Comissão discute corte de fornecimento de serviços públicos

Comissão aprova parecer favorável ao projeto de LDO Foi aprovado, na tarde desta quarta-feira (27/6/2001), parecer fa...

28/06/2001 - 09:32


 

Comissão aprova parecer favorável ao projeto de LDO

Foi aprovado, na tarde desta quarta-feira (27/6/2001), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.539/2001, do governador, que contém o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2002. A matéria foi apreciada na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que analisa o projeto juntamente com membros das demais Comissões Permanentes, e relatada pelo deputado Mauro Lobo (PSDB), presidente da Comissão de Fiscalização. Em seu parecer, o deputado Mauro Lobo opinou pela aprovação do projeto, que tramita em turno único, com diversas emendas. Das 109 emendas dos deputados, 34 foram acatadas pelo relator, oito foram incorporadas na forma de subemendas e 67 tiveram parecer pela rejeição. O relator apresentou, ainda, outras oito emendas de sua autoria.

O parecer opinou pela aprovação do PL 1.539/2001 com as emendas 1, 8, 12, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 29, 31, 35, 36, 41, 43, 44, 47, 51, 54, 55, 61, 70, 71, 83, 84, 91, 95, 96, 100, 106 e 108; com as emendas 5, 17, 57, 58, 59, 60, 69 e 102 na forma das subemendas nºs 1; com as emendas 110 a 117, do relator; e pela rejeição das emendas 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 16, 25, 26, 28, 30, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 42, 45, 46, 48, 49, 50, 52, 53, 56, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 93, 94, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 105, 107 e 109. Com a aprovação das submendas nºs 1 às emendas 5, 17, 57, 58, 59, 60, 69 e 102 e das emendas 8, 54, 55, 71, 110, 116 e 117, ficaram prejudicadas as emendas 5, 9, 13, 17, 25, 26, 32, 42, 50, 52, 57, 58, 59, 60, 69, 77, 86, 87, 88, 89, 94, 97 e 102.

PROJEÇÃO DA RECEITA

O artigo 4º da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que as diretrizes orçamentárias deverão dispor sobre o equilíbrio entre receita e despesa, devendo trazer, em anexo, as metas e os riscos fiscais; bem como tratar dos critérios da limitação de empenho e da renúncia de receita. A LDO estabelece as diretrizes gerais da administração pública, as diretrizes gerais para o orçamento, as disposições sobre alterações da legislação tributária e tributário-administrativa, a política de aplicação da agência financeira oficial e a administração da dívida e das operações de crédito. Define, também, segundo mensagem do governador, as linhas de atuação prioritárias para a administração pública, com o objetivo de fortalecer o Estado e recuperar a sua capacidade de poupança.

O Anexo de Metas Fiscais, incluído no projeto do governador, traz a memória da receita e a projeção da receita de 2002 a 2004. Para 2002, a receita fiscal prevista é de R$ 17.514.178.756,00, sendo que o ICMS fica com R$ 9.948.709.013,00 (considerou-se a receita arrecadada no primeiro quadrimestre deste ano, com crescimento do PIB a 4% ao ano mais a inflação projetada de 4%). No que diz respeito à projeção da despesa, considerou-se, para 2002, a despesa fiscal em R$ 17.514.178.756,00, dividida da seguinte forma: R$ 8.272.848.942,00 para pessoal; R$ 1.542.855.353,00 para a dívida; e R$ 7.698.474.461,00 para outras despesas.

EXPLICAÇÕES DO RELATOR

Em seu parecer, o deputado Mauro Lobo lembra que a lei orçamentária para o exercício de 2002, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, deverá ser elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), observadas as normas da Lei Federal 4.320, de 17/3/64, da Lei Complementar Federal 101, de 4/5/2000, e da Portaria Interministerial 163, de 4/5/2001.

O deputado diz, também, que o Orçamento Fiscal, de acordo com o projeto da LDO, discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto e subprojeto, atividade e subatividade; e operações especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte dos recursos, a modalidade de aplicação, a procedência e o grupo de despesa a que se refere. Com isso, estaria sendo aplicada a nova metodologia de especificação da despesa, conforme disposto na Portaria Interministerial 163/2001, com a finalidade de permitir a consolidação das contas nacionais, em atendimento ao disposto no art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele diz, ainda, que os subprojetos e as subatividades serão apresentados com as respectivas metas e serão agrupados em projetos e atividades com a descrição sucinta dos objetivos.

O parecer afirma, também, que o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado será composto pela programação de investimentos de cada empresa em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto, atividade e operações especiais, indicando para cada um o detalhamento das aplicações e a origem do recurso.

Papel da LDO - Mauro Lobo ressalta que, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO passa a ter, entre outras funções constitucionais, o papel de estabelecer elos entre as estratégias de política fiscal e a execução do programa de trabalho do governo. "Agora, as prioridades da administração pública devem, obrigatoriamente, refletir os limites impostos pelo equilíbrio entre receitas e despesas e contemplar metas de política fiscal bastante claras", assinala.

