Aplicação de recursos do Fundese é tema de debate

Os repasses do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (Fundese) e sua aplicação ...

29/06/2001 - 08:24


 

Aplicação de recursos do Fundese é tema de debate

Os repasses do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (Fundese) e sua aplicação em benefício das pequenas e microempresas foram assuntos discutidos, nesta quinta-feira (28/6/2001), em reunião da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio. Entre os problemas debatidos por representantes do governo e dos empresários, estão os impedimentos cadastrais para ter acesso aos recursos; a diferença entre o montante arrecadado e o efetivamente aplicado nas micro e pequenas empresas; e as deficiências na divulgação dos benefícios do Fundese. Cerca de 30% dos pedidos que chegam ao BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais) - órgão gestor e agente financeiro do fundo - não são atendidos por problemas cadastrais, causados pela inadimplência.

Crítica - O deputado Chico Rafael (PSB), autor do requerimento que deu origem à reunião, afirmou, no início dos debates, que o Fundese não atingiu suas metas, pois os recursos não têm chegado às empresas do Estado. Segundo números apresentados pelo parlamentar, o Fundese teria, hoje, R$ 86 milhões 173 mil, mas esse montante deveria chegar a cerca de R$ 150 milhões. O volume de recursos arrecadados não repassados seria de mais de R$ 61 milhões. O primeiro ano de arrecadação foi 1998. "A grande motivação do encontro é saber o porquê da não-totalidade dos repasses", opinou. Rafael criticou, ainda, a ausência de representantes das Secretarias de Estado da Fazenda e de Indústria e Comércio. O Fundese é "alimentado" pelos próprios empresários, que podem optar por recolher a título de ICMS ou a título de contribuição para o fundo. Das 250 mil micro e pequenas empresas do Estado, 204 mil são optantes pelo Fundese.

"A grande restrição é a cadastral, já que as empresas estão endividadas e é preciso ter critérios para emprestar os recursos", opinou a assessora de Economia da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs), Suzane Bouchardet. Para ela, membro do grupo coordenador do Fundese desde o início de suas atividades, é preciso abrir outro debate, relativo ao saneamento das micro e pequenas empresas mineiras. Bouchardet lembrou, ainda, que o fundo é contributivo e se submete a um cálculo atuarial, sugerindo que se crie, também, um Refis estadual - programa de refinanciamento de dívidas levado a cabo pelo governo federal.

RESPOSTA DO BDMG E DA SEPLAN

O diretor Financeiro do BDMG, José Lana Raposo, informou, respondendo a questionamentos do deputado Chico Rafael (PSB), que os recursos não aplicados estão no caixa único da Secretaria de Estado da Fazenda. Explicou, ainda, que o Fundese é um programa relativamente novo e que começa, agora, a atingir a maturidade. Um dos motivos apresentados para as diferenças entre os recursos arrecadados e os efetivamente aplicados diz respeito às mudanças nas próprias regras do fundo, cujo programa principal é o "Gera Minas". Inicialmente, ele só atendia a solicitações de investimentos fixos e de capital de giro associado a projetos, o que acabava limitando a liberação dos recursos. Depois, os financiamentos foram estendidos ao chamado capital de giro puro, com o conseqüente aumento do número de pedidos - que, hoje, em sua maioria, são do comércio. Foi também aumentado o limite máximo de financiamento: de R$ 40 mil para R$ 100 mil.

José Lana contrapôs à fala do deputado Chico Rafael (PSB) alguns números. Citou, por exemplo, os recursos arrecadados e repassados no ano de 2001 e informou que, dos cerca de R$ 25 milhões arrecadados, foram aplicados aproximadamente R$ 21 milhões até maio. "Pelo ritmo atual, neste ano provavelmente aplicaremos mais do que o efetivamente a ser arrecadado", argumentou. Segundo o assessor chefe da Assessoria de Planejamento e Coordenação da Seplan (Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral), Juliano Fisicaro Borges, dos 856 municípios mineiros, mais de 400 são atendidos pelo Fundese, com valores financiados, até março deste ano, de cerca de R$ 80 milhões; 13,3 mil empregos gerados e 6,4 mil empresas beneficiadas. "O programa também tem atendido pequenas e microempresas em situação emergencial, como o caso daquelas prejudicadas com as enchentes no Sul de Minas, no ano passado, e dos financiamentos para o Jequitinhonha", completou. Para ele, é preciso incluir novas empresas "aos poucos" no Fundese, pois, se houver problemas de liquidez, o fundo "pode morrer".

