A Presidência deferiu, nesta quarta-feira (27/6/2001), na Reunião Ordinária de Plenário, requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) e outros, para instauração de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para, em 120 dias, apurar as condições legais e técnicas de todas as barragens de rejeitos de mineradoras que operam no Estado; seu impacto ambiental; a fiscalização efetuada pelos órgãos públicos; assim como as causas, responsabilidades e o valor do dano ambiental causado pelo desastre ecológico ocorrido no dia 22 de junho de 2001, em São Sebastião das Águas Claras. O requerimento teve a assinatura de 51 parlamentares. De acordo com o artigo 112 do Regimento Interno da Assembléia, seriam necessárias 26 assinaturas (um terço dos membros do Legislativo).

Na justificativa para apresentação do requerimento, o deputado informa que, segundo denúncias da Associação dos Engenheiros do Estado de Minas Gerais (Assemg), publicadas no jornal Estado de Minas, no dia 25 de junho, a maioria de barragens de rejeitos de mineração no Estado não tem responsáveis técnicos e não é fiscalizada pelos órgãos governamentais, como foi proposto há mais de 15 anos pelos especialistas da área. Somente no chamado Quadrilátero Ferrífero existem mais de 50 barragens de rejeitos de mineradoras. A acusação foi feita pela Assemg após a tragédia ambiental na área de atuação da Mineradora Rio Verde, em São Sebastião das Águas Claras, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Avalia-se que o deslizamento de rejeitos na Mineração Rio Verde pode afetar drasticamente os recursos hídricos da região e comprometer o modo de tratamento de água. Segundo a justificativa do requerimento da CPI, técnicos da Copasa avaliam que o risco existe em caso de chuva, que pode levar resíduos até mananciais do rio das Velhas - responsável pelo abastecimento de 43% da Grande Belo Horizonte.

Segundo o parágrafo 4º do artigo 112 do Regimento Interno da Alemg, recebido o requerimento, o presidente o despachará à publicação (a ata da reunião desta quarta deverá ser publicada na sexta-feira, 29). Segundo o parágrafo 5º, no prazo de cinco dias úteis contados da publicação do requerimento, os membros da comissão serão indicados pelos líderes. O artigo 113 do Regimento informa que a CPI poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar secretário de Estado, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e se transportar aos lugares onde se fizer necessária a sua presença. No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a comissão adotará as providências necessárias ao cumprimento da ordem.

O artigo 114 determina que a comissão apresentará relatório circunstanciado, contendo suas conclusões, o qual será encaminhado à Mesa da Assembléia, para publicação e providências de sua competência e, quando for o caso, remessa: ao Ministério Público ou à Procuradoria-Geral do Estado; ao Executivo, para as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento; à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e ao Tribunal de Contas, para as providências previstas no artigo 76 da Constituição do Estado (trata das competências do Tribunal, auxiliar da tarefa de controle externo a cargo da Alemg); à autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.

Não houve quórum para votação dos projetos constantes da pauta da Reunião Ordinária. O Plenário aprovou, por outro lado, pareceres de redação final sobre os seguintes projetos de lei (PLs):

* PL 1.498/2001, do governador do Estado, que autoriza o Estado de Minas Gerais a destinar recursos provenientes de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio recebidos da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), para a implantação da usina hidrelétrica de Irapé;

* PL 754/99, do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), que aprova acordo celebrado entre os municípios de Juvenília e Montalvânia para modificação de limite territorial;

* PL 268/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Elói Mendes o imóvel que menciona (destinação: funcionamento da escola municipal de ensino pré-primário e construção de um galpão para abrigar oficinas pedagógicas);

* PL 358/99, do deputado João Paulo (PSD), que torna obrigatória a notificação ao órgão executivo de trânsito dos recursos julgados procedentes pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari);

* PL 531/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que modifica dispositivo da Lei 12.989/98, alterado pela Lei 13.243/99 (concede às cooperativas parcelamento e anistia das multas de mora, multas de revalidação, multas isoladas e dos juros moratórios referentes ao crédito tributário formalizado ou não até 31 de julho de 1999);

* PL 955/2000, do deputado José Milton (PL), que obriga os laboratórios a notificar os médicos de pacientes do SUS (Sistema Ùnico de Saúde) sobre os resultados de exames que comprovem doenças com risco de vida para o paciente;

* PL 1.238/2000, do deputado Luiz Menezes (PPS), que autoriza o Poder Executivo a denominar o ano de 2002 como sendo o Ano de Carlos Drummond de Andrade.

* Do deputado Sebastião Costa (PFL), solicitando audiência pública da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia para emitir parecer de 2º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 1.431/2001, do governador, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado da Educação. O projeto foi aprovado pelo Plenário, em 1º turno, na terça-feira (26), com as emendas nºs 1, 2 e 4, sendo rejeitadas a emenda nº 3 e a subemenda nº 1 à emenda nº 1;

* Do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), solicitando que o PL 1.551/2001 seja distribuído também à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. O projeto, do deputado João Leite (PSDB), declara de utilidade pública a Associação Projeto Pequeninos, com sede no município de Sete Lagoas;

* Da deputada Maria José Haueisen (PT), solicitando que o PL 1.488/2001 seja distribuído à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais. O projeto, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), garante prioridade de abastecimento de água aos municípios que especifica.

* Do deputado Dinis Pinheiro (PL), solicitando a inclusão, em Ordem do Dia, do PL 1.464/2001, de sua autoria, que dispõe sobre a divulgação de dados sobre veículos;

* Do deputado Agostinho Silveira (PL), solicitando a inclusão, em Ordem do Dia, do PL 1.296/2001, de sua autoria, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona.

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