Ele lembra que a Lei Complementar Federal exige a inclusão do Anexo de Metas Fiscais, devendo a LDO dispor também sobre os critérios para a limitação do empenho em caso da não-realização das receitas previstas e sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas; além de exigir o Anexo de Riscos Fiscais, no qual o ente federado deverá avaliar os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informar as providências a serem tomadas em caso de sua concretização. Mauro Lobo salienta ainda, em seu parecer, que a geração de despesas, seja a decorrente da expansão da ação governamental, seja a obrigatória de caráter continuado, deve ser precedida das medidas de comprovação de sua adequação à lei orçamentária ou de compensação por meio do aumento permanente da receita ou por meio da redução permanente de despesas, respectivamente.

"É importante ressaltar que a autorização na lei orçamentária não garante, por si só, as despesas com pessoal, que passam a depender da Receita Corrente Líquida, e as despesas com custeio e investimento, que passam a depender das metas de resultado primário, definidas no projeto em estudo", observa o deputado.

EMENDAS ACATADAS

As emendas nºs 1, 8, 59, 88, 106 e 108 acrescentam ou modificam os demonstrativos que acompanharão a proposta orçamentária. A emenda nº 1 amplia a relação das obras e exige a apresentação de forma regionalizada e especificada por município; a nº 108 dispõe sobre o demonstrativo das obras paralisadas; a nº 8 exige demonstrativo dos recursos a serem aplicados na Uemg e na Unimontes, para fins do disposto na Emenda à Constituição 47, que vincula percentual da receita corrente ordinária do Estado; e a emenda nº 106 exige demonstrativo do efeito das transações sobre a receita, entre outras hipóteses de exclusão, extinção ou redução dos créditos tributários.

O relator apresentou a subemenda nº 1 à emenda nº 59, que acrescenta os demonstrativos de contrapartida obrigatória do Tesouro e da receita corrente ordinária, retirando o demonstrativo das obras previstas, evitando-se a sua duplicidade; e, em lugar das emendas nºs 87 e 88, que tratam de informações sobre precatórios judiciários, apresentou uma emenda ao artigo 18 do projeto, de modo que a Assembléia tenha acesso aos dados até o dia 31 de outubro de 2001.

A emenda nº 57, acatada na forma da subemenda nº 1, estabelece procedimentos para a efetivação da limitação de empenho sobre "outras despesas correntes"; a emenda nº 27 determina que os saldos financeiros apurados no encerramento do exercício serão considerados como antecipação financeira para órgãos integrantes do Poder Executivo, excetuando-se os demais Poderes e órgãos; a emenda nº 5, acatada na forma da subemenda nº 1, discrimina as ações governamentais constantes do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) que terão precedência na alocação de recursos na proposta orçamentária para o exercício de 2002; as emendas nºs 15, 35, 36, 41 e 84 orientam a elaboração da lei orçamentária, obrigando-a a destinar recursos para diversas ações governamentais decorrentes de disposições legais; a emenda nº 58, acatada na formada de subemenda, trata da política de aplicação da agência financeira oficial (BDMG); as emendas nºs 95 e 96 acrescentam prioridades para o associativismo e cooperativismo e para a agricultura familiar; a emenda nº 60, na forma da subemenda nº 1, dispõe sobre o prazo de validade da autorização legislativa, a exemplo da LDO vigente; a emenda nº 61 propõe a substituição da expressão "devendo levar em conta" por "visando", de forma a proporcionar maior imperatividade ao comando legal.

DIVIDENDOS DA CEMIG

Ao acatar a emenda nº 69, o relator lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 4º, inciso I, alínea "e", estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e diz que a emenda traz importante contribuição ao estabelecer um parâmetro para o custo das obras públicas. A emenda foi acatada na forma da subemenda nº 1, de forma a adequar o percentual de acréscimo em relação ao Custo Unitário Básico (CUB), divulgado pelo Sinduscon, para 20%.

A emenda nº 17, na forma de subemenda, autoriza o Poder Executivo a utilizar 50% dos recursos provenientes de dividendos da Cemig para aumento de capital da empresa com a finalidade de investir em geração e transmissão de energia elétrica. Da mesma forma, foi acatada a emenda nº 44. A emenda nº 18 veda a anulação das dotações para o Find e para o Fundiest para a efetivação das emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária e foi acatada porque, de acordo com Mauro Lobo, a política industrial do Estado depende fundamentalmente dos recursos alocados nos fundos em questão; além do fato de que, em conformidade com o artigo 8º da Lei 12.228, de 1996, que instituiu o Fundiest, o Estado ofereceu ações da Cemig em garantia de determinados contatos.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A emenda nº 19 exige que o Poder Executivo, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, envie, até o dia 30 de julho de 2001, como parte integrante da lei de diretrizes orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, que conterá demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Com relação à emenda nº 20, também acatada, o relator diz que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, e a emenda nº 20 acrescenta parágrafos ao artigo 43 do projeto de lei, estabelecendo condições para a sua utilização como fonte para créditos adicionais.

