Rejeitado parecer sobre PL que arquiva processos do TCE

A Comissão de Constituição e Justiça rejeitou, na reunião desta terça-feira (26/6/2001), parecer do deputado Sávio So...

28/06/2001 - 18:58


 

Rejeitado parecer sobre PL que arquiva processos do TCE

A Comissão de Constituição e Justiça rejeitou, na reunião desta terça-feira (26/6/2001), parecer do deputado Sávio Souza Cruz (PSB) pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do PL 1.527/2001, do deputado Antônio Júlio (PMDB). O projeto tramita em 1º turno e dispõe sobre o arquivamento dos autos de processos pelo Tribunal de Contas do Estado. Foram quatro votos contrários ao parecer e dois favoráveis. O presidente da Comissão, deputado Geraldo Rezende (PMDB), designou o deputado Agostinho Silveira (PL) novo relator do projeto. Ele terá o prazo de dois dias para emitir o seu parecer.

Durante a fase de discussão do projeto, os deputados Márcio Kangussu (PPS), Dilzon Melo (PTB), Agostinho Silveira (PL) e Eduardo Hermeto (PFL) manifestaram-se contrários ao parecer apresentado pelo relator, argumentando, principalmente, que um possível arquivamento do projeto tiraria a possibilidade dos deputados de aperfeiçoarem essa proposição, que toca num ponto importante sobre o funcionamento do TCE e que precisa ser enfrentado.

O projeto prevê que o Tribunal de Contas arquivará os autos dos processos anteriores a 1997 e não analisados até dezembro de 2001, com exceção dos atos de aposentadoria. Os processos poderão ser desarquivados a pedido de qualquer cidadão, associação ou Câmara de Vereadores, no período de até seis meses contados do arquivamento. Após esse prazo, o TCE ficará autorizado a destruir os autos dos processos arquivados, informando os Legislativos municipais da decisão. Na justificativa do projeto, o deputado Antônio Júlio (PMDB) argumenta que sua proposta é agilizar os trabalhos do Tribunal, uma vez que um grande número de processos anteriores a 1997 pendentes de análise dificulta e emperra os trabalhos do órgão.

DEPUTADOS PROPÕEM MUDANÇAS NO PROJETO

O deputado Dilzon Melo (PTB) propôs que, durante a tramitação do projeto, sejam apresentadas emendas que tratem da regulamentação dos prazos para o TCE analisar os processos e das punições, caso esses prazos não sejam cumpridos. "Temos de prever as regras daqui para frente e, se na tramitação da proposição essas questões não forem abordadas, reconduzindo o projeto para campo da legalidade e da moralidade, adotarei uma outra posição ao analisá-lo", afirmou o deputado.

O deputado Agostinho da Silveira (PL) defendeu o projeto, argumentando que a intenção do autor da proposição é que deve ser levada em conta na sua análise. "E o deputado Antônio Júlio (PMDB) não tem a intenção de esconder a sujeira debaixo do tapete; tanto assim que o projeto prevê para qualquer cidadão a possibilidade de desarquivamento do processo." O deputado Eduardo Hermeto (PFL) frisou que o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça deve estar focado na análise da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposição e, sob esse aspecto, o projeto não apresenta nenhum problema, justificando, dessa forma, o seu voto contrário ao parecer.

O deputado Márcio Kangussu (PPS) propôs que seja apresentado um substitutivo ao projeto que modifique a proposta de destruição dos autos do processo pelo seu envio às Câmaras Municipais, que têm a competência para analisar e julgar as contas do Executivo municipal.

RELATOR FAZ A DEFESA DO SEU PARECER

O deputado Sávio Souza Cruz (PSB) reafirmou a sua posição desfavorável à tramitação do PL 1.527/2001, argumentando que a aferição das contas públicas tem o objetivo de verificar não só atos de improbidade passíveis de serem punidos, mas também de possíveis crimes cometidos por agentes públicos; e o arquivamento desses processos significará, portanto, ocultação de provas. O relator argumentou, ainda, que a proposta de enviar os processos às Câmaras Municipais não pode estar disposta num projeto de lei e, sim, numa proposta de emenda à Constituição.

