Criação de taxas por meio de deliberações, contrariando determinação constitucional, que define a lei como sendo o instrumento correto para esse ato; cobrança irregular de taxas, configurando situações de bitributação; e fixação de valores elevados para essas taxas, bastante acima da média cobrada em outros estados. Essas são as principais conclusões de um estudo elaborado pelos departamentos jurídicos da Federação da Câmara dos Diretores Lojistas (FCDL) e da Câmara dos Diretores Lojistas (CDL), apresentado na reunião da Comissão Especial das Taxas, realizada nessa terça-feira (3/7/2001).

O assessor da FCDL, Kassim Raslan, citou vários exemplos para ilustrar as distorções dos valores cobrados em Minas Gerais e em outros estados. A taxa de Análise em Pedidos de Regime Especial ou Termo de Acordo, cobrada pela Secretaria do Estado da Fazenda, foi fixada em Minas em R$ 518,22, enquanto, em Tocantins, ela é de R$ 15,96 e, em estados como o de Sergipe, ela simplesmente não existe. A taxa de Inscrição no Cadastro do ICMS em Minas é de R$ 12,82, enquanto em Tocantins ela é de R$ 5,32.

O técnico reconhece que algumas dessas taxas cobradas em Minas têm valor bem próximo ou até inferior, quando comparadas com as do Estado do Rio de Janeiro. A taxa de inscrição no cadastro do ICMS, por exemplo, é de R$ 63,61, naquele Estado. Mas essa não é a situação mais comum. "Na maioria dos estados - disse ele - essas taxas nem existem". No caso de Minas, Kassim Raslan observa ainda que muitas dessas taxas já são, de alguma forma, cobradas pelo município, caracterizando uma situação de bitributação e, algumas delas são até mesmo questionadas na Justiça pelos contribuintes municipais.

Esse é o caso, por exemplo, da taxa de Concessão de Alvará, cobrada pelo Estado, que é exatamente a mesma taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, cobrada pela prefeitura de Belo Horizonte, que, por sua vez, já foi questionada na Justiça, por ações individuais, ganhando parecer favorável. Outro exemplo, é a taxa de Inspeção Sanitária Industrial, cobrada no âmbito do Estado e que coincide com a taxa de Fiscalização Sanitária cobrada por vários municípios mineiros, ou seja, têm o mesmo fato gerador.

A técnica do Departamento Jurídico da CDL, Maria Laura Santos, considera ilegais as taxas de licenciamento ambiental cobradas pelo Conselho de Política Ambiental (Copam) da Fundação do Meio Ambiente (Feam) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Essas taxas foram fixadas por meio de deliberação, não tendo sido instituídas por lei. Além dessa irregularidade, para o cálculo do valor dessas taxas foram levados em conta o porte e o número de empregados de um estabelecimento e não o fator gerador em si, que é a fiscalização.

O coordenador de Meio Ambiente da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg), Carlos Alberto Santos Oliveira, criticou também o alto valor das taxas de licenciamento ambiental cobradas pelo Estado de Minas Gerais, inviabilizando novos empreendimentos, afugentando outros e comprometendo a sobrevivência de empresas já instaladas. "Temos casos em que essa diferença chega a 1000%" - denunciou o assessor.

O coordenador político da Confederação Nacional dos Diretores Lojistas (CNDL), Saulo Miran Pinto, citou como exemplo um estudo comparando as taxas de licença ambiental cobradas em Minas e no estado do Mato Grosso. Em Minas Gerais, um empreendimento de valor mínimo vai pagar R$ 4.113,10 para obter as três licenças ambientais necessárias para o seu funcionamento e um empreendimento de valor máximo vai pagar R$ 23.384, 51. No Estado do Mato Grosso, que utiliza o mesmo modelo para o cálculo das taxas, um empreendimento de valor mínimo vai pagar R$ 180,00 e ou outro, de maior porte, R$ 500,00.

"Essas distorções desestimulam os empresários a regularizar a situação de suas empresas, embora essa condição seja hoje necessária para que elas estabeleçam relações com qualquer outra instituição pública" - afirmou Saulo Miran Pinto. Para obter um empréstimo de R$ 2 mil, por exemplo, uma empresa vai precisar pagar R$ 7 mil para tirar as três licenças ambientais. "Essa é uma situação inexplicável" - insistiu o coordenador político da CNDL.

O vice-presidente da FCDL, Milton Reis, criticou o sistema tributário brasileiro, imposto de cima para baixo e sem refletir um pacto tributário federativo, provocando o quadro que os estados assistem hoje, da chamada Guerra Fiscal. Ele questionou, também, o fato da economia brasileira estar reduzindo o seu ritmo de crescimento, das empresas estarem diminuindo seus lucros e a receita do Estado, no últimos três anos, registrar um aumento de quase 80%. "Isso só pode ser fruto de uma política fiscalista" - criticou o empresário.

O presidente da Comissão, deputado Paulo Piau (PFL), adiantou para os convidados que todas essas informações serão consideradas no relatório final da Comissão, bem como as sugestões de se adotar uma fiscalização diferenciada para micro e pequenas empresas, entre outras propostas encaminhadas pelos empresários.

Presença - Participaram da reunião os deputados Paulo Piau (PFL) e Sebastião Costa (PFL).

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