Já a emenda nº 21 orienta a aplicação de recursos pela Fapemig para o financiamento de projetos de pesquisa desenvolvidos por pesquisadores individuais ou por instituições de direito privado. A emenda nº 22 exige a divulgação da LDO e da Lei Orçamentária Anual por meio do Siafi – Cidadão, em consonância com o princípio da publicidade e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. As emendas nºs 23 e 24 tratam do Anexo de Metas Sociais, a ser enviado juntamente com a proposta orçamentária, e de orientações para a construção de indicadores e, segundo o parecer do deputado Mauro Lobo, introduzem no orçamento o importante conceito de metas físicas com os respectivos indicadores de gestão, "função constitucional da LDO sistematicamente não cumprida pelas anteriores".

Ao acatar a emenda nº 54, o deputado diz que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 16, parágrafo 3o, delega para a lei de diretrizes orçamentárias a definição do conceito de despesa irrelevante, dispensada do rito próprio para a criação de despesas de expansão da ação governamental.

LEI KANDIR

A emenda nº 71 dispõe sobre a base de cálculo, incluídas as transferências financeiras decorrentes da Lei Kandir e as receitas da dívida ativa e de juros e multas de impostos, a ser considerada no cálculo dos valores vinculados às ações e serviços públicos de saúde, até a publicação da lei complementar citada na Emenda Constitucional 29; e a emenda nº 43 define "ações e serviços públicos de saúde" como aqueles implementados pelos órgãos e entidades vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

As emendas n°s 12, 29, 47 e 70 especificam as metas e prioridades da administração pública; e a emenda nº 51 compatibiliza o texto do projeto de lei com a LRF. A emenda nº 31 acrescenta a diretriz geral de uma melhor distribuição de recursos para investimentos com base nos índices de desenvolvimento de cada região, em consonância com o artigo 2º, inciso IV, da Constituição do Estado, que estipula como objetivo prioritário do Estado a busca do equilíbrio no desenvolvimento das comunidades; do mesmo modo que a emenda nº 100.

PROGRAMAS DO PPAG

Ao optar por não recepcionar as emendas nº 39 e 45, que destinavam recursos do orçamento para programas não previstos no PPAG, o relator apresentou emenda que exige o envio do relatório previsto no artigo 45, parágrafo único, da Lei Complementar Federal 101, de 2000, juntamente com o projeto de lei do orçamento anual.

A emenda nº 55 estabelece condições para a execução orçamentária do exercício de 2002, em caso de o projeto de lei orçamentária não ser sancionado até 31 de dezembro de 2001; a emenda nº 83 prevê a previsão de recursos para investimento nos circuitos turísticos do Estado com a exigência de metas regionalizadas, em consonância com o PPAG e com os dispositivos constitucionais que norteiam a LDO.

A emenda nº 91, também acatada, limita as dotações para publicidade às destinadas para atendimento das propostas priorizadas nas audiências públicas regionais realizadas em 1999, em consonância com os termos do parágrafo 2º do artigo 158 da Constituição do Estado. Finalmente, o relator acatou a emenda nº 102, na forma da subemenda nº 1, que dá uma redação mais abrangente na disciplina para a aplicação dos recursos para a assistência social, incluindo o atendimento à infância e à adolescência, compatibilizando-a com dispositivos do projeto de lei.

OUTRAS EMENDAS DO RELATOR

A emenda nº 112, apresentada pelo relator, exige a implantação do Sistema de Acompanhamento da Ação Governamental (Sipag), "mecanismo de fundamental importância para a fiscalização e avaliação de políticas públicas, atribuição constitucional do Poder Legislativo". A emenda nº 113 propõe a supressão, a exemplo da LDO vigente, do artigo 40 do projeto original, que autoriza a inclusão de despesas cuja fonte de financiamento esteja prevista em projeto de lei em tramitação na Assembléia. A emenda nº 114 estabelece a obrigatoriedade de cada obra programada corresponder a um subprojeto, evitando-se a excessiva discricionariedade na alocação dos recursos por parte do órgão executor. A emenda nº 115 exige a apresentação de memória de cálculo detalhada da previsão das receitas de alienação de bens e de ressarcimentos financeiros junto à União a título de compensação previdenciária ou de gastos com construção e manutenção de rodovias, classificadas como "outras receitas de capital", providência que o relator considerou "necessária para se evitarem receitas fictícias, que trazem irrealismo ao orçamento público".

PRESENÇAS

Compareceram à reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB), que a presidiu, Anderson Adauto (PMDB), Rogério Correia (PT), João Pinto Ribeiro (PTB), Rêmolo Aloise (PFL), Alberto Pinto Coelho (PPB).

 

 

 

 

 

 

 

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