"Desta forma, não vejo nenhuma razão para dar prosseguimento à tramitação desse projeto, que fere de forma aguda o princípio da moralidade", ponderou o relator. O deputado Ermano Batista (PSDB), mesmo defendendo a sugestão apresentada pelo deputado Márcio Kangussu (PPS), manifestou-se favorável ao parecer. "Aprovando o projeto na sua forma original, estaremos premiando a ociosidade, a omissão e a irresponsabilidade, não dos Executivos municipais, mas do Tribunal de Contas do Estado, que tem o prazo de exatos 360 dias para emitir parecer das contas dos municípios", disse ele.

Ermano Batista frisou que o Tribunal de Contas tem alardeado, por meio da imprensa, não só os seus projetos de modernização administrativa, mas a sua capacidade para responder, com eficiência, por suas obrigações. "Tanto é assim que o TCE rejeitou a nossa proposta de criação de um tribunal auxiliar para dinamizar seus trabalhos, considerando-a desnecessária. Agora vamos assistir à aprovação de um projeto que propõe o arquivamento dos processos, o que demonstra que, naquela época, nossa proposta era adequada", ponderou o deputado. Ele argumentou, ainda, que essa medida virá beneficiar os bons e os maus administradores e, quando se sabe que vários dos deputados ali presentes já foram, até por mais de uma vez, prefeitos municipais, a aprovação dessa matéria poderá suscitar dúvidas, permitindo que algumas pessoas entendam essa votação como uma ação em causa própria.

O Partido dos Trabalhadores (PT), mesmo não participando da composição da Comissão de Constituição e Justiça, esteve representado pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que se manifestou favorável ao parecer do relator. "Não cabe substitutivo a um projeto dessa natureza, que agride o Poder Legislativo e distorce a função do Tribunal de Contas", disse o deputado. O deputado Geraldo Rezende (PMDB), presidente da Comissão, votou a favor do parecer do deputado Sávio Souza Cruz (PSB) e esclareceu que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no seu artigo 52, parágrafo 2º, cria um instrumento para comprometer o Tribunal de Contas do Estado com a apreciação dos pareceres dentro do prazo fixado em lei. Esse artigo estabelece que os tribunais de contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas pendentes de parecer prévio.

PARECER INCORPORA NOVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO PARA O IDENE

O deputado Márcio Kangussu (PPS), relator do PL 1.422/2001, do governador do Estado, que dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene), apresentou novamente o seu parecer, já aprovado na reunião anterior, mas incluindo, agora, na sua forma final, emendas que foram encaminhadas naquela terça-feira.

Na fundamentação do seu parecer de 1º turno, o relator esclareceu que acolheu a emenda do deputado Ermano Batista (PSDB), incluindo na área de atuação do Idene a totalidade dos municípios integrantes da bacia hidrográfica do rio São Mateus, pois, de fato, haviam sido contemplados apenas aqueles que são banhados pelo braço norte do mencionado curso d’água.

Foi incluída ainda, apesar do voto contrário do relator, a proposição do deputado Arlen Santiago (PTB), aprovada pela Comissão, que insere os municípios de Santa Fé e São Romão. Segundo o deputado Márcio Kangussu (PPS), esses municípios já estavam contemplados no projeto, uma vez que a área de abrangência do Idene engloba toda a Mesorregião Norte de Minas. O inciso III do artigo 3º recebeu nova redação, para incluir o poder público municipal, conforme sugestão do deputado Arlen Santiago (PTB), apesar de a medida já estar contemplada também na proposta original.

"As emendas apresentadas pelo deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), que também tiveram o meu voto contrário, aumentaram de sete para dez o número de coordenadorias do Vale do Jequitinhonha e do Norte de Minas, introduzindo um desequilíbrio na distribuição dos municípios que cada uma delas atenderá. Além disso, definiram os locais de suas sedes, critério que não foi observado em relação às unidades administrativas previstas para o Vale do Mucuri", informou o relator.

