"Não estará se fazendo nenhum favor ou caridade a estes servidores, e sim justiça". Desta forma o deputado Luiz Menezes (PPS) definiu a possível regularização da situação dos trabalhadores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) e da Fundação Hemominas, admitidos por meio de contratos temporários de trabalho. O assunto foi tema de audiência pública realizada nesta quarta-feira (20/06/2001), pela Comissão do Trabalho, Previdência e Ação Social.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), presidente da Comissão e autor do requerimento que deu origem à reunião, deu início à discussão dizendo que a forma de contratação desses servidores é injusta e inconstitucional, e que o descaso para com eles não pode permanecer. Para o deputado, os trabalhadores não podem ter intranqüilidade, uma vez que tratam da vida de pessoas. O deputado João Leite (PSDB) falou que se sentia na Comissão de Direitos Humanos: "estes trabalhadores prestam serviço à sociedade e não têm o reconhecimento do Estado. A Assembléia deve dar uma resposta à altura desta violação dos direitos humanos, construindo uma legislação que lhes faça justiça", completou.

O chefe da Divisão de Recursos Humanos da Fundação Hemominas, Alexandre Prado, iniciou sua explanação esclarecendo que os contratos não são renovados, mas sim rescindidos, fazendo-se novos contratos. Disse que considera lamentável a situação dos trabalhadores que, com os contratos administrativos, não podem fazer carreira, não têm estabilidade e nem direitos trabalhistas. Prado salientou, ainda, a necessidade de elaboração de uma política de recursos humanos específica para estes funcionários. O superintendente da Fhemig, Fausto Ferrer Fróes, disse que 5.430 trabalhadores estão sob regime de contrato administrativo na Fundação. Para ele, o Estado também é prejudicado, pois investe na formação qualificada e depois perde os servidores para a rede privada.

O diretor administrativo do Sind-Saúde, Renato Almeida de Barros, considera regime escravagista o trabalho destes servidores. Segundo ele, não há boa prestação de serviços sem a devida valorização dos recursos humanos. Barros falou, ainda, sobre a contribuição previdenciária: "eles contribuem com o Ipsemg e não têm direito à aposentadoria, para onde vai este dinheiro? ", questionou. O diretor do Sindicato dos Médicos do Estado, Guilherme Ribeiro Câmara, considera a situação uma "palhaçada". "Precisamos abrir a "caixa preta" e saber o número de trabalhadores e sua real situação, para instrumentalizar possíveis processos jurídicos contra as ingerências administrativas do Estado", argumentou. O diretor da União Nacional dos Servidores Públicos, Aluísio Fernandes Moreira, disse que os contratos administrativos são desumanos. "É terrorismo o que estão fazendo com estes servidores", afirmou. Moreira completou dizendo que os direitos trabalhistas oneram o Estado, que não tem interesse em concedê-los.

Foram aprovados dois requerimentos de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD). O primeiro solicita envio de ofício à presidência da Hemominas, questionando o porquê do fechamento do plantão daquela unidade. O segundo solicita envio de ofício aos diretores da Hemominas, Funed e Fhemig, formulando apelo para que não seja efetivada a dispensa dos servidores contratados, sem que as conseqüências de tal dispensa sejam devidamente discutidas; e que a Comissão seja convocada para discussão a respeito da matéria, com avaliação de todos os servidores pelos serviços prestados.

Compareceram à reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Luiz Menezes (PPS) e João Leite (PSDB).

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