tendo renegociado sua dívida. O assessor chefe do Departamento Jurídico da companhia, Walter Pinto de Lima, informou que a Cohab estuda o assunto e a possibilidade da existência de duas dívidas: aquela com a própria companhia e outra objeto de quitação.

Carolino Lopes Guerra, da região do Palmital, apontou, ainda, o problema daqueles mutuários que são terceiros moradores. "Como pode o terceiro morador, que ganha, por exemplo, R$ 200,00 pagar a prestação relativa a um contrato feito, primeiramente, por uma pessoa que recebia R$ 600,00?", indagou, afirmando que, no Palmital, muitos não têm como renegociar o débito. Os diretores da Cohab aproveitaram para esclarecer outras dúvidas relativas às diferenças de valores das prestações entre um ano e outro, estabelecimento dos juros e outras questões. Já o presidente da Associação dos Moradores do Conjunto Cristina, Francis Silva Alexandre, disse que, tão logo a Cohab facilite a renegociação das dívidas, os mutuários estarão prontos a quitarem seus débitos. Elogiou, ainda, a companhia, afirmando que a direção sentou para discutir, com os mutuários, mais de 500 casos do conjunto.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Eduardo Brandão (PMDB), que a presidiu; Cristiano Canêdo (PTB) e Sebastião Navarro Vieira (PFL), além dos convidados mencionados e outros integrantes da Cohab.

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