Para ele, como a criação das novas coordenadorias não foi acompanhada de medida que visasse criar os cargos de direção correspondentes, estabeleceram-se distorções graves no órgão, pois aumentam excessivamente o número de cargos e causam impacto financeiro negativo que, certamente, se refletirá nas disponibilidades de recursos para aplicação em planos e programas de desenvolvimento - que, na realidade, constituem a finalidade da autarquia. Outra emenda do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB) integrou compulsoriamente ao quadro do Idene os servidores da Sudenor (Superintendência de Desenvolvimento do Norte de Minas), eliminando a alternativa, considerada justa pelo relator e solicitada pelos funcionários, de dar a eles a opção de escolha de lotação neste instituto ou na Seplan (Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral).

PROJETOS RECEBEM PARECER FAVORÁVEL

O deputado Agostinho Silveira (PL) deu parecer favorável ao PL 1.543/2001, do deputado Luiz Menezes (PPS), que dispõe sobre a inclusão da categoria condomínios residenciais na estrutura de consumidores da Copasa. O parecer de 1º turno foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, sendo rejeitada a emenda nº 1, dos deputados Adelino de Carvalho (PMDB) e Pastor George (PL).

Também recebeu parecer favorável, pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, o PL 1.550/2001, do deputado João Leite (PSDB), que tramita em 1º turno. O projeto dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público Estadual e outros órgãos, a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito. O parecer, aprovado pela Comissão, é do deputado Agostinho Silveira (PL), que apresentou duas emendas, excluindo os artigos 3º e 4º do projeto.

O artigo 3º estabelece que o processo ou procedimento de encaminhamento do relatório final às autoridades terá prioridade sobre qualquer outro, exceto aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança; e o artigo 4º sujeita a autoridade que descumprir tais disposições às sanções legais, ambas medidas inconstitucionais, pois fogem à competência estadual.

O deputado Agostinho Silveira (PL) deu parecer favorável também, na forma do substitutivo nº 1, aprovado pela Comissão, ao PL 1.558/2001, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que tramita em 1º turno. O projeto cria o Programa Mineiro de Incentivo à Instalação de Centrais Eólicas para Geração de Energia (Projeto Catavento). O substitutivo visa adequar o projeto às normas constitucionais, corrigindo vícios de origem que poderiam comprometer a tramitação da matéria.

DEPUTADO PEDE VISTA DE PARECER

O deputado Ermano Batista (PSDB) leu o seu parecer sobre o PL 1.553/2001, que tramita em 1º turno e é de autoria do deputado Dinis Pinheiro (PL). O projeto dispõe sobre a proibição de cobrança em conta telefônica e recebeu parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade, mas não foi apreciado pela Comissão, porque o deputado Agostinho Silveira (PL) pediu vista do parecer.

ESTADO PODERÁ TER UMA POLÍTICA DE RECICLAGEM DE MATERIAL

O deputado Eduardo Hermeto (PFL) deu parecer favorável, aprovado pela Comissão, ao PL 1.566/2001, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), que tramita em 1º turno e estabelece a Política Estadual de Reciclagem de Materiais. O objetivo do projeto é o de incentivar o uso, a comercialização e a industrialização de materiais recicláveis, tais como sucatas de metais ferrosos e não-ferrosos, plásticos, entulhos da construção civil e outros.

Para isso, o projeto determina ao Executivo incentivar a criação de distritos industriais voltados para a indústria de materiais recicláveis e o desenvolvimento de projetos de utilização de materiais descartáveis, bem como apoiar a criação de centros de prestação de serviços e de comercialização e distribuição desses produtos.

Foram aprovados ainda cinco projetos que dispensam apreciação do Plenário e tratam de declaração de utilidade pública.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), presidente da Comissão, Agostinho Silveira (PL), Dilzon Melo (PTB), Eduardo Hermeto (PFL), Ermano Batista (PSDB), Márcio Kangussu (PPS) e Sávio Souza Cruz (PSB).

 

 

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