Aprovado parecer sobre PL que regulamenta Constituição

A Comissão de Administração Pública aprovou, em reunião desta quarta-feira (13/6/2001), parecer favorável do deputado...

18/06/2001 - 10:05

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Aprovado parecer sobre PL que regulamenta Constituição

A Comissão de Administração Pública aprovou, em reunião desta quarta-feira (13/6/2001), parecer favorável do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) sobre o Projeto de Lei (PL) 1.371/2001, do deputado Rogério Correia (PT). O projeto, que tramita em 1º turno, pretende regulamentar o inciso XXXVII do artigo 62 da Constituição do Estado, que determina que compete à Assembléia Legislativa autorizar referendo e convocar plebiscito. O dispositivo reproduz o inciso XV do artigo 49 da Carta da República, que atribui tal competência ao Congresso Nacional.

O parecer opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com as emendas nºs 1 e 2 ao substitutivo nº 1. A primeira emenda proíbe a realização do referendo ou plebiscito em ano que coincida com eleições majoritárias ou proporcionais, exceto aqueles previstos pela Constituição Estadual; e a outra suprime o parágrafo 2º do artigo 1º, renumerando-se o parágrafo seguinte. O artigo 1º do substitutivo determina que o plebiscito, convocado pela Assembléia Legislativa, é consulta feita à população sobre um fato ou evento específico, decisão política e programa de governo. O parágrafo 2º estabelece que será considerada aprovada a proposta relativa a referendo ou plebiscito, se obtiver 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Assembléia, nos termos regimentais.

Iter - O deputado Sebastião Navarro Vieira pediu, ainda, vista do parecer do deputado Cristiano Canêdo (PTB) sobre o PL 1.421/2001, do governador. A proposição dispõe sobre a criação do Instituto de Terras do Estado (Iter). O parecer é favorável à aprovação do PL com a emenda nº 3, da Comissão de Constituição e Justiça, e com as emendas nºs 4 e 5, além da subemenda nº 1 à emenda nº 1 e a subemenda nº 1 à emenda nº 2, prejudicando as emendas nºs 1 e 2. Quanto à emenda nº 1, da Comissão de Justiça, o relator sugere alteração do artigo 23 da Constituição do Estado, que determina que pelo menos um cargo de direção superior deve ser ocupado por servidor de carreira. Em relação à emenda nº 2, da mesma Comissão, a modificação se deve ao fato de que ela "engessa o Executivo na conformação do quadro de servidores de provimento efetivo e de função pública do Iter."

A apresentação das emendas nºs 4 e 5 e a apresentação da subemenda nº 1 à emenda nº 2, da Comissão de Justiça, se justificam pela necessidade, segundo o relator, de adequar a Lei Estadual 13.662/2000, que dispõe sobre o fundo rotativo "Fomentar-Terra" (destinado ao custeio de atividades agrícolas de assentados), às medidas consignadas na proposição, para que esse fundo passe a ter como órgão gestor o Iter e como agente financeiro o BDMG.

Os PLs 1.449/2001, do deputado Sávio Souza Cruz (PSB) e 1.454/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL) foram retirados da pauta da reunião.

REQUERIMENTOS

Na reunião, foram aprovados, ainda, três requerimentos. O deputado Mauro Lobo (PSDB), em seu requerimento, solicitou audiência pública para discutir a situação atual da carreira do administrador público e do funcionamento do curso superior de Administração Pública da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Ele convida os titulares das Secretarias do Planejamento, de Administração e Recursos Humanos e da Fazenda; os presidentes da Fundação João Pinheiro e da Associação dos Administradores Públicos do Estado; o diretor, o representante do diretório acadêmico e a coordenadora do curso superior, ambos da Escola do Governo.

Oscips - O requerimento do deputado Sebastião Navarro Vieira solicitou evento para a discussão das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), a ser realizado, com os representantes de diversas entidades, nos moldes de um seminário estadual, intitulado "O Poder Público e o Terceiro Setor". O deputado Sargento Rodrigues (PSB) pediu, em seu requerimento, a convocação do comandante-geral da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros do Estado e do diretor da Junta Central de Saúde para prestar esclarecimentos sobre a saúde dos militares do Estado.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Eduardo Brandão (PMDB), presidente da Comissão, Hely Tarqüínio (PSDB), vice-presidente, Cristiano Canêdo (PTB), Sargento Rodrigues (PSB) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

 

 

 

 

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