A reunião desta terça-feira (3/7/2001) da Comissão de Administração Pública foi marcada pela presença de diversos servidores contratados da Fundação Hemominas, que lotaram o Plenarinho III para pedir a aprovação do Requerimento nº 2.342/2001, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social. O requerimento, aprovado, solicita encaminhamento de ofício, em caráter de urgência, aos superintendentes da Fundação Ezequiel Dias (Funed), Tarcísio de Campos Ribeiro, e da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig), Fausto Ferrer Fróes; e à presidente da Hemominas, Anna Bárbara de Freitas Proietti, a fim de que não seja efetivada a dispensa dos servidores contratados sem que as conseqüências sejam previamente discutidas; e que a Comissão do Trabalho seja convocada para análise da matéria.

A análise do requerimento mobilizou os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD), presidente da Comissão do Trabalho; Sebastião Navarro Vieira (PFL), Cristiano Canêdo (PTB) e Cabo Morais (PL), que se posicionaram a favor de sua aprovação. O deputado Dalmo Ribeiro Silva enfatizou que é preciso saber a real situação dos servidores que prestam serviço à Saúde. Segundo ele, os contratos temporários de trabalho são refeitos a cada semestre, e os funcionários vivem um "clima de terrorismo", sem saber se permanecerão em atividade. Muitos deles estão há cinco ou dez anos prestando serviço ao Estado. O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) lembrou que a aprovação do requerimento tem pouca eficácia, dada a insensibilidade do Estado, mas enfatizou a disposição dos deputados em ajudar. Ficou definido, então, que o deputado Dalmo Ribeiro Silva, integrante da base do governo, e a Comissão deverão interceder junto ao Executivo para buscar uma solução para o problema dos contratados da Hemominas.

A Comissão de Administração Pública aprovou também pareceres favoráveis, para 2º turno, sobre os seguintes projetos: PLs 496/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que altera o artigo 1º da Lei 11.867, de 28 de julho de 1995, que reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da administração pública do Estado, para pessoas portadoras de deficiência; e 951/2000, do deputado João Leite (PMDB), que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários. O projeto é fruto da CPI do Sistema Penitenciário. Ambas as proposições foram relatadas pelo deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que opinou por sua aprovação, em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno. Agora elas serão apreciadas pelo Plenário.

Segundo a redação do vencido ao PL 951/2000, terão livre acesso aos estabelecimentos policiais e carcerários, sem prévia comunicação, os senadores, deputados federais e estaduais, representantes da OAB/MG (Ordem dos Advogados do Brasil) credenciados pelo presidente da entidade e o ouvidor da Polícia do Estado ou representante por ele designado. Mediante prévia e expressa comunicação, até 72 horas antes da visita, à autoridade responsável pelo estabelecimento, terão livre acesso os membros dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos e de Defesa Social, titulares de órgãos oficiais de defesa dos direitos humanos ou representantes por eles designados e titulares de entidades civis de defesa dos direitos humanos que comprovadamente estejam em funcionamento, no mínimo, por dois anos, ou representantes por eles designados.

Portador de deficiência - Já a redação do vencido ao PL 496/99 determina que a administração direta e indireta do Estado fica obrigada a reservar 15% dos cargos ou empregos públicos, em todos os níveis, para pessoas portadoras de deficiência. A lei entrará em vigor na data de sua publicação. Hoje, o caput do artigo 1º da Lei 11.867/95 estabelece o índice de 10%.

Foi retirado de pauta, por determinação do presidente da Comissão, por não cumprir pressupostos regimentais, o PL 1.488/2001, que tramita em 1º turno e garante prioridade de abastecimento de água aos municípios que especifica. O projeto é do deputado Ivair Nogueira (PMDB). A Comissão aprovou, ainda, o Requerimento nº 2.357/2001, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que trata de voto de congratulações.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Eduardo Brandão (PMDB), presidente; Cabo Morais (PL), Cristiano Canêdo (PTB), Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Dalmo Ribeiro Silva (PSD).

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