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPINAM SOBRE O TEMA

Antônio Fernando Marcos, da Associação das Micro e Pequenas Empresas, fez várias críticas aos órgãos de governo e ao tratamento dispensado, no Brasil, ao segmento. "Está tudo errado, pois somente as grandes empresas e os grandes grupos têm vez", opinou. Ele criticou, ainda, os números apresentados pelo BDMG sobre os projetos aprovados e os financiamentos concedidos, comparando-os com as 204 mil empresas optantes pelo Fundese. Esses números mostram que, em 1998, foram 462 os projetos aprovados; em 1999, 2.648; em 2000, 2.379 projetos, sendo que 383 projetos foram aprovados, ainda, para atender ao Sul de Minas, prejudicado pelas enchentes; e, em 2001, até agora, 1.632 projetos. "O programa deveria atingir 30% das empresas", opinou.

José Lana Raposo informou que, de acordo com o plano estratégico do Fundese, que começou a vigorar este ano, a meta é beneficiar, no mínimo, 25 mil empresas em quatro anos. Ele argumentou também, respondendo, ainda, ao deputado Chico Rafael (PSB), que há problemas das micro e pequenas empresas que precedem o do crédito. Entre eles, a falta de assistência técnica. A opinião foi compartilhada pelo consultor Henrique Badaró, do Sebrae (Serviço de Apoio à Pequena e Microempresa), para quem o crédito não pode ser uma questão tratada isoladamente. Ele sugeriu que o tomador do crédito do Fundese passe por, entre outros, um curso de capacitação gerencial.

Micro Geraes - Eustáquio Norberto de Almeida, da Federação do Comércio, sugeriu aos deputados promoverem alterações no Micro Geraes para resolver o problema da inadimplência (falta de recolhimento de tributos) e, conseqüentemente, do impedimento cadastral para se candidatar aos recursos do Fundese. O deputado Chico Rafael (PSB) comentou sobre projeto de sua autoria (PL 1.512/2001), que resgata o princípio da não-cumulatividade do ICMS, por meio da adoção do sistema de débito e crédito, e reduz a carga tributária do segmento, com a utilização de um redutor sobre o ICMS devido.

QUESTÃO AMBIENTAL

Parte da reunião foi dedicada à discussão dos problemas enfrentados pela indústria moveleira, que tem seu pólo principal em Carmo do Cajuru. Rose Maffia, representando o sindicato do segmento, disse que, até dezembro do ano passado, os recursos do Fundese eram liberados com certa facilidade. A partir de janeiro deste ano, foram estabelecidas barreiras, entre elas a necessidade de licença ambiental. Ela explicou que, para conseguir a emissão de um laudo ambiental, é preciso contratar um consultor para efetuar inspeção, que custa à empresa, em média, R$ 1,5 mil. É preciso aguardar entre 120 e 180 dias para obter a liberação pela Feam (Fundação Estadual do Meio Ambiente). Por conta desses impedimentos, em 2001 foram mais de R$ 161 mil em projetos parados e frustrados. Rose Maffia pediu uma solução rápida para o problema e criticou o fato de as exigências ambientais serem as mesmas para as empresas maiores e para micro e pequenas.

O gerente do Departamento de Desenvolvimento Tecnológico do BDMG, Carlos Fernando Viana, confirmou a existência das barreiras, mas explicou que, por conta da legislação ambiental rigorosa, o banco teve que adotar esses procedimentos. Antes, bastava um documento manifestando ser a empresa não-poluidora. "A responsabilização imposta pela lei é muito rígida, por isso, por orientação da assessoria jurídica, passamos a fazer restrição", argumentou. Viana também concordou com Maffia quanto à rigidez da lei, independentemente de ser a empresa grande ou pequena. O deputado Fábio Avelar (PPS) informou que vai levar a questão do licenciamento ambiental à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ao Copam (Conselho de Política Ambiental).

PRESENÇAS - Participaram da reunião os deputados Chico Rafael (PSB) e Fábio Avelar (PPS), sendo ela inicialmente presidida pela deputada Maria Olívia (PSDB), presidente da Comissão, e tendo contado com a presença dos deputados Márcio Cunha (PMDB) e João Paulo (PSD), além dos convidados citados e de representantes de entidades de classe.

 

 

 

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