Criação do Idene recebe parecer pela constitucionalidade

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (19/6/2001), parecer pela constitucionalidade, legali...

20/06/2001 - 09:34

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Criação do Idene recebe parecer pela constitucionalidade

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (19/6/2001), parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei (PL) 1.422/2001, do governador, que dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene). O projeto, que tramita em 1º turno, foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Márcio Kangussu (PPS), com diversas emendas. Devido às alterações introduzidas no substitutivo pelas emendas e à complexidade do projeto, e de acordo com o artigo 138 do Regimento Interno, o relator tem prazo até a próxima reunião da Comissão para dar forma à redação aprovada.

De acordo com o projeto, o Idene será resultante da transformação da Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha (Codevale) e da absorção das funções da Superintendência de Desenvolvimento do Norte de Minas (Sudenor). A nova autarquia, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (Seplan), terá autonomia administrativa e financeira e área de abrangência constituída por municípios das regiões norte e nordeste do Estado.

Segundo o relator, o projeto é oportuno e importante para dar condições de desenvolvimento às regiões mais carentes do Estado, pois a Codevale, ao longo do tempo, perdeu suas razões de existir, transformando-se em mero cabide de empregos; enquanto a Sudenor vem cumprindo sua missão de forma tímida, por falta de apoio governamental.

PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES DO SUBSTITUTIVO

O substitutivo apresentado pelo deputado Márcio Kangussu (PPS) teve por objetivo corrigir falhas no projeto original e acolher sugestões de emendas apresentadas por diversos deputados. As principais modificações introduzidas pelo substitutivo dizem respeito à inclusão de novos municípios na área de atuação do Idene, como localidades do Vale do Mucuri e do Vale do São Mateus, excluídas do projeto enviado pelo governador; à criação do Conselho de Desenvolvimento do Semi-Árido Mineiro, responsável por políticas de combate à seca, de preservação do patrimônio cultural e de incentivo ao turismo na região, cuja composição atende proposta formulada pela Comissão Especial da Seca que funcionou na Assembléia Legislativa; a alterações na estrutura orgânica da autarquia, criando-se Diretoria para os Vales do Jequitinhonha e Mucuri e Coordenadorias Regionais distribuídas pelos três vales; e à carreira dos servidores do novo órgão, propondo um período de cinco anos para adaptação dos funcionários da Codevale e Sudenor ao novo sistema de trabalho.

Durante a reunião, o relator acatou emenda proposta pelo deputado Ermano Batista (PSDB), inserindo sete novos municípios da bacia hidrográfica do São Mateus na área de atuação do Idene; e deixou de acatar emenda sugerida pelo deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), posteriormente aprovada pela Comissão, que dispunha sobre o quadro de servidores do Instituto, a ser composto pelos servidores efetivos e de função pública da Codevale e da Sudenor.

PROCESSOS NO TRIBUNAL DE CONTAS

O PL 1.527/2001, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que também deveria ser apreciado na reunião desta terça-feira da Comissão de Constituição de Justiça, foi retirado de pauta a requerimento do deputado Agostinho Silveira (PL). O requerimento foi aprovado com voto contrário do presidente da Comissão, deputado Geraldo Rezende (PMDB). O PL 1.527/2001, que tem sido motivo de polêmica entre os deputados, dispõe sobre o arquivamento de autos de processos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o projeto, serão arquivados os processos anteriores a 1997 e não analisados até dezembro de 2001, com exceção dos atos de aposentadoria; e o desarquivamento poderá acontecer a pedido de qualquer cidadão, associação ou Câmara de Vereadores, no período de até seis meses contados do arquivamento. A proposição prevê, ainda, que após esse prazo o TCE ficará autorizado a destruir os autos dos processos arquivados, informando os Legislativos municipais da decisão.

Em reunião anterior da Comissão de Justiça, o relator da matéria, deputado Sávio Souza Cruz (PSB), apresentou parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do PL 1.527/2001, mas o parecer não chegou a ser votado porque o deputado Eduardo Hermeto (PFL) solicitou vista do parecer. Na justificativa do projeto, o deputado Antônio Júlio argumenta que sua proposta visa agilizar os trabalhos do Tribunal, uma vez que o grande número de processos anteriores a 1997 pendentes de análise dificulta e emperra os trabalhos do órgão. Mas, para o relator, a proposição é "um atentado à moralidade pública, contraria princípios éticos e gera a impunidade", sobretudo no que diz respeito à destruição dos autos dos processos arquivados.

OUTROS PROJETOS ANALISADOS

Na reunião desta terça-feira a Comissão ainda emitiu pareceres de 1º turno sobre quatro outros projetos. O PL 1.492/2001, da deputada Maria Olívia (PSDB), que concede descontos na aquisição de medicamentos nas farmácias, recebeu parecer pela inconstitucionalidade. O relator foi o deputado Sávio Souza Cruz (PSB).

O PL 1.291/2000, do deputado Gil Pereira (PPB), recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Geraldo Rezende (PMDB). O projeto dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para expedição de 2ª via de cédula de identidade e carteira de habilitação, das pessoas que comprovarem que foram vítimas de furto ou roubo.

Também recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 1 o PL 1.428/2001, do deputado Marco Régis (PPS), que autoriza o Poder Executivo estadual a comprar ações das Centrais Elétricas de Furnas. O substitutivo, apresentado pelo deputado Agostinho Silveira (PL), autoriza a Cemig a participar de consórcio para aquisição da empresa Furnas Centrais Elétricas, podendo adquirir até 49% das ações; ficando a Cemig responsável por encaminhar à Assembléia Legislativa o acordo para constituição do consórcio.

O PL 1.540/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que dá nova redação ao artigo 4º da Lei 6.265/73, que versa sobre a Loteria do Estado de Minas Gerais, também recebeu parecer favorável, emitido pelo deputado Agostinho Silveira (PL). O projeto altera a distribuição da renda líquida da Loteria, destinando 2% para a Fundação Helena Antipoff e 1% para o Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel/MG).

PEDIDO DE VISTA

O deputado Agostinho Silveira emitiu parecer favorável ao PL 1.543/2001, do deputado Luiz Menezes (PPS), que dispõe sobre a inclusão da categoria "condomínios residenciais" na estrutura de consumidores da Copasa, mas o parecer não chegou a ser votado porque o deputado Márcio Kangussu (PPS) pediu vista. O relator não acatou, em seu parecer, emenda apresentada pelo deputado Adelino de Carvalho (PMDB), que trata da instalação de hidrômetros nos condomínios com menos de seis unidades residenciais.

Já o PL 1.533/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que dispõe sobre a proibição de cobrança em conta telefônica, foi retirado de pauta a requerimento do deputado Agostinho Silveira (PL). Encerrando a reunião, foram aprovados pareceres de turno único favoráveis a nove proposições que dispensam apreciação do Plenário e tratam de declarações de utilidade pública.

PRESENÇAS

Compareceram à reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), presidente da Comissão, Agostinho Silveira (PL), Dilzon Melo (PTB), Eduardo Hermeto (PFL), Ermano Batista (PSDB), Márcio Kangussu (PPS) e Sávio Souza Cruz (PSB), todos membros efetivos da Comissão, além dos deputados Luiz Tadeu Leite (PMDB), Mauro Lobo (PSDB), João Batista de Oliveira (PDT), Carlos Pimenta (PSDB), Arlen Santiago (PTB) e Gil Pereira (PPB).

 

 

 

 

